Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)

quinta-feira, 27 de outubro de 2011

CSA processa pesquisadores da Fiocruz por danos morais

Quinta, 27 de outubro de 2011
Da Agência Pulsar
A Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA) está processando dois pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). As ações foram ajuizadas após divulgação de um relatório sobre os impactos provocados pela empresa na Zona Oeste do Rio de Janeiro.
 
O pneumologista do Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana, Hermano Castro, e o engenheiro sanitarista Alexandre Pessoa Dias, do Laboratório de Educação Profissional em Vigilância em Saúde, são acusados por danos morais.

As informações são do Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz. A entidade repudia a postura da siderúrgica, explicando que os servidores públicos produziram o relatório sob demanda institucional. Além disso, afirma que a ação de processar os pesquisadores é uma ataque à livre expressão científica.

O estudo da Fiocruz alerta para a necessidade de constante avaliação de riscos à saúde da população, conforme recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Além disso, explica que o cruzamento entre os diferentes tipos de impactos provocados pela empresa não foi realizado, o que torna falho o licenciamento de instalação da CSA.

Desde a inauguração da transnacional, em junho de 2010, moradores da região denunciam o aumento de casos de crises respiratórias e doenças de pele. Sobre a “chuva de prata”, provocada após falhas no processo produtivo do aço, o relatório comprova a presença de elementos químicos que podem causar de transtornos cognitivos ao câncer.

O empreendimento siderúrgico é uma parceria entre a alemã Thyssenkrupp (73%) e a mineradora brasileira Vale (27%). De acordo a Presidência da Fiocruz, o estudo servirá como referência para a fundação em relação aos impactos da CSA na cidade o Rio de Janeiro. (pulsar)

Mais uma vez, governos salvam os bancos

Quinta, 27 de outubro de 2011
Da "Auditoria Cidadã da Dívida"
Os jornais divulgam as reuniões desta madrugada entre líderes da União Européia, banqueiros e o FMI, que decidiram por uma redução na dívida da Grécia. Após grandes manifestações populares em todas as partes do planeta contra o setor financeiro, nota-se um esforço dos governantes de dar a entender que o setor financeiro estaria finalmente pagando a conta da crise. Porém, não foi este o resultado das reuniões.

Após os bancos ganharem rios de dinheiro pegando empréstimos baratos junto ao Banco Central Europeu para ganhar juros altos emprestando à Grécia e outros países, agora os bancos aparentemente concordam com uma redução de 50% na dívida grega. Porém, ao mesmo tempo, os bancos serão “capitalizados” (ou seja, salvos) para fazer face a estas perdas. As notícias não deixam claro quem irá bancar este salvamento, mas ao que tudo indica, seriam os próprios governos, às custas de mais dívida pública.

Ao mesmo tempo, a Europa aumentará o “fundo de resgate”, ou seja, recursos para países endividados pagarem duas dívidas anteriores. Recursos estes, como sempre, condicionados à implementação de políticas nefastas, como reformas da previdência, demissões em massa, redução dos salários, dentre outras. Portanto, não se trata de alívio para o povo, mas para os banqueiros.

O Jornal Estado de São Paulo mostra que o Brasil pode contribuir com este “fundo de resgate”, ou seja, o governo brasileiro pode destinar os dólares das reservas internacionais – ou de outros instrumentos, como o Fundo Soberano – para emprestar aos países europeus, talvez por meio de aportes ao FMI.

Considerando que o governo brasileiro obtém estes dólares por meio de mais dívida interna, que paga os maiores juros do mundo, conclui-se que o povo brasileiro pagará caro para aprofundar as reformas neoliberais na Europa. 
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Segundo Tempo

Quinta, 27 de outubro de 2011 

Muito se tem falado no processo que tramitava na 12ª Vara Federal que já foi para o STJ, de lá para o Supremo Tribunal Federal tendo como relatora a Ministra Carmem Lúcia, e que vai voltar para o STJ após a queda do Ministro Orlando Silva.
  
O que todos estão esquecendo ou desconhecem, é que tramita na 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília, um processo que pode condenar alguns e inocentar outros já apenados pelos últimos acontecimentos.
  
O processo de nº 0026459-10.2010.4.01.3400 – Ação Penal -  que se encontra em segredo de justiça, tem como réus o PM João Dias, a esposa e outras pessoas ligadas a ONGs e ao 2º tempo. Os autos que já contam com nove volumes, 04 apensos e 03 caixas, foram  inclusive retirados da Vara pela Advocacia Geral da União em 09/09/2011 por 24 horas,  embora não seja parte e não tenha protocolado qualquer petição. Veja aqui o andamento .
  
O conteúdo esclarecedor faz parte das quebras de sigilos telefônicos autorizados pela Justiça (veja aqui) que poderão decidir o futuro do Governador do DF Agnelo dos Santos Queiroz Filho.
  
