Segunda, 19 de novembro de 2012
Semana passada o Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios – MPDFT se manifestou contrariamente a
decretação de pontos facultativos pelo Governo do Distrito Federal, inclusive,
recomendação encaminhada pelo MPDFT ao GDF diz que os pontos facultativos
seriam justificáveis em razão de acontecimentos excepcionais, constituindo,
portanto, uma exceção e, não, uma forma de simplesmente elastecer feriados em
benefício único dos servidores e em prejuízo à continuidade da prestação do
serviço público. “Estamos questionando a
base legal para a concessão de pontos facultativos no DF, os quais não derivam
diretamente do interesse público, mas têm sido estabelecidos de forma
indiscriminada e injustificada”, alerta José Valdenor Queiroz Júnior,
Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão.
Sobre esse tema, tramita na Câmara
Legislativa o Projeto de Lei nº 634/2011, de autoria da deputada Luzia de
Paula, que busca fazer com que a administração pública do Distrito Federal
defina e publique, no ano anterior, o calendário com os feriados e pontos
facultativos previstos para o ano subsequente. O calendário deverá ser
publicado na imprensa oficial até o dia 30 de novembro de cada ano, no qual
deverá conter ainda os feriados que serão transferidos pelo Poder Público para
as sextas ou segundas-feiras.
Segundo
Luzia de Paula, o objetivo do projeto é permitir que a administração pública se
programe quanto à definição de pontos facultativos e antecipação ou adiamento
de feriados, de maneira que não haja prejuízos para a população, especialmente
para aqueles que dependem dos órgãos públicos para ter os seus direitos
atendidos no que diz respeito à marcação de consultas e procedimentos médicos,
atendimentos a intimações nos estabelecimentos de segurança pública, reuniões,
audiências e outros eventos.
“Entendo
que um calendário bem estruturado e preocupado com o interesse público
contribuirá para evitar transtornos para o cidadão, além de minimizar possíveis
prejuízos às atividades produtivas, tendo em vista ser a administração pública
o motor que impulsiona a nossa economia e quando ela para por um tempo
prolongado e sem programação, afeta efetivamente o comércio e a prestação de
serviços no Distrito Federal”, afirma Luzia de Paula.
O projeto encontra-se na Comissão de
Constituição e Justiça, cujo relator é o deputado Joe Valle, caso seja aprovado
nesta comissão, será encaminhado à análise de todos os parlamentares
distritais, para em seguida ser submetido à avaliação do governador Agnelo
Queiroz, que poderá sancionar ou vetar a proposta.
Fonte: Assessoria da deputada Luzia de Paula
