Segunda, 8 de abril de 2013
Do TJDF
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou que
a Ceasa – Centrais de Abastecimento do DF emende a inicial do processo
de reintegração de posse ajuizado contra a Engecopa Construtora de
Abastecimento do DF. A determinação deverá ser cumprida no prazo de 10
dias, após a intimação, sob pena de indeferimento do pedido.
No despacho, o magistrado explicou que a autora deixou de atender a
regra elementar contida no artigo 282, inc. II, do Código de Processo
Civil – CPC. O artigo 282 elenca os requisitos para que a petição
inicial seja considerada apta. Entre eles, o inciso II dispõe sobre a
individuação do autor e réu, ou seja, a descrição das partes processuais
(especificar os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu).
“Constata-se pela peça inicial que a CEASA, de forma equivocada,
indicou para compor o pólo passivo a Engecopa Construtora Incorporadora,
a C&C Casa e Construção e todos os demais ocupantes da área objeto
do Contrato de Concessão e Uso nº 2/94. Ocorre que os presentes autos
foram redistribuídos e enviados a este Juízo, constando apenas a
ENGECOPA no pólo passivo, ou seja, sem a correta indicação dos
litisconsortes passivos eleitos pela própria CEASA. Assim, determino à
autora que promova a emenda da inicial a fim de permitir a citação de
'todos os demais ocupantes da área objeto do contrato de Concessão de
Uso nº 2/94', nos termos do art. 282, inciso II, do CPC, em dez dias”,
concluiu o juiz.
Resumo da tramitação processual
O pedido de reintegração de posse, com pedido liminar, foi
distribuído à 6ª Vara da Fazenda Pública do DF e posteriormente
redistribuído à 2ª Vara da Fazenda Pública do DF por prevenção em
setembro de2011. A liminar pleiteada foi indeferida em 13/10/2011. No
dia 7 de novembro de 2011, foi realizada audiência de conciliação entre
as partes, na qual a Engecopa solicitou prazo de 72 horas para submeter
à Ceasa proposta de transação para pôr termo ao presente processo,
comprometendo-se a trazer aos autos cópia da assinalada proposição
negocial. Em janeiro de 2012, o processo foi suspenso por 30 dias para
manifestação e andamento do feito pela Ceasa. Em abril de 2012, foi
aberto prazo à réplica para a Engecopa. Em outubro de 2012, o juiz
determinou ao Cartório de Distribuição a inclusão do nome da parte
C&C Casa e Construção nos autos. Em dezembro de 2012, a Ceasa foi
intimada a se manifestar sobre o agravo retido da Engecopa. No último
despacho, em 8/4/2012, o juiz determinou que a Ceasa promova a emenda à
inicial, sob pena de indeferimento.
Processo: 2011011174157-9
- - - - - - - - - - - - - - - -
Pergunta do Gama Livre: Como pode uma falha tão grosseira?