Quem conhece o teor do processo, afirma que os diálogos travados entre o PM João Dias e os inúmeros interessados no desvio de verbas do Programa 2º Tempo, confirmam de forma inexorável  o que disse ontem o deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), em nota já publicada neste Blog, “O capo não é o Orlando Silva, o capo é o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz. É esse o homem”.
  
A pergunta que até agora não tem resposta é:  por que o processo da 12ª Vara teve seu sigilo quebrado tão logo chegou ao STJ e este da 10ª Vara permanece sem acesso público?

Fonte: Blog do Sombra

"Talvez a maior morte que tenha ocorrido neste episódio é a morte dos sonhos dos mais jovens..."

Quinta, 27 de outubro de 2011
Orlando e o PC do B: arrogância ou oligofrenia?

Por tonY pacheco, em Os Inimigos do Rei

E lá se vai mais um ministro da Dilma herdado de Lula. Coincidentemente, todo mundo que o mentor deixou pra ela foi pego com a boca na botija. Mas o que fico a pensar é o por quê de estes senhores resolverem se prestar ao papel de inocentes, que, realmente, não lhes cabe.

1) Precisava Orlando Silva se desmoralizar nacionalmente ao resistir às denúncias? Não seria mais prático renunciar imediatamente e dizer que voltaria quando inocentado fosse se inocente fosse?

2) Precisava o Partido Comunista do Brasil desmoralizar-se nacional e internacionalmente por causa de um ministro de caráter duvidoso? Não seria mais prático exigir sua renúncia à primeira denúncia e preservar o Ministério para o PCdoB? Agora, talvez não dê mais, pois o partido já mostrou que é igual ao ministro e vice-versa...

3) Precisava matar o sonho de tantas pessoas, principalmente jovens militantes, que acreditavam na honestidade de princípios socialistas? Talvez a maior morte que tenha ocorrido neste episódio é a morte dos sonhos dos mais jovens...

4) Precisava o Sr. Lula continuar a sua insana tarefa de manchar sua biografia defendendo mais uma pessoa suspeita das piores falcatruas? Não seria mais inteligente tomar distância dizendo que não é mais presidente e, por isso, não podia deitar falação sobre o caso?

5) Precisava o Sr. Lula se meter no caso como se eminência parda fosse, pessoa que está atrás do poder, desmoralizando a Presidenta da República, colocando-a na posição de fantoche, de boneco mamulengo?

6) E a Presidenta? Precisava demorar tanto tempo diante de denúncias tão graves?

E, aí, voltamos à pergunta inicial: é arrogância ou oligofrenia?
Se for arrogância, é quase que normal em se tratando dos altíssimos cargos que as pessoas ocupam. PODE SER CORRIGIDA.

Se for oligofrenia, que é o que desconfio, NÃO TEM JEITO. Vão errar, errar e errar até serem todos escorraçados do poder, ou por renúncia, ou por impeachment ou nas urnas, que é o que seria mais legal para a gente poder continuar neste clima democrático que tanto lutamos para implantar, derrotando a ditadura dos generais, almirantes e brigadeiros.

Na Bahia fugitivo pede carona a carro policial

Quinta, 27 de outubro de 2011
Pior do que as péssimas condições das instalações da polícia civil da Bahia é o que aconteceu com Sebastião Pereira Castro, no município de Brumado, no estado. Houve uma fuga de detentos na terça (25/10) à noite das instalações da Coorpin —Coordenadoria Regional do Interior— do município.

Sebastião, um dos fugitivos, e que já estava muito bêbado, tentava uma carona em estrada daquela região. Conseguiu! Pediu e recebeu carona de um carro da polícia. Ao entrar percebeu a presença dos policiais e foi logo gritando: “Não sou fugitivo”.

Se na Bahia fugitivo pede ajuda à polícia, em Brasília ladrão pede proteção ao partido.

Belo Monte é ocupada por cerca de 600 pessoas contrárias ao empreendimento

Quinta, 27 de outubro de 2011
Da Agência Brasil

Juliana Maya e Beth Begonha - Repórteres da Rádio Nacional da Amazônia
Cerca de seiscentas pessoas, entre indígenas, ribeirinhos e pescadores, ocuparam o canteiro de obras da Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, na madrugada de hoje (27), segundo informações do Conselho Indigenista Missionário (Cimi). Os manifestantes pedem o fim do projeto da usina.

A assessoria do Cimi informou que a ocupação do local foi pacífica e que os manifestantes não encontraram resistência da polícia ou dos seguranças do empreendimento. Segundo o conselho, o que motivou a ocupação foi o adiamento do julgamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre o direito dos indígenas de serem ouvidos antes do início das obras.

