Segunda, 7 de novembro de 2016
Do TJDFT
A juíza da Vara Cível de
Planaltina determinou a suspensão da carteira de habilitação e dos
passaportes do ex-senador Valmir Antonio Amaral e seus familiares
Dorival Josué do Amaral, Luzia Domingos Caixeta do Amaral e Ana Amancia
do Amaral, até que paguem a dívida objeto do processo.
O pedido foi realizado pelo Corporate
NPL - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, que argumentou a
dificuldade de localização de bens passíveis de penhora, apesar de os
executados ostentarem alto padrão de vida.
A magistrada explicou que as condições
exigidas pela lei, para a aplicação dessas medidas excepcionais:
esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito e existência
de indícios que o devedor tem patrimônio camuflado, estavam devidamente
demonstradas no processo, pois, mesmo após a utilização dos sistemas
tradicionais, disponíveis ao juízo, quais sejam, BACENJUD, RENAJUD,
INFOJUD e e-RIDF, não foi possível localizar bens passíveis de penhora.
Todavia, os executados continuam a ostentar alto padrão de vida.
A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.
Processo: 2014.05.1.009683-0
