Quarta, 10 de junho de 2015
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Alex
Rodrigues - Repórter da Agência Brasil
A organização não governamental (ONG) de defesa dos direitos
humanos Human Rights Watch enviou aos líderes dos partidos no Congresso
Nacional mensagem recomendando que os parlamentares rejeitem a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 171, de 1993, que propõe a redução da maioridade
penal. Assinada pela diretora do escritório da ONG no Brasil, Maria Laura
Canineu, a carta aberta é endereçada nominalmente ao presidente da Câmara dos
Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e ao relator da Comissão Especial da Câmara
que analisa a proposta, Laerte Bessa (PR-DF).
Hoje, mais cedo, Cunha prometeu levar a proposta a plenário no dia 30 deste mês. Em sessão tumultuada, Laerte Bessa apresentou o relatório que defende a redução da
maioridade penal de 18 para 16 anos em qualquer tipo de ato infracional
cometido por adolescentes. Os deputados pediram vista coletiva e a matéria deve
ser votada no dia 17.
“Se aprovada, a emenda violará as obrigações do Brasil
perante o direito internacional e colocará em risco os esforços do país para
reduzir a criminalidade, em vez de fortalecê-los”, sustenta a ONG.
Em seu relatório, Laerte Bessa defende o contrário. Segundo
o deputado, a análise das normas e convenções internacionais que o Brasil se
comprometeu a respeitar, como a Convenção sobre os Direitos da Criança, da
Organização das Nações Unidas (ONU), não obrigam o país a estabelecer uma idade
mínima a partir da qual crianças e adolescentes em conflito com a lei possam
ser penalmente responsabilizados, mas determina a fixação de uma idade mínima
abaixo da qual se entende que a criança é inimputável.
A Human Rights Watch diz que modificar o Artigo 228 da
Constituição Federal, reduzindo a maioridade penal, levará jovens de 16 e de 17
anos a não mais responderem por seus atos perante o sistema socioeducativo, em
juizados especiais, mas sim em varas criminais comuns, para serem em seguida
encarcerados com adultos. Em seu relatório, Bessa defende a manutenção da atual
separação entre jovens e adultos em estabelecimentos penais adequados.
Citando os Estados Unidos como exemplo, a ONG sustenta que,
em vez de diminuir os índices de criminalidade, a redução da maioridade penal
poderá agravar a situação. “Os defensores da proposta acreditam que ela
reduziria as taxas de criminalidade, porém, as evidências disponíveis indicam efeito
contrário. Os Estados Unidos são um dos poucos países que ainda julgam
adolescentes como adulto, e os estudos têm demonstrado que esses jovens são
mais propensos a reincidir no crime após serem liberados do que aqueles cujos
casos são tratados pelo sistema de justiça juvenil”, afirma Maria Laura.
Enquanto no sistema carcerário, sete em cada dez adultos
voltam a cometer crimes após cumprir pena, no sistema socioeducativo, o índice
de reincidência é muito menor. “No contexto do Brasil, isso poderia ser um
fator particularmente problemático, sobretudo nas prisões que são controladas
por violentas facções criminosas”, lembra a ONG.
Outras entidades e colegiados já haviam se pronunciarado
contra a redução da maioridade penal. Para o presidente da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, as prisões brasileiras são
verdadeiras universidades do crime”, e encarcerar jovens de 16 anos só irá
multiplicar os criminosos. “A proposta, além de inadequada, fere o Estatuto da
Criança e do Adolescente, o ideal da ressocialização e, definitivamente, não
atende o povo, nem diminui a criminalidade. Não podemos perder os jovens para o
crime: temos que conquistá-los, e não encarcerá-los”, afirmou Coêlho durante um
evento no Pará, no fim de abril.
Segundo a Organização das Nações Unidas para a Educação, a
Ciência e a Cultura (Unesco), reduzir a maioridade penal não é solução para a
violência. A entidade entende que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
já estabelece mecanismos adequados para a ressocialização de jovens infratores
e que basta ao Poder Público aperfeiçoar sua aplicação. “É um mito dizer que os
adolescentes não são punidos”, disse, em maio, a diretora da Área Programática
da Unesco no Brasil, Marlova Jovchelovitch Noleto.
Além disso, a Primeira e a Segunda Turma do Supremo Tribunal
Federal (STF) já negaram pedidos de soltura de jovens que cumpriam medida
socioeducativa ao completar 18 anos por entender que o próprio ECA estabelece
que, em determinados casos, a restrição da liberdade pode ser aplicada até os
21 anos.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(Conanda), que reúne representantes da sociedade civil e do governo federal, já
se manifestou contra a redução da maioridade penal, por entender que ela é
inconstitucional e fere as normas internacionais das quais o Brasil é
signatário. No entanto, em março deste ano, a Comissão de Constituição de
Justiça da Câmara dos Deputados deu seu aval e aprovou a admissibilidade da PEC 171, por
entender que a mudança não fere os princípios constitucionais.
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