De acordo com o cacique do povo Kaiapó, Megaron Txucarramãe, outros indígenas da aldeia de Gurupira, em Redenção, estão a caminho do local para aderir ao protesto do grupo.  

A reportagem tentou contato com diversas lideranças e autoridades de Altamira, no Pará, na manhã de hoje (27), mas as ligações não são completadas.

Música para Orlando Silva, o ex-ministro

Quinta, 27 de outubro de 2011
 Botando a viola no saco - canta Pedro Freitas

A bola caiu, ou melhor: a ficha caiu

Quinta, 27 de outubro de 2011

A bola caiu, ou melhor: a ficha caiu


Por Chico Sant’Anna, publicado originalmente na revista Brasília 247

A receita da Copa de 2014 não cobrirá os investimentos federais. Para repor apenas os gastos da construção do novo Mané Garrincha, ingressos de cada um dos sete jogos teriam que custar R$ 2 mil. Para as despesas das 12 subsedes, os turistas estrangeiros precisariam permanecer no Brasil mais de cinco meses.

O anúncio pela FIFA da tabela dos jogos da Copa do Mudo de 2014 materializou, de certa forma, o que vai representar o evento em terras brasileiras, principalmente nas doze cidades sedes. Esta materialização provoca no cidadão comum uma inquietude: o Brasil está investindo tanto dinheiro assim, só pra isso? Perguntam muitos.

De fato, esta é uma conta que deve ser feita pelo contribuinte. Quanto vai custar cada jogo? Considerando apenas os investimentos federais nas grandes obras, serão R$23,5 bilhões. Note-se que haverá grandes inversões por parte de prefeituras municipais, muitas que nem receberão jogos, mas que querem atrair as equipes como sede da concentração ou simplesmente seduzir os turistas. Despesas de urbanização, sinalização, dentre outras.

Mas pegando apenas a fatia da viúva e dividindo-a pelos 64 jogos previstos, temos que cada jogo vai custar ao Brasil R$ 367 milhões. Isso mesmo!

Fica evidente que o evento não cobrirá os investimentos realizados pelo Brasil, mesmo porque, grande parte das receitas com ingressos, publicidades, direitos de transmissão não se destinarão ao país ou aos Estados anfitriões. Nem mesmo na forma de impostos, pois como se sabe, o Brasil está concedendo regalias à troupe da FIFA em melhores condições do que é feito a diplomatas de outras nações. Nem empresas estrangeiras que vem pra ficar definitivamente no país conseguem tantas benesses.

Esta conta poderia ser feita por outro olhar: o da entrada de turistas estrangeiros. A FIFA estima em 600 mil o volume de aficionados pela bola que virão de fora ao Brasil. Se pegarmos os mesmos R$23,5 bilhões e dividirmos por esta tropa, teríamos que cada estrangeiro precisaria deixar no Brasil durante os jogos algo em torno de R$ 39.166,00. Como o nosso ministério do Turismo aponta que o gasto médio diário dos gringos por aqui é de apenas R$ 240,00 (cotando o dólar a R$ 2,00) eles teriam que ficar 166 dias no país para apenas repor os investimentos.

Muita gente dirá que forço a barra nos cálculos e que não considero os benefícios permanentes para o país. De fato! Não estou considerando muito estes tais benefícios permanentes, pois tenho dúvidas se eles se concretizarão. As obras de mobilidade, como o Trem Bala Rio-São Paulo, o VLT de Brasília, o monotrilho do aeroporto de Congonhas, só para citar alguns, não ficarão prontas a tempo dos jogos nem é certo que elas venham a ser efetivamente executadas em sua totalidade. Os aeroportos parecem ter optado pela famosa técnica do puxadinho.

O que é certo mesmo é que teremos uma imensidão de novos estádios de futebol, alguns de tamanho monstruoso que estão fadados a se transformarem em elefantes brancos. São os casos dos de Brasília e de Manaus. Não há futebol nesta localidade para demandar estruturas capazes de abrigar 72 mil espectadores, como o de Brasília. Curioso é que antes de tomar posse, o governador do DF chegou a afirmar que caso não houvesse segurança para que Brasília abrisse os jogos, o estádio deveria ser reduzido para 42 mil lugares. Agnelo Queiroz deve ter sido acometido de algum problema de amnésia.

Mas ele deveria saber que na África do Sul, já se cogitam em demolir uns dois ou três estádios e vender o espaço para a indústria imobiliária, pois resulta em mais economicidade ao erário do que mantê-los vazios.
Além de montar estruturas gigantescas, não há uma previsão de utilização futura de grandes eventos desportivos. A Copa América a ser realizada após 2014 deve acontecer no Brasil, mas não nos estádios das 12 subsedes da Copa do Mundo. No lugar de aproveitar ainda mais a estrutura implantada, vão criar outras, levando para Goiânia e outras cidades não contempladas com a Copa do Mundo. É jogar dinheiro fora em nome do proselitismo político.

