TJDFT mantém pena de inidoneidade à empresa Capbrasil Informática e Serviços contratada sem licitação

Quarta, 28 de novembro de 2012 

Do TJDF

O Conselho Especial do TJDFT negou mandado de segurança impetrado pela Capbrasil Informática e Serviços Ltda contra a pena de inidoneidade para contratar com a Administração Pública imposta a ela no processo administrativo (PA) nº 0480.000248/2011. O PA foi instaurado pela Secretaria de Transparência e Controle com base em ofício encaminhado pelo MPDFT, informando acerca do ajuizamento da Ação Penal n. 2010.01.1.001828-2 e Ação Civil Pública de Improbidade n. 2008.01.1.108948-9, que tramitam em segredo de justiça e apuram denúncias contra seis réus e prejuízo ao erário superior a R$ 10 milhões. 

A empresa informou nos autos ter firmado, sem prévia licitação, os contratos de nºs 27/2005 e 66/2008, com a CODEPLAN, para prestação de serviços, por meio dos quais implantou os programas “Na Hora Rural”, “Na Hora Itinerante” e “Ouvidoria Itinerante”. Segundo ela, mesmo tendo cumprido todos os termos dos contratos, foi instaurado o PA que redundou na aplicação da pena de inidoneidade. 

No mandado de segurança, a autora contestou a legalidade da pena, alegando que a Comissão de Processo Administrativo de Fornecedores contrariou o art. 29 da Lei n. 9.784/99 e 5º, LIV e LV da CF/88. Segundo ela, “a penalidade aplicada não foi devidamente fundamentada, ofende o princípio da legalidade e viola o princípio da proporcionalidade já que foi lhe imposta a pena mais severa prevista na Lei. 

Ainda segundo seus argumentos, a penalidade aplicada além de ilegal é inconstitucional “porque não há delimitação temporal objetiva da sanção imposta (Lei 8666/93 87 IV §3º 88 II) e o ordenamento jurídico brasileiro veda a condenação de caráter perpétuo (CF/88 5º XLVII, b)”. Ao final, a empresa pediu a suspensão da penalidade e a nulidade da decisão que a aplicou. 

O Distrito Federal solicitou seu ingresso no feito e alegou que:1)a penalidade foi aplicada tendo por base processo administrativo regular;2)a comissão responsável pelo PA examinou as provas colhidas na denúncia e ação civil pública propostas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;3)o impetrante não pode pretender ter a formalidade e proteção que o processo criminal possui no âmbito judicial;4)no processo criminal as garantias constitucionais são mais severas. 

Na decisão que denegou a segurança o relator destacou: “É importante ressaltar que, a fim de preservar a independência entre os Poderes instituídos pela Constituição Federal, a análise do procedimento administrativo pelo Judiciário deve se restringir ao exame da legalidade do ato apontado como coator. Assim, não cabe ao Poder Judiciário o exame do mérito administrativo (conveniência e oportunidade), mas, apenas, dos possíveis vícios formais e da obediência do ato administrativo aos princípios constitucionais, tais como a ampla defesa, o devido processo legal, o contraditório, dentre outros”. 

Os julgadores consideraram não ter havido violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e que a pena de inidoneidade está devidamente fundamentada, tendo a Administração Pública entendido que havia nos autos do PA provas suficientes para a aplicação da penalidade. 

Em seu voto o relator registrou que o PA foi instaurado para apurar irregularidades na dispensa de licitação. A ação civil pública de improbidade também questiona a legalidade da contratação da Capbrasil, que segundo o MPDFT teria sido de forma direcionada e fruto da vinculação entre agentes público e o sócio administrador da empresa. 

A decisão colegiada foi unânime.   

Processo: 2011 00 2 024255-8

Lambança é lambança e deve ser combatida. MPDF entra com mais uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei aprovada na CLDF

Quarta, 28 de novembro de 2012

Não tem jeito, os distritais não conseguem fazer leis que não sofram o combate na Justiça. Raras passam sem problemas. São muitas, especialmente neste ano de 2012, que estão sofrendo ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Desde o início da Câmara Legislativa, em 1991, já devem estar ultrapassando as 700. Um espanto!

Nesta quarta (28/11) foi a vez do Ministério Público do DF entrar com ação direta de inconstitucionalidade contra a recente lei que prorroga prazo para regularização dos quiosques e similares.

