Sexta, 8 de agosto de 2014
Sabrina
Craide - Repórter da Agência Brasil
O Tribunal Regional
Federal da 1ª Região (TRF1) restabeleceu hoje (8) a eficácia de todos os itens
do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações
(RGC). Na semana passada, uma decisãoliminar desobrigou um grupo de empresas de cumprir algumas regras
estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que beneficiam
os consumidores.
A juíza federal
substituta da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Célia
Regina Ody Bernardes, decidiu manter a vigência de todos os itens do
regulamento, acatando recurso da Advocacia-Geral da União.
A decisão anterior
tinha desobrigado as empresas associadas à Telcomp de cumprir obrigações como o
retorno imediato das ligações feitas aos call centers, que
tenham sofrido interrupção, e a oferta para os clientes antigos dos mesmos
benefícios oferecidos para captar novos clientes.
Em reunião na próxima
quinta-feira (14), a diretoria da Anatel irá julgar um pedido das empresas de
telefonia para escalonar a implantação das obrigações previstas no RGC.
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