Brasília – capital do desperdício
O curioso é que mesmo com o anúncio do roteiro da Copa – que abandonou a idéia de regionalizar os jogos o que poderia forçar uma maior permanência dos turistas em cada subsede e até reduzir as pressões sobre os aeroportos – a fleuma de nossos governantes não mudou. Durante meses gastaram rios de dinheiro em viagens e em propaganda para plantar no imaginário popular um sonho que todos já sabiam não se concretizar. Diante de São Paulo, Belo Horizonte e Rio de Janeiro, só mesmo a ingenuidade do cidadão comum (e a esperteza daqueles que desejam explorar esta ingenuidade) poderia pensar que Brasília abriria a Copa de 2014. Não que eu não desejasse que os jogos projetassem mundialmente nossa Capital, mas me rendo à realidade do peso econômico, à tradição futebolística e ao potencial turístico das demais cidades, em especial do Rio de Janeiro.

Ergueu-se um mastodonte de 72 mil lugares a valores que vão chegar a R$ 1 bilhão. Em nome desta loucura, afrontam-se o patrimônio histórico que é Brasília, com o objetivo de, atendendo aos interesses dos especuladores imobiliários, permitir a construção de edifícios de 15 andares onde o projeto de Lúcio Costa só autoriza pequenos hotéis de dois ou três pavimentos. Mais: um espaço verde inteiro, a quadra 901 Norte, que poderia ser um espaço de confraternização e convivência dos brasilienses, corre o risco de virar um maciço de concreto.

Em nome do que acontece tudo isso?
A desculpa são os sete jogos do torneio mundial. Entretanto, eles precisariam render, cada um, R$ 143 milhões de reais apenas para pagar o dinheiro enterrado pela Terracap, GDF e BNDES.  Voltando a nossa calculadora, cada ingresso teria que valer R$ 2 mil apenas para pagar o investimento do estádio. Será que a FIFA, a quem cabe definir o preço dos bilhetes vai chegar a um absurdo desta monta? Mesmo que chegue, o grosso da receita será dela, não do GDF.

Enquanto isso, nossos hospitais padecem, nossas escolas são interditadas pelo Ministério Público, nosso transporte coletivo ainda está entregue a uma máfia e nossa insegurança pública é total.

novo estádio enterra também a memória de Brasília. No meio desta enxurrada de dinheiro, o “Mané Garrincha” vai desaparecer. No lugar dele, surge o “Estádio Nacional de Brasília”. Garrincha, que jogou por estas bandas no saudoso Ceub, desaparecerá sem deixar vestígios. Dizem que a mudança de nome se deve ao medo da FIFA ter que pagar algum direito autoral aos herdeiros do craque das pernas tortas. Pode até ser, mas no lugar de ocultar a memória dos astros do nosso futebol, deveria ocorrer sim é uma homenagem a ele.

Autonomia e soberania
Todas estas linhas acima são para introduzir um novo questionamento. Vale à pena gastar tanto dinheiro, ter sua soberania nacional vilipendiada por uma organização privada, que visa lucro e que está nas manchetes de escândalos em toda a parte do mundo. A Colômbia no passado refletiu e abdicou de ser sede em nome de uma gestão mais correta dos recursos públicos.

A FIFA se gaba por afirmar que possui mais associados do que a ONU. Talvez por isso mesmo se sinta no direito de entrar num país, mudar suas regras internas – inclusive aquelas que visam à segurança e à saúde públicas, como a venda de bebidas alcoólicas nos estádios – põe abaixo uma política de inclusão social de idosos e de jovens e sequer pagar um centavo de impostos.

Quando a Copa acabar, os jatinhos da FIFA vão decolar superlotados de dólares e euros. O Brasil ficará com uma dívida, que segundo economistas seria semelhante a grega após as Olimpíadas de Atenas e que, ainda segundo estas vozes, seria uma das causas da falência que o país enfrenta no momento.

Esta soberba fifaniana ainda coloca a presidente da nação brasileira negociando com profissionais do segundo escalão da Federação Internacional de Futebol. Está na hora de dar um basta. Um chega-pra-lá. Está nas mãos do Congresso Nacional esta oportunidade.

Um país que deseja ser integrante do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ser um player-internacional, tem que se autovalorizar. Tem que zelar pelo seu marco jurídico pré-existente, tem que zelar pela a autonomia nacional, tem que saber valorizar a soberania nacional. Caso contrário, seremos sempre a república das bananas.