Teimosos, os distritais aprovaram a lei 4.972/2012, mesmo depois de, em 2010, o Conselho Especial do TJDF, ter declarado inconstitucional o artigo 28 da lei 4.257/2008, artigo que fixava prazo para regularização dos quiosques. É, a 4.972/2012,  mais uma lei que morrerá por decisão da Justiça.

E tem mais, ontem, terça (27/2012), os deputados distritais aprovaram mais uma projeto de lei complementar eivado de inconstitucionalidades, um projeto que repete a intenção de doar o patrimônio público, intenção já refutada mais de dezena de vezes pela Justiça. Quando sancionada pelo governador Agnelo, e publicada no Diário Oficial do DF, certamente será alvo do fiscal da lei, o Ministério Público. E será anulada.

E depois os distritais ficam irritados quando o povo chama a Câmara de “A Casa do Espanto”. É espantoso, pelo menos, como ali são elaboradas e aprovadas muitas das leis.

Goodyear é condenada a indenizar homem que ficou tetraplégico após acidente de carro

Quarta, 28 de novembro de 2012

Do STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Goodyear Brasil Produtos de Borracha Ltda. a indenizar um aposentado que ficou tetraplégico após acidente de carro ocasionado por defeito no pneu fabricado pela empresa. A Turma, em decisão unânime, fixou pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo e determinou que a fabricante constitua capital para garantir o pensionamento.

Roberto Jefferson é condenado a mais de sete anos de prisão

Quarta, 28 de novembro de 2012

Débora Zampier Repórter da Agência Brasil
Brasília – O ex-deputado federal Roberto Jefferson, atual presidente licenciado do PTB, foi condenado hoje (28) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a sete anos e 14 dias de prisão, além de multa que passa de R$ 740 mil em valores não atualizados. O político é considerado o primeiro informante sobre o esquema conhecido como mensalão, que está sendo julgado na Ação Penal 470.
Para o crime de corrupção passiva, o parlamentar recebeu pena de dois anos, oito meses e 20 dias, além de 127 dias-multa no valor de dez salários mínimos cada, vigentes à época. Já para o crime de lavagem de dinheiro, foi aplicada punição de quatro anos, três meses e 24 dias, além de 160 dias-multa de dez salários mínimos cada. Como a soma está entre quatro e oito anos, o regime inicial de cumprimento deve ser o semiaberto.
Ao apresentar o voto sobre corrupção passiva, Barbosa defendeu a faixa de punição mais grave, de dois a 12 anos de prisão, para Jefferson e os demais réus que aceitaram propina, com a pena já fixada. A maioria dos ministros está aplicando a faixa de punição mais amena, de um a oito anos de prisão, que vigorou até novembro de 2003. Para Barbosa, o entendimento “é o absurdo dos absurdos, pois entra em contradição com o que o STF vem julgando sobre corrupção passiva”.
De acordo com o relator, o crime de corrupção passiva se divide em duas etapas: solicitar vantagem indevida e receber vantagem indevida. A maioria dos ministros está aplicando a lei anterior porque entende que a simples solicitação já é criminosa. Já Barbosa acredita que o marco temporal do recebimento prepondera sobre a solicitação. No caso da Ação Penal 470, as negociações começaram em 2002 e os recebimentos ocorreram entre 2003 e 2004.
A ministra Rosa Weber indicou que poderia mudar seu voto para agravar as penas fixadas, mas o ministro Ricardo Lewandowski, revisor da ação, rejeitou nova discussão. Para ele, o assunto está esgotado porque a Corte já definiu que a simples solicitação de vantagem já basta para condenação, justificando, assim, a lei mais branda.
“Não podemos reabrir uma discussão que já foi vencida sem abrir tempo para o Ministério Público e a defesa se manifestarem, pelo princípio da confiança do jurisdicionado. É preciso dar tempo ao tempo”, disse  Lewandowski.
Barbosa e Gilmar Mendes protestaram, lembrando que a Corte sempre deixou claro que pode revisitar questões já julgadas no processo. Já Celso de Mello ressaltou que as defesas podem apresentar novos memoriais. Sem acordo, os ministros deixaram para voltar ao tópico no final do julgamento.
Também houve extensa discussão sobre a possibilidade de reduzir a pena de Jefferson porque ele foi o primeiro a fazer revelações sobre o esquema do mensalão. Para o relator Joaquim Barbosa, que foi seguido pela maioria, a atenuante de um terço das penas deve ser considerada porque o político indicou nomes e permitiu que as autoridades aprofundassem as investigações. Já Lewandowski defendeu a não aplicação da atenuante alegando que Jefferson contribuiu apenas no começo, dando declarações controversas depois.
Antes do intervalo, os ministros começaram a fixar as penas de Emerson Palmieri, tesoureiro informal do PTB. Por unanimidade, a pena por corrupção passiva sugerida por Barbosa, de dois anos de prisão, ficou prescrita. Na retomada da sessão, os ministros vão analisar a pena para o crime de lavagem de dinheiro.
Confira as penas fixadas para Roberto Jefferson (ex-deputado federal): 
1) Corrupção passiva: dois anos, oito meses e 20 dias de prisão + 127 dias-multa de dez salários mínimos cada
2) Lavagem de dinheiro: quatro anos, três meses e 24 dias de prisão + 160 dias-multa de dez salários mínimos cada

