TIM é condenada em R$100 milhões por derrubada proposital de chamadas promocionais; ação é movida pelo Ministério Público do DF

Quarta, 2 de dezembro de 2015
Do TJDF

O juiz da 10ª Vara Cível de Taguatinga condenou a Tim Celular S/A ao pagamento de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) ao Fundo Distrital da Lei de Ação Civil Pública, em razão da prática abusiva de “derrubada” de chamadas da promoção Infinity, utilizando sistema de interrupção automática, com objetivo de cobrar tarifa por nova ligação, incorrendo em propaganda enganosa quanto à natureza da referida promoção ofertada ao público.

TJDF: Operadora de telefonia deve se abster de cortar conexão de internet após atingir franquia de dados

Quarta, 10 de junho de 2015

Do TJDF

A juíza da 13ª Vara Cível de Brasília deferiu liminar que determina que a Tim Celular S.A se abstenha de cortar a conexão de internet de seus consumidores, após o atingimento da franquia de dados e, ainda, que suspenda a publicidade do plano Tim Liberty Express, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios -MPDFT propôs a ação civil pública e a magistrada entendeu que houve alteração unilateral de contrato e publicidade abusiva.

Telefonia: E na privatização de FHC diziam que era para aumentar a concorrência. Agora . . . concentração e cartel; "A política do FODA-SE"

Quinta, 19 de fevereiro de 2015
Da Agência Brasil Edição: Denise Griesinger

Cade aprova com restrições compra da GVT pela Telefônica

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça aprovou, com restrições, a compra da GVT pela Telefônica. A Telefônica é a controladora da Vivo no Brasil e atua nos mercados de telefonia fixa e móvel, internet banda larga e TV por assinatura. As decisões foram publicadas no Diário Oficial da União.

Justiça restabelece validade total de regulamento para setor de telecomunicações

Sexta, 8 de agosto de 2014

Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) restabeleceu hoje (8) a eficácia de todos os itens do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). Na semana passada, uma decisãoliminar desobrigou um grupo de empresas de cumprir algumas regras estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que beneficiam os consumidores.

Novas regras para serviços de telecomunicações entraram em vigor hoje (8/7)

Terça, 8 de julho de 2014

Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil

A  partir de hoje, fica mais fácil cancelar serviços de telefonia  celular
Marcello Casal Jr./Agência Brasil

A partir de amanhã [hoje] (8), será mais fácil cancelar serviços de telefonia fixa e móvel, internet e TVs por assinatura. O cancelamento poderá ser feito por telefone, terminais ou internet, sem necessidade de falar com atendentes. O bloqueio das contas será automático, com prazo máximo de dois dias para conclusão, podendo ser feito por meio de ligação telefônica, pela internet ou pelos terminais.

Esses benefícios estão previstos no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), que entra em vigor nesta terça-feira. Com o RGC, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) busca diminuir o número de reclamações feitas por consumidores a sua central de atendimento.