Luiz Estevão terá que devolver dinheiro desviado do fórum, decide Justiça

Quinta, 27 de outubro de 2011
Além do ex-senador por Brasília, Luiz Estevão, a Justiça Federal de São Paulo condenou outros 17 réus, dentre os quais 13 empresas.

Lalau, o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, é um dos 18 condenados a devolver a grana desviada da construção do Fórum Trabalhista da Barra Funda, em São Paulo.

Diário Oficial da União Publicou hoje a exoneração do ministro Orlando Silva

Quinta, 27 de outubro de 2011
Foi publicada hoje (27/10) no DOU a exoneração do ministro Orlando Silva, do Esporte.

Como tudo no Brasil vira piada (até o mensalão), a exoneração foi “a pedido”.

Fracassa estratégia do casco duro

Quinta, 27 de outubro de 2011
Por Ivan de Carvalho

     O ex-presidente Lula instigou o ministro do Esporte, Orlando Silva e seu partido, o PC do B, a resistirem às denúncias feitas por algumas pessoas, por intermédio de veículos de comunicação social e consolidadas por estes, mediante algumas investigações e checagens. Claro que muito resta a esclarecer e espera-se que provas materiais sejam apresentadas ou produzidas.
 
Mas os “fatos” – para usar vocábulo empregado pelo procurador geral da República, Roberto Gurgel – acumularam-se a ponto de justificarem a abertura de inquérito pelo Supremo Tribunal Federal. E foi por isto que Gurgel pediu a abertura de inquérito e o STF o atendeu. Isso complicou gravemente o caso sob o aspecto político e prejudicou não só as imagens do ministério e do ministro, que já estavam bem ruins, como desfavoreceu as do governo e da própria presidente da República.
 
Ao aconselhar com veemência o então ministro Orlando Silva a lutar para ficar no cargo e o PC do B a sustentá-lo com o máximo vigor, o ex-presidente Lula deu a impressão, como já o fizera em recentes episódios anteriores, que não gosta de faxina e que o remédio para encerrá-la é resistir a ela e não remover a poeira, para usar um substantivo leve, sob os aspectos físico e semântico.
 
O ex-presidente sustentou publicamente que ministro (quando é atacado, denunciado) precisa ter “casco duro”, isto é, ser capaz de tomar pancada sem ceder, sem desistir. Resistir para ficar no cargo. É uma opinião dele e ele tem direito a ela.
 
Essa “estratégia do casco duro” – as aspas são minhas – faz sentido, de certa forma, pois se ficar evidente que denúncias, mesmo fundadas, não derrubam ministros e outras altas autoridades, a conseqüência lógica é um poderoso desestímulo aos denunciantes. Já que no final tudo ficaria por isso mesmo, a descrença se instalaria, a indignação se apagaria, o mal feito endêmico se consolidaria e tudo ficaria pacificado, sem ter o governo que enfrentar crises políticas tão merecidas como as que o têm atingido. 

A crise em curso é das brabas, pois era o ministro Orlando Silva que deveria estar à frente dos assuntos da Copa do Mundo de 2014 e não estão fora do raio de ação do mesmo ministério também as Olimpíadas de 2016. E o ministério será ocupado por um interino, Waldemar Manoel de Souza, mas o governo e o PC do B vão decidir quem, do PC do B, sucederá, em caráter de titular do cargo, o ex-ministro Orlando Silva.
 
Mas a crise é braba não só por isto. Também porque o atual governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, do PT, era do PC do B e como representante deste partido antecedeu Orlando Silva como ministro do Esporte. Várias denúncias no Ministério do Esporte vêm do tempo de Agnelo Queiroz. O inquérito do STF não irá ignorar o gigantesco detalhe. Já que falamos em detalhe: tanto Orlando quanto Agnelo são baianos.
 
Mas, voltando à “estratégia do casco duro”, seu fracasso neste caso não é atestado apenas pela queda do ministro Orlando Silva, que todos viram na televisão demonstrando uma confiança – que não existia – em sua permanência no cargo. Enquanto ele falava à nação, sentia-se a corda apertar em seu pescoço. Apertar-se tanto que não imagino como conseguia emitir ainda algum som ao microfone.
 
O fracasso da “estratégia do casco duro” acabou atingindo também a presidente Dilma. Ela estivera disposta a dispensar o ministro antes, recebeu o apelo para aplicar a estratégia, decidiu adiar a demissão, para mostrar que não decidia sob pressão. Aí surgiram novas denúncias e, o pior, a abertura do inquérito pelo Supremo Tribunal Federal. Diante disso, a presidente teve que agir, não só sob pressão, mas às carreiras. Estava ficando mal na foto.
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Este artigo foi publicado originalmente na Tribuna da Bahia desta quinta.
Ivan de Carvalho é jornalista baiano.
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Casco duro
                     Foto: site o mascote

Mantendo a Trilha

Quinta, 27 de outubro de 2011
Artigo do site "Rumos do Brasil"

Por Paulo Passarinho
O Banco Central reduziu pela segunda vez consecutiva a taxa básica de juros. A razão da medida é explicada pela piora do chamado cenário externo. Com essa decisão, muitos que defendem o governo Dilma reforçarão os seus argumentos – que têm a sua origem, ainda no governo Lula, no seu segundo mandato – da mudança em curso da política econômica, agora pretensamente com um caráter desenvolvimentista.