TST multa grupo Canhedo por recurso protelatório

Quarta, 28 de novembro de 2012

Foto: Fellipe Sampaio

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Agropecuária Vale do Araguaia Ltda, do Grupo Canhedo, que apresentou inúmeras e infundadas petições perante o TST, com o nítido objetivo de opor-se injustificadamente ao bom andamento do processo.

Mesmo após concluída a execução nos autos de ação trabalhista, a Vale do Araguaia apresentou várias petições indevidas no TST, desprovidas dos requisitos essenciais de admissibilidade. Também interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, a fim de "lutar por suas razões". No entanto, o seguimento do recurso foi negado pela ausência de repercussão geral da matéria.

Inconformada com a decisão, a empresa interpôs Agravo perante o Órgão Especial do TST. A relatora do recurso, ministra Maria Cristina Peduzzi (foto), negou provimento ao recurso, pois o considerou manifestamente infundado. Para ela, a atitude da Vale do Araguaia de apresentar o expediente evidenciou sua "resistência injustificada ao andamento do processo", e consequente trânsito em julgado da decisão.

A ministra mencionou entendimento da SDI-1 que afirma que a interposição de recurso manifestamente incabível ou desprovido de requisitos formais essenciais não suspende o prazo para a interposição de outros recursos, "devendo os autos baixar à origem imediatamente após a publicação do acordão, a fim de impedir qualquer outro expediente protelatório", concluiu.

Além de negar provimento ao recurso, a ministra ainda aplicou multa no valor de R$ 10 mil pela interposição de agravo manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do artigo 557, § 2º, do CPC.

A decisão foi unânime para negar provimento ao agravo, impor multa, bem como determinar a baixa dos autos imediatamente após a publicação do acordão.

Processo: Ag - 13621-93.2010.5.00.0000           

Fonte: TST (Letícia Tunholi/RA)

Órgão Especial

O Órgão Especial do TST é formado por dezessete ministros, e o quórum para funcionamento é de oito ministros. O colegiado, entre outras funções, delibera sobre disponibilidade ou aposentadoria de magistrado, escolhe juízes dos TRTs para substituir ministros em afastamentos superiores a 30 dias, julga mandados de segurança contra atos de ministros do TST e recursos contra decisão em matéria de concurso para a magistratura do trabalho e contra decisões do corregedor-geral da Justiça do Trabalho.

Operação Porto Seguro: MPF é contra revogação de prisão de ex-diretores da ANA e Anac

Quarta, 28 de novembro de 2012

Elaine Patricia Cruz

Repórter da Agência Brasil

São Paulo – O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se hoje (28) contra a revogação da prisão preventiva de Paulo Rodrigues Vieira e de seu irmão Rubens Carlos Vieira, apontados como os líderes do grupo criminoso que é investigado pela Operação Porto Seguro da Polícia Federal. Ambos estão presos desde a última sexta-feira (23), quando a operação foi deflagrada.

Ontem (27), em entrevista à Agência Brasil, o advogado Pierpaolo Bottini, que defende o ex-diretor da Agência Nacional de Águas (ANA) Paulo Rodrigues Vieira, disse que não havia mais motivos para que a prisão de seu cliente fosse mantida, já que ele foi desonerado de seu cargo no sábado (24). “A justificativa da prisão é a de que ele é uma pessoa com influência. [Mas a prisão] não tem mais motivos para existir já que a presidenta [Dilma Rousseff] suspendeu ele de suas funções. Um dos fundamentos da prisão era o suposto poder de influência dele, e esse poder de influência deixou de existir quando foi afastado de suas funções”, disse Bottini.

