Terça, 12 de abril de 2016
Da Agência Lusa / Agência Brasil
O Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela
declarou inconstitucional, nessa segunda-feira (11), a Lei de Anistia
aprovada pelo Parlamento para libertar integrantes da oposição.
A
decisão foi publicada no portal do Supremo Tribunal quatro dias depois
de o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, ter pedido uma
interpretação do texto, ao afirmar que ele “jamais” seria aprovado.
“Pode
notar-se a pretensão de conceder anistia a todas aqueles ‘investigados,
imputados, acusados ou condenados como autores ou partícipes’ de
delitos claramente comuns e não políticos”, diz a decisão do Supremo.
O
tribunal considera que a Lei de Anistia beneficiaria investigados,
imputados ou condenados independentemente de serem autores,
instigadores, cooperadores diretos ou cúmplices, o que “em nada conduz
ou ajuda uma reconciliação nacional, mas sim uma escandalosa impunidade
em detrimento da moral pública”.
O tribunal cita as manifestações públicas relativas à Lei de Anistia no que se refere ao “exercício das liberdades cívicas e com fins políticos”, considerando que “não é ilimitado e, portanto, nem todo protesto, manifestação, reclamação ou apelo contra a ordem institucional é admissível”. O tribunal estabelece como limite constitucional a “necessária realização de forma pacífica”, o que, no seu entendimento, a lei não discrimina.
O tribunal cita as manifestações públicas relativas à Lei de Anistia no que se refere ao “exercício das liberdades cívicas e com fins políticos”, considerando que “não é ilimitado e, portanto, nem todo protesto, manifestação, reclamação ou apelo contra a ordem institucional é admissível”. O tribunal estabelece como limite constitucional a “necessária realização de forma pacífica”, o que, no seu entendimento, a lei não discrimina.
O
Supremo considera que vários artigos do texto, aprovado pelo Parlamento
em 29 de março, referem-se ao benefício da anistia para opositores no
exílio, considerados fugitivos pela Justiça.
A lei aprovada pela
oposição, que tem maioria no Parlamento, pretendia colocar em liberdade
mais de 70 políticos acusados de delitos comuns, mas que a oposição
qualifica de “presos políticos”, e outro grupo de opositores descritos
como “perseguidos” e que atualmente se encontram fora da Venezuela.
A
lei pretendia beneficiar principalmente um grupo detido durante os
protestos contra Nicolás Maduro, no início de fevereiro de 2014,
liderado por Leopoldo López, condenado a quase 14 anos de prisão pela
violência ocorrida em um desses dias.