A piora do cenário externo é de fato uma realidade. Existem claros indícios da necessidade de uma articulação para se dar início a um processo de reestruturação das dívidas soberanas de alguns dos países mais frágeis da União Européia. É uma necessidade que apenas vai se tornar mais urgente, com os efeitos das políticas de arrocho que a Alemanha, a França e o FMI têm exigido de Estados como a Grécia, Portugal, Espanha e Itália.

As medidas de caráter recessivo impostas a esses países é a contrapartida do que chamam de “ajuda”. A dita ajuda obedece à lógica de – a partir dos empréstimos aprovados para os mesmos – se garantir recursos de curto-prazo para o pagamento de compromissos financeiros dos países em dificuldades, junto a bancos privados. O problema é que a vida continua e a atividade econômica se reduzirá dramaticamente – por força das medidas de arrocho, de corte de gastos e desemprego – com graves efeitos negativos sobre a arrecadação fiscal nesses países. Com isso, os problemas de solvência e de financiamento se agravarão e a urgência de moratórias negociadas irá se impor.

Não sem sentido, mas irônica e curiosamente, os próprios financistas já apontam a outrora criticada Argentina – que impôs aos credores uma reestruturação de sua dívida soberana, na primeira metade da década passada – como um exemplo interessante de “solução” para a crise da dívida de países europeus.

TSE cassa propaganda partidária do PSDB

Quinta, 27 de outubro de 2011

Sessão extraordinária do TSE. Brasilia-DF 26/10/2011. Foto: Carlos Humberto./ASICS/TSE
 
Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) à perda do próximo programa nacional da legenda e de 12,3 minutos de inserções ao longo da programação das emissoras de televisão, porque entendeu que a propaganda veiculada pela sigla no primeiro semestre de 2010 foi utilizada indevidamente para promoção da candidatura de José Serra à Presidência da República. Além disso, o Tribunal aplicou multas que somam R$ 50 mil para o PSDB e R$ 20 mil para José Serra.
 
Foram cassados o programa nacional em bloco do PSDB, que seria veiculado no primeiro semestre de 2012, além dos 12,3 minutos de inserções nacionais do partido, ainda neste ano ou no primeiro semestre de 2012.
 
Relatora de quatro representações apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra o PSDB e José Serra, a ministra Nancy Andrighi afirmou em todas elas que houve o desvirtuamento da finalidade da propaganda partidária e a clara promoção da imagem do então pré-candidato ao cargo de presidente, o que caracteriza a propaganda antecipada proibida pela Lei das Eleições (Lei 9.504/97).
 
O artigo 36 da Lei das Eleições só permite a propaganda após o dia 5 de julho do ano da eleição. A violação do disposto deste artigo sujeita à multa que varia de R$ 5 mil a R$ 25 mil ou ao equivalente ao custo da propaganda se este for maior.
 
Voto
 
Segundo a ministra Nancy Andrighi, as inserções nacionais e o programa em bloco do PSDB, ao mostrarem imagens de José Serra acompanhadas de falas que o promovem como a pessoa mais apta a ocupar cargo público, no caso a Presidência, extrapolaram o artigo 45 da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95).
 
Esse artigo estabelece que a propaganda partidária gratuita só pode ser usada pela legenda para difundir os programas partidários, transmitir mensagens aos filiados, divulgar a posição do partido sobre temas político-comunitários e promover a participação política feminina.
 
A ministra Nancy Andrighi afirmou que as inserções do PSDB e o bloco nacional partidário da legenda tiveram como objetivo enaltecer a imagem de José Serra enquanto pré-candidato do partido. Ela lembrou ainda que as inserções e a propaganda nacional do PSDB ora mencionaram as supostas obras realizadas por José Serra enquanto governador de São Paulo ou diziam que ele era um político que “tinha história” para mostrar.
 
Ao estabelecer os valores das multas nas representações, a ministra Nancy Andrighi disse que definiu a gradação de R$ 5 mil, R$ 7,5 mil, 12,5 mil, e 25 mil das quatro multas aplicadas ao PSDB e as quatro multas de R$ 5 mil impostas a José Serra em razão da reiterada conduta praticada pelos acusados na divulgação de propaganda eleitoral extemporânea. A ministra votou ainda pelo envio dos autos das representações à Procuradoria-Geral Eleitoral (PGR) para as providências que o órgão achar cabíveis.
 