Mas para a procuradora da República, Suzana Fairbanks Oliveira Schnitzlein, o argumento utilizado pelo acusado não é válido. “Seu afastamento oficial não acarreta, de pronto e concretamente, a perda de seu poder de influência, principalmente porque verificamos, ao longo de todo o material probatório, que em pouquíssimas ocasiões Paulo Vieira utilizou-se de seu cargo como diretor de Hidrologia da ANA para realizar suas 'negociatas' e prestar seus serviços de 'intermediação jurídica' aos particulares interessados”, diz o documento do MPF. Para a procuradora, a possibilidade de Vieira continuar praticando crimes é grande.

A procuradora também se manifestou contrária à revogação da prisão preventiva de Rubens Carlos Vieira, ex-diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) apontado na investigação como “assessor jurídico” das atividades do grupo. Rubens Vieira também foi afastado de seu cargo. “O fato de já ter sido afastado do cargo de diretor de Infraestrutura da Anac não impede que continue a 'praticar atos ilícitos, estabelecer contatos estratégicos com diversos outros investigados da Operação Porto Seguro, além de efetivamente frustrar a formação da prova'”, diz o MPF, por meio de nota.

TV Justiça, ao vivo, no julgamento do Mensalão nesta quarta (28/11)

Quarta, 28 de novembro de 2012

Hoje serão apenados, dentre outros, Roberto Jefferson, presidente do PTB, Emerson Palmiere, ex-secretário do mesmo partido, e João Paulo Cunha, deputado federal do PT de São Paulo. A sessão teve início agora.
 

Tubarão Mangona

Quarta, 28 de novembro de 2012

Clique e leia postagem do Blog do Sombra.

Argentina faz maior julgamento de crimes da ditadura com acusados de “voos da morte”

Quarta, 28 de novembro de 2012

São 68 pessoas acusadas de assassinatos, torturas e desaparecimentos políticos realizados na Escola de Mecânica da Armada. Serão ouvidas cerca de 900 testemunhas sobre casos de 789 vítimas.

 

Em Buenos Aires, capital da Argentina, tem início nesta quarta-feira (28) o maior julgamento de crimes de violações de direitos humanos cometidos durante a ditadura militar do país (1976-1983). São 68 pessoas acusadas de assassinatos, torturas e desaparecimentos políticos realizados na Escola de Mecânica da Armada (ESMA). Na época, o local abrigava o maior centro clandestino de prisão e tortura do país.

Serão julgados militares da Marinha e do Exército, policiais federais e funcionários da Prefeitura Naval e do Serviço Penitenciário. Além de dois civis, um advogado é acusado de participar de torturas e assassinatos e o outro é o ex-ministro de Economia durante a ditadura, José Alfredo Martínez de Hoz.

Pela primeira vez irão a juízo pessoas ligadas aos desaparecimentos conhecidos como “voos da morte”, em que militares ou seus subordinados sedavam presos políticos e os jogavam do alto de aviões no mar ou no Rio da Prata. Passarão pelo júri oito pilotos e tripulantes acusados de 50 homicídios desse tipo.

O julgamento deve durar dois anos e serão ouvidas cerca de 900 testemunhas sobre casos de 789 vítimas, das quais aproximadamente um terço é sobrevivente. Dos 68 réus, 16 já foram condenados, em 2011, por crimes cometidos na ditadura, como roubos de bebês, assassinatos e torturas.

De São Paulo, da Radioagência NP, Vivian Fernandes.

28/11/12

*Com informações do Opera Mundi.

Com maior empréstimo da história do BNDES, Belo Monte gera insegurança a atingidos

Quarta, 28 de novembro de 2012

O consórcio Norte Energia vai receber do Banco a quantia recorde de R$ 22,5 bilhões. Enquanto isso, as pessoas impactadas pela obra vivem sem saber onde vão morar ou como irão sobreviver.

 

O consórcio Norte Energia, responsável pela hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, vai receber o maior empréstimo da história do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para um único projeto. São R$ 22,5 bilhões financiados em um prazo de 30 anos.

Para as ações socioambientais previstas na licença concedida pelo Ibama serão destinadas uma parte, R$ 3,2 bilhões. Já o Comitê Gestor do Plano de Desenvolvimento Sustentável do Xingu irá receber um empréstimo de R$ 500 milhões.

