Quarta, 18
de março de2015
Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça e Coordenador Rio
da Associação Juízes para a Democracia.
Renova-se no Congresso Nacional a corrente de
parlamentares da Torquemada, que aponta a perseguição, a prisão e a tortura
como solução para o problema da criminalidade no Brasil. A proposta em debate é
a emenda constitucional que pretende reduzir a responsabilidade penal para 16
anos. Mais fácil e menos oneroso seria cobrar a responsabilidade administrativa
e eleitoral dos administradores que descumprem o artigo 227 da Carta Magna e
sua lei regulamentadora, o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Garantindo direitos, a violência será inibida. Criou-se um
mito para enganar a sociedade, de aumento da criminalidade infanto-juvenil. Não
existe uma avalanche de atos infracionais praticados por adolescentes em
comparação com os praticados pelos adultos. É um equívoco pensar que somente o
Direito Penal fornece resposta adequada à prevenção e solução dos desvios
sociais. Além de não conseguir baixar a criminalidade a índices razoáveis, o
atual sistema penal gera a sensação popular da impunidade, a morosidade da
Justiça e o grave problema penitenciário.
Considerando que a pena privativa de liberdade está
falida. Não readapta o delinquente, perverte, corrompe, deforma, avilta,
embrutece, além de ser uma fábrica de reincidência e uma universidade as
avessas, onde se diploma o profissional do crime. É uma sandice desejar ampliar
esse universo de excluídos, quando a tendência civilizatória aponta na direção
de eliminar de vez esse tipo de sanção penal, ou, conservá-la apenas para os
casos em que for indispensável.
Considerando que o Brasil consagrou em sua Constituição o
princípio da dignidade da pessoa humana e que a tendência mundial é a de elevar
a idade mínima de responsabilidade penal na esteira da Convenção dos Direitos
da Criança, essa emenda representa um retrocesso grave na legislação pátria que
precisa ser evitada.
O povo precisa ser mais bem esclarecido e participar desse
importante debate. O fato concreto é que o atual sistema penal que se pretende
ampliar não responde a finalidade para o qual foi criado: recuperar, preparar o
apenado para seu retorno ao convívio social e familiar como pessoa recuperada,
socializada, produtiva e capaz de sustentar sua família por meio de trabalho
honesto.
Eis a questão: vamos buscar soluções positivas que
consistem na efetivação dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros
assegurando educação de qualidade, saúde, respeito, dignidade e família bem
constituída ou ampliaremos a população carcerária, e consequentemente o
termômetro da violência social que como um bumerangue retornará para a
sociedade?