Na época em que o PT entrou com representações, o corregedor-geral eleitoral, ministro Aldir Passarinho Junior, concedeu liminares ao partido para que o PSDB retirasse do ar e não mais transmitisse as inserções objeto de questionamento.
Fonte: Agência de Notícias da Justiça Eleitoral

Barbiere acusa colega da Assembleia de SP de vender emenda

Quinta, 27 de outubro de 2011
Do Estadão

Quase um mês após ter denunciado suposto esquema na Casa, deputado aponta nome de Dilmo dos Santos (PV), que nega acusação

Fernando Gallo, de O Estado de S.Paulo, e Fabio Serapião, do Jornal da Tarde
O deputado Roque Barbiere (PTB), pivô das acusações de venda de emendas na Assembleia Legislativa de São Paulo, apontou na terça-feira, 25, à noite, em discurso no plenário, o primeiro nome de um colega que seria suspeito de integrar o esquema. Trata-se de Dilmo dos Santos (PV), um dos membros do Conselho de Ética. Conforme o petebista, o parlamentar fez sete indicações negociadas para cidades do interior. 

Promoção de 237 praças da Polícia Militar será investigada pelo MP

Quinta, 27 de outubro de 2011
Deu no Correio Braziliense

Ricardo Taffner
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) vai investigar as atuais mudanças nas regras de promoção de policiais militares. O promotor Nísio Tostes, da Promotoria Militar, considerou “preocupante” a realização de curso que visa elevar, até dezembro próximo, 237 subtenentes ao cargo de segundo-tenente. Ele encaminhará ofício à procuradora-geral de Justiça do DF, Eunice Carvalhido, solicitando a abertura de auditoria sobre o caso. “A primeira coisa é verificar se existem realmente essas vagas”, diz Tostes. A competência para investigar esse assunto é da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social. “Só poderei me manifestar se precisarem da minha colaboração”, completou.
O problema principal está no Decreto nº 33.244, assinado no último dia 5 pelo do governador do DF, Agnelo Queiroz. O documento suspende as exigências de realização de “processo seletivo destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos” e de diploma de ensino superior, definidas pela Lei Federal nº 12.086/2009, para promover praças para oficiais. Agora, o único critério requerido é a antiguidade. “A Polícia Militar do Distrito Federal tem a peculiaridade de só poder ser regulada por meio de normas federais”, explica o promotor. 

Oito anos após derrubar lei da anistia, Argentina condena 18 militares por tortura e homicídios

Quinta, 27 de outubro de 2011
Deu em "O Estado de S. Paulo"

Agentes da ditadura foram responsabilizados por crimes cometidos na Escola Superior da Marinha

Oito anos após o fim das leis de anistia, a Justiça da Argentina condenou 18 militares por crimes contra a humanidade. Os oficiais foram responsabilizados por torturas e mortes ocorridas na Escola Superior da Marinha (Esma), em Buenos Aires. Na sentença, treze foram condenados à prisão perpetua e os outros a mais de dezoito anos de prisão.

Trata-se do julgamento que reuniu o maior número de militares desde que as leis que anistiavam os oficiais da última ditadura argentina foram revogadas, em 2003. O júri também é o primeiro da chamada "mega causa da Esma", por reunir centenas de casos.

A Esma foi definida por entidades de direitos humanos como "um dos maiores centros de detenção clandestina e de extermínio" da última ditadura argentina (1976-1983). Durante a leitura da sentença, o juíz disse que os réus foram "condenados por perseguições, homicídio qualificado e roubo de bens da vitima". 

Leia mais em "O Estado de São Paulo"
Leia também: "Parlamento uruguaio aprova lei que anula anistia de crimes da ditadura"
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Comentário do Gama Livre: No Brasil nada acontece. Melhor, acontece sim. Semana passada um repressor deu entrevista a um programa de TV e chegou a debochar dos brasileiros que foram assassinados em razão das suas delações. E ficará por isso mesmo. Na argentina pegaria uma prisão pérpetua.

quarta-feira, 26 de outubro de 2011

PPS entra com ações na Justiça para reaver mandatos de deputados que foram para o PSD

Quinta, 26 de outubro de 2011
Da Agência Brasil
Débora Zampier - Repórter
O PPS entrou com quatro ações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) hoje (26) para retomar os mandatos de deputados que deixaram o partido para se filiar ao PSD. As ações cobram as vagas de Geraldo Thadeu (MG), Cesar Halum (TO), Moreira Mendes (RO) e Alexandre Silveira (MG). Os advogados do PPS alegam que os mandatos são do partido, não dos parlamentares.