Muitas polêmicas envolvem a hidrelétrica, que será a terceira maior do mundo. Greves de trabalhadores e protestos de indígenas, ribeirinhos e pescadores atingidos pela usina já paralisaram a sua construção diversas vezes.

Com o barramento na região de Volta Grande do Xingu, uma parte da água será desviada, o que traz impactos para a sobrevivência da população local. Outras comunidades terão que deixar a área. Só para o município de Altamira, a Norte Energia irá transferir 5,2 mil famílias.

Segundo o coordenador do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Antonio Claret, que atua na região, as pessoas impactadas pela obra vivem sem saber onde vão morar ou como irão sobreviver.

“É uma insegurança total. Pelos dados que nós temos, no geral, 70% das pessoas ou são mal indenizadas ou ficam sem indenização.”

O início das obras se deu no primeiro semestre de 2011. A usina começará a operar em fevereiro de 2015.

O consórcio Norte Energia é formado pela Eletrobrás, Chesf, Eletronorte, Neoenergia, Cemig, Light, J. Malucelli Energia, Vale e a siderúrgica Sinobrás. Além dos fundos de pensão Petros (da Petrobrás) e Funcef (da Caixa).

De São Paulo, da Radioagência NP, Vivian Fernandes.

MPF pede explicações sobre fim das atividades da Webjet

Quarta, 28 de novembro de 2012

Do MPF

Grupo de Trabalho de Transportes do MPF requisitou informações à Anac e à Gol Linhas Aéreas

 

O Ministério Público Federal enviou ofícios à Agencia Nacional da Aviação Civil (Anac) e à Gol Linhas Aéreas requisitando informações sobre o fim das operações da companhia aérea Webjet.

No documento enviado à agência reguladora, o MPF pede uma série de informações sobre a utilização dos slots operados pela Webjet, tanto na fase anterior à fusão quanto após a compra pela Gol, até o encerramento das atividades da empresa.

O MPF também requisitou à Anac que informe todas as rotas (origem-destino) da Webjet nos últimos 30 dias de funcionamento, bem como se tais rotas operacionais continuam a ser operadas pela Gol Linhas Aéreas.

Para o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, coordenador do Grupo de Trabalho Transportes da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria Geral da República, os slots operados pelas companhias aéreas não são propriedade da empresa e devem ser remanejados pela agência reguladora. No documento enviado, ele pede que a Anac analise a possibilidade de redistribuição dos slots entre as demais empresas interessadas e, se o fizer, que seja por meio de licitação.

Irmãos Vieira não paravam de cometer crimes, diz procuradora

Quarta, 28 de novembro de 2012

Bruno Bocchini

Repórter da Agência Brasil 

O modus operandi (modo de operação, maneira de agir) dos irmãos Vieira – Paulo, Rubens e Marcelo, acusados de comandar um esquema criminoso infiltrado dentro de órgãos federais, alvo da Operação Porto Seguro, da Polícia Federal (PF) – chamou a atenção da procuradora da República Suzana Fairbanks, que coordenou a investigação no Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo, em conjunto com a PF.

 

“A documentação dos autos é muito característica. Eles não param de cometer crimes, a polícia até usa essa expressão quando pede as prisões. O fundamento é: eles simplesmente não param de cometer crimes. E foi o que a gente percebeu. É o tempo inteiro, é o modus operandi deles, está na vida deles, eles só fazem isso o tempo inteiro”, disse a procuradora ontem (27) à noite.

 

Os irmãos Paulo Rodrigues Vieira, ex-diretor de Hidrologia da Agência Nacional de Águas (ANA); Rubens Carlos Vieira, ex-diretor de Infraestrutura Aeroportuária da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); e Marcelo Rodrigues Vieira, empresário, foram presos na última sexta-feira (23), acusados de formação de quadrilha. 

 

Segundo a procuradora, infiltrados nos órgãos públicos, eles vendiam pareceres a grupos empresariais para os mais diversos fins. “O processo do Tribunal de Contas da União que gerou toda essa investigação era a concessão de áreas no terminal do Porto de Santos que não tinham sido licitadas”, disse. 

 

A investigação da Operação Porto Seguro começou com um inquérito civil público para a apuração de improbidade administrativa. O ex-auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) Cyonil da Cunha Borges de Faria Júnior revelou ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal que lhe foram oferecidos R$ 300 mil para que elaborasse um parecer técnico a fim de beneficiar um grupo empresarial do setor portuário que atua no Porto de Santos, a empresa Tecondi (Terminal para Contêineres da Margem Direita), em um contrato com a Companhia Docas de São Paulo (Codesp).

