Terça, 1º de março de 2016
Mariana Tokarnia - Repórter da Agência Brasil
O Ministério Público de Goiás (PMGO) e o
Ministério Público de Contas do Estado propuseram ação civil pública
requerendo, em caráter liminar, a suspensão do Edital de Chamamento
Público nº 1/2016, que busca selecionar organizações sociais (OSs) para
assumir a gestão compartilhada de 23 escolas estaduais da macrorregião
de Anápolis. Em caso de descumprimento, é requerida a imposição de
multa diária no valor de R$ 10 mil ao procurador-geral do estado,
Alexandre Tocantins, e à secretária estadual de Educação, Raquel
Teixeira. A informação foi divulgada hoje (1º) pelo MP-GO.
Após
identificar pontos inconstitucionais no edital de chamamento de
organizações sociais para administrar as escolas, o Ministério Público
Federal, o MPGO e o Ministério Público de Contas do Estado expediram, no
dia 16 de fevereiro, recomendação pelo adiamento da convocação até que
as irregularidades sejam solucionadas. Na ocasião, os três órgãos já haviam dito que, caso o edital não fosse suspenso, recorreriam à Justiça solicitando uma decisão limiar.
Na
recomendação, entre outras irregularidades, promotores e procuradores
afirmam que nenhuma das 11 organizações qualificadas para o certame
atende aos requisitos previstos na legislação. Em várias delas, os
responsáveis respondem a processos judiciais, inclusive criminais, o que
atenta contra a exigência de idoneidade moral, por exemplo. O governo,
no entanto, deu andamento ao edital. No último dia 25, foi feita a
segunda análise da documentação das organizações sociais.
Segundo
a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte de Goiás (Seduce), cinco
entidades foram habilitadas na etapa de análise da documentação:
Associação Educacional Olimpo, Instituto Brasil Central de Educação e
Saúde, Fundação Antares de Ensino Superior, Pós-Graduação, Pesquisa e
Extensão (Faesp), Instituto Consolidar e Inove.
De acordo com
nota divulgada pela Seduce, a secretária Raquel Teixeira disse, em
entrevista coletiva, que o compromisso do governo de Goiás é “com a
busca de uma OS qualificada, idônea, responsável, de qualidade e que
ajude a transformar a escola”. Em outro comunicado, divulgado logo após a
recomendação dos MPs, a secretaria diz que prestará os esclarecimentos
sobre o projeto diretamente ao Ministério Público.
Administração por militares
O
promotor de Justiça Fernando Aurvalle Krebs, titular da 57ª Promotoria
de Justiça de Goiânia, instaurou inquérito civil público com o objetivo
de investigar alguns aspectos da atuação das escolas públicas mantidas
pela Polícia Militar no estado. A infomação também foi divulgada hoje
pelo MPGO. O inquérito propõe a investigação de cobrança de matrículas
dos alunos, o que fere a gratuidade do ensino público garantido na
Constituição Federal. O promotor também questiona o cerceamento do
pluralismo de ideias e concepções pedagógicas em tais escolas, nas quais
impõe-se “a lógica militar na educação, a qual não admite
questionamentos.”
Tanto a transferência da administração de
escolas para organizações sociais quanto para a Polícia Militar estão na
pauta dos protestos de estudantes e professores do estado. Desde
dezembro do ano passado, eles chegaram a ocupar 28 escolas e a sede da
Secretaria de Educação. Atualmente, todas as escolas em funcionamento
foram desocupadas.