O PPS defende que a regra do TSE que permite a troca de partido no caso de criação de legenda é inconstitucional. “Um partido não pode ser prejudicado pela formação de outro, como prevê a resolução do TSE”, argumenta o presidente da sigla, deputado Roberto Freire.

Freire considera a regra “esquizofrênica” e critica o direito do detentor de um mandato de criar um partido e atrair para a nova legenda políticos que não são donos dos próprios mandatos. O entendimento de que o mandato pertence ao partido, e não ao candidato, é do Supremo Tribunal Federal e surgiu no julgamento sobre fidelidade partidária.

O partido já tem uma ação de inconstitucionalidade no Supremo que questiona a resolução do TSE. A relatoria do caso é do ministro Gilmar Mendes.

PGR diz que processo de Orlando Silva deve ir ao STJ ainda esta semana

Quinta, 26 de outubro de 2011
Da Agência Brasil
Débora Zampier -  Repórter
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse hoje (26) que pedirá à minitra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que envie ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o inquérito que investiga o envolvimento de Orlando Silva em um esquema de desvio de dinheiro público do Programa Segundo Tempo, do Ministério do Esporte, conforme denúncias feitas pelo policial militar João Dias Ferreira.

Isso ocorrerá porque com a saída de Silva do ministério, ele, como ex-ministro, deixa de ter foro privilegiado. Cármen Lúcia é a relatora do inquérito aberto no STF para apurar as denúncias.

De acordo com Gurgel, o processo deve ser remetido ao STJ ainda esta semana. O caso continuará a tramitar em corte superior porque o outro investigado no caso – o ex-ministro da pasta e atual governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz – tem prerrogativa de foro privilegiado.

O procurador-geral declarou que continuará cuidando do caso em um primeiro momento. “A primeira aparência é a de que todo esse Programa Segundo Tempo tem sérios problemas de irregularidades em todo o país”, disse Gurgel, ao defender que as investigações têm que continuar. 

O "indestrutível" foi destruído

Quarta, 26 de outubro de 2011
Este aí de baixo também se considerava o "indestrutível"
                                      Imagem do Google

TJDF: Autorização de mudança na pauta de valores do IPTU pela Secretaria de Estado da Fazenda DF é ilegal

Quarta, 26 de outubro de 2011
Do TJDF
O Conselho Especial do TJDFT julgou inconstitucionais os artigos 3º das Leis Distritais 4.289/2008 e 4.452/2009; e artigo 2º, caput, parágrafo único da Lei Distrital n.º 4.072/2007, que delegam à Secretaria de Estado de Fazenda do DF - SEF o poder de modificar a pauta de valores do IPTU para os exercícios de 2008, 2009 e 2010. Os efeitos da inconstitucionalidade valem para todos e retroagem à data de edição das leis. 

O MPDFT, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade, alegou que os dispositivos impugnados são incompatíveis com o art. 128 da Lei Orgânica do DF, o qual reproduz o art. 150, inc. I, da Constituição Federal, que determina que os tributos somente podem ser exigidos ou majorados por meio de lei específica e não por delegação, como no caso em questão.  

Ao prestarem informações, o Governador do Distrito Federal e a Procuradoria do DF defenderam a constitucionalidade dos preceitos legais. Afirmaram inexistir violação ao princípio da estrita legalidade, pois as leis impugnadas não criam tributo e não o elevam, eis que todos os elementos definidores do IPTU, no âmbito distrital, estão identificados do Decreto-Lei 82/1966.  

Através dos dispositivos, impugnados pelo MPDFT, o Executivo estava autorizado a delegar à SEF o poder de alterar a pauta de valores venais do IPTU: "Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a modificar a pauta de valores de que trata esta Lei para incluir itens ou alterar valores, desde que não os majore, sempre que as condições do mercado de imóveis ou dos imóveis, à época da ocorrência do fato gerador, assim o exigirem."  

De acordo com o relator da ADI, "se a instituição do tributo sujeita-se à estrita legalidade tributária, as modificações a serem impingindas à lei tributária (seja para incluir, seja para alterar dados), sem margem de dúvidas, igualmente devem ser submetidas ao devido processo legislativo".  

O colegiado esclareceu que a matéria não pode ser delegada, pois deve constar integralmente, com todos os detalhes, da lei anual que rege o IPTU, cuja competência é restrita ao chefe do Poder Executivo. Essa lei deve definir de modo taxativo e completo as situações, os tipos tributáveis e os critérios de quantificação do tributo, não dexiando qualquer lacuna para ser preenchida posteriormente. Em hipótese, alguma, a matéria pode ser delegada a outro órgão ou secretaria.  

Cabe recurso às Instâncias Superiores.

Nº do processo: 2011002008658-6

Canarinho Prisioneiro

Quarta, 26 de outubro de 2011
Chico Rey e Paraná