 

“Ele [Cyonil] é um corrupto que sofreu um golpe, porque recebeu um calote do pagamento, não pagaram tudo e ele resolveu denunciar o esquema. Eram R$ 300 mil [o prometido] e ele recebeu R$ 100 mil, e ficou cobrando os outros R$ 200 mil”, destacou.

 

De acordo com Suzana Fairbanks, os irmãos Paulo e Rubens Vieira, núcleo principal da quadrilha, entraram nas agências reguladoras com a ajuda da ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Nóvoa de Noronha, com quem mantiveram contato, quase semanal, desde 2009. 

 

“Marcelo levava dinheiro, buscava documentos, pegava táxi para ir lá em Santos buscar alguma coisa. O Marcelo era o executor e os outros dois irmãos [Paulo e Rubens] eram os cabeças”.

CCJ aprova fim da cobrança de impostos sobre remédios e proposta segue para votação no plenário do Senado

Quarta, 28 de novembro de 2012

Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (28) proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano. O relator da matéria, o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), destacou que o Brasil é “o líder mundial em pagamento de impostos” sobre esse tipo de medicamento.

Segundo ele, a média praticada no país chega a 33,9%. A PEC restringe o benefício apenas aos medicamentos de uso humano. Agora, ela será encaminhada ao plenário do Senado onde passará por três votações. Se aprovada, segue para análise da Câmara dos Deputados.

Pela proposta aprovada, seria excluída da cobrança uma série de tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Luiz Henrique deixou de fora as contribuições porque, segundo ele, implicaria em problemas constitucionais.

Ele também retirou da proposta original o Imposto sobre Importação (II) porque afetaria os acordos comerciais estabelecidos pelo Brasil com os parceiros do Mercosul. Mesmo com essas restrições, o relator considerou a PEC “de grande valia para reduzir a pesada carga fiscal a que são submetidos esses produtos tão essenciais à população, especialmente a de baixa renda”.

Tributação transparente

Quarta, 28 de novembro de 2012

Por Ivan de Carvalho

Depois de aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, um projeto de lei da maior importância para a transparência e para as relações dos contribuintes com o governo foi aprovado ontem pelas comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado.

            Trata-se do projeto 076/2012, mais conhecido como “projeto do imposto às claras”. Como sua tramitação segue o rito terminativo, a aprovação nas comissões é suficiente e ele não será submetido ao plenário da Câmara Alta. Seguirá direto para apreciação na Câmara dos Deputados.

            Se aprovado também aí e não receber um veto absurdo da presidente da República, se tornará numa lei que poderá, com algum tempo, revolucionar o pensamento dos contribuintes brasileiros sobre os tributos que pagam indiretamente, ao comprar produtos e serviços.

             O projeto de lei – de autoria do senador João Capiberibe, do PSB e de seus colegas Casildo Maldaner, do PMDB, Randolfe Rodrigues, do PSOL e Ângela Portela, do PT – visa a explicitar para os consumidores de bens e serviços os tributos embutidos nos preços deles. O projeto estabelece normas para detalhamento do valor líquido das operações (quanto custa realmente o bem ou serviço) e o valor de cada um dos tributos incidentes, tudo a ser discriminado na nota ou cupom fiscal.

            Assim, o consumidor que comprar um medicamento para não morrer com um ataque cardíaco ou um acidente vascular cerebral por causa de pressão alta, por exemplo, estará sabendo quanto o governo está lhe cobrando para ele ter direito ao medicamento que lhe preserva a vida. Da mesma maneira, o velho ou velha que compra cálcio com vitamina D3 e cloreto de magnésio para fortalecer o esqueleto, evitando ou reduzindo a osteoporose que pode levar a ossos quebrados e, por isto mesmo, à invalidez ou à morte, estará sabendo quanto o Estado (em seus diferentes níveis) estará lhe cobrando para permitir que ele tente manter a integridade de seu esqueleto.

            Os ricos já têm uma idéia bem clara dos tributos que pagam e podem pagá-los com razoável facilidade, mas a baixa classe média precisa ainda saber clara e precisamente quanto paga para ter e manter seu automóvel 1.0 e quanto deixa de tributos a passar pelo caixa do supermercado. O paupérrimo trabalhador rural ou “beneficiário” do bolsa família precisa saber quanto paga ao governo para comprar o pão que come ou o fósforo com o qual acende o fogo para fazer o café.

            Com os tributos embutidos nos preços dos bens e produtos, como geralmente hoje ocorre no Brasil – não nos Estados Unidos, por exemplo, onde o consumidor é informado do preço do que compra e de quanto está pagando de tributo –, as pessoas tendem a não sentir muito vivamente o peso da brutal carga tributária brasileira e, consequentemente, a não perceber o direito que têm de cobrar a retribuição em obras e serviços públicos de qualidade.

            Este projeto, que agora vai para a Câmara, merece ser acompanhado atentamente pela mídia e, por intermédio dela, pela população. Também será interessante e útil, para que a proposta não seja “esquecida” em alguma gaveta da Câmara ou, por difícil que possa parecer, vetada pela presidente da República, que algumas entidades, a exemplo da OAB e associações de defesa dos consumidores e dos contribuintes passem a acompanhar a tramitação do projeto passo a passo e a pressionar por sua transformação em lei.

            Uma vez aplicada amplamente, essa lei tende a criar uma nova consciência entre consumidores e contribuintes quanto à cobrança de contrapartida aos tributos que paga, quanto à correção de alguns absurdos na incidência de impostos sobre certos produtos e deverá aumentar a resistência à elevação da já extremamente exagerada carga tributária brasileira.

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Este artigo foi publicado originariamente na Tribuna da Bahia desta quarta.

Ivan de Carvalho é jornalista baiano.

Relator admite retirar procurador-geral da República do relatório da CPMI do Cachoeira

Quarta, 28 de novembro de 2012

Mariana Jungmann, repórter da Agência Brasil

O relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira, deputado Odair Cunha (PT-MG), admitiu hoje (27) que poderá retirar o nome do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, da lista de pedidos de investigação do seu relatório. Após reunião com diversos parlamentares da base governista que fizeram parte da CPMI, Cunha disse que está negociando o texto final que será apresentado amanhã (28) e que deverá fazer as alterações antes da reunião da comissão.

“As questões que são centrais, nós vamos continuar defendendo. O tema da análise da conduta do procurador-geral da República e o tema da conduta de jornalistas não são questões centrais da nossa investigação. A questão central é a organização criminosa, seu modus operandi, seu sistema de financiamento. É isso que nós queremos debater. Temas não centrais do nosso relatório podem ser negociados e é por isso que eu estou me reunindo com os parlamentares”, disse o relator.

Odair Cunha foi cobrado por alguns colegas de CPMI, inclusive governistas como ele, por ter incluído no relatório um pedido para que o Conselho Nacional do Ministério Público investigue o procurador-geral da República. Na opinião do relator, a conduta de Gurgel foi questionável porque ele recebeu o inquérito da Polícia Federal, que apontava a relação do ex-senador Demóstenes Torres com o grupo de Cachoeira, mas não deu prosseguimento à denúncia, nem solicitou mais investigações sobre o assunto. Após ver seu nome citado no relatório da CPMI, o procurador-geral da República classificou a atitude do deputado petista de “retaliação”.

Após admitir retirar nomes do seu relatório, Cunha disse que “dificilmente” irá concordar em incluir pessoas na lista de pedidos de indiciamentos. Questionado sobre a cobrança de alguns parlamentares de oposição para que ele também citasse o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e o dono da construtora Delta, Fernando Cavendish, o relator disse que eles não fizeram parte da investigação da CPMI.

“Todas as condutas que foram analisadas por nós estão no nosso relatório. A questão do governador Sérgio Cabral, por exemplo, é uma conduta que nós investigamos na CPMI, exatamente por isso, não deve ser analisada sob o ponto de vista de indiciamento”, disse Cunha.

Sobre o governador de Goiás, Marconi Perillo, no entanto, Odair Cunha disse que ele teve relações com a organização criminosa e que foi investigado pela CPMI, por isso continuará constando de seu relatório. Perillo consta da lista de pessoas para as quais o relator pede indiciamento ao Ministério Público.

A CPMI do Cachoeira investigou as relações do contraventor Carlinhos Cachoeira, acusado de comandar uma quadrilha que explorava jogos ilegais em Goiás, com agentes públicos e privados. Entre os agentes públicos investigados estão governadores, o ex-senador Demóstenes Torres, deputados, policiais que eram corrompidos pela quadrilha, entre outros. Diversas empresas eram utilizadas pela quadrilha para lavar dinheiro, intermediar pagamentos de corrupção e fraudar licitações públicas.

A Delta, que tem diversos contratos com o governo federal e governos estaduais, é acusada de fazer parte do esquema e consta no relatório de Odair Cunha. O texto deveria ter sido lido na semana passada, mas foi adiada para esta semana. A expectativa é que o relator feche acordos até amanhã que possibilitem a leitura e votação do relatório.

DF é condenado a indenizar mãe de torcedor são-paulino morto em atuação policial no Gama em 2008

Terça, 27 de novembro de 2012

Do TJDF

Além de pensão de 1 salário mínimo a mãe receberá R$ 150 mil por danos morais 

O juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a pagar indenização por danos morais e materiais à mãe do torcedor São Paulino, morto em 2008 durante atuação policial para conter briga de torcedores, próxima ao Estádio Bezerrão, no Gama/DF. Além de ter de pagar pensão de 1 salário mínimo à autora da ação, o DF também foi condenado a indenizá-la em R$ 150 mil por danos morais. 

A mãe narrou nos autos que, pouco antes da partida de futebol entre os times São Paulo e Goiás, seu filho Nilton César de Jesus foi rendido em ação policial decorrente do enfrentamento de alguns torcedores. Depois de agredido pelas costas por uma coronhada, o rapaz foi alvejado por disparo da arma de fogo do Sargento da Polícia Militar José Luiz Carvalho Barreto, vindo a falecer. Segundo ela, a culpa pela morte do filho proveio do despreparo do agente público e da atuação policial “irresponsável” e “tresloucada”.

 Relatou ainda que, por causa da sua idade avançada, dependia economicamente do filho. Em virtude disso, requereu a condenação do Distrito Federal ao pagamento de alimentos provisórios no valor de 5 salários mínimos mensais, bem como de indenização por danos morais na quantia de R$ 500 mil. 

Em manifestação preliminar, o DF pediu o sobrestamento da ação até a conclusão das apurações do fato nas esferas administrativa e criminal. Pediu também a inclusão do policial na lide. No mérito, afirmou que o evento teria sido provocado por exclusiva culpa da vítima, pessoa ligada à prática de atos de vandalismo e violência associados aos confrontos entre torcidas organizadas de clubes de futebol. Negou a ocorrência de dano material ou moral passível de indenização, sustentando a ausência de comprovação no sentido de que a vítima fosse efetivamente responsável pelo sustento da autora. 

No transcorrer da ação civil, o policial foi condenado criminalmente pela morte do torcedor. A condenação foi confirmada em grau de recurso e a sentença condenatória transitou em julgado em 21/9/2012.   

A denunciação à lide do policial pleiteada pelo DF foi indeferida pelo juiz: “O indeferimento da denunciação à lide não prejudica o direito de regresso do DF contra o servidor, o qual pode perfeitamente – e deve – ser buscado em ação própria”, considerou. 

No mérito, o juiz afirmou: “Está devidamente comprovado nos autos que foi a desastrada, equivocada, despreparada e absurda atuação do então Sargento da Polícia Militar José Luiz Carvalho Barreto a razão da desnecessária morte do filho da autora. Desde logo afasto o argumento de que a vítima foi a exclusiva responsável pelo evento. Aqui não se julga a conveniência da existência e manutenção de torcidas organizadas. De fato, há inúmeros casos de violência por elas estimulados e praticados, manchando a história do esporte mais popular do país.  Isto em absolutamente nada justifica o fato de uma autoridade policial militar, agente público que deveria ser preparado pelo Estado para enfrentar e conter a violência, acabar praticando violação maior do que a combatida”. 

Ainda cabe recurso da sentença. 

Processo: 2009.01.1.011105-9  

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Comentário do Gama Livre: A morte do torcedor ocorreu em 11 de dezembro de 2008. Ele foi baleado pelo policial militar no dia 7 de dezembro, quando jogavam São Paulo e Goiás. O time paulista sagrou-se campeão brasileiro na oportunidade.

PSB pulando do governo Agnelo/Filippelli

Terça, 27 de novembro de 2012

Nota à população do DF

Presidente do PSB-DF, Marcos Dantas, entregou, nesta terça-feira (27), carta renúncia ao Conselho da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap)
Chico Gorman
 
O presidente do Partido Brasileiro do Distrito Federal (PSB-DF), Marcos Dantas, entregou na tarde desta terça-feira (27) pedido de renúncia ao cargo de conselheiro do Conselho de Administração da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap).

O PSB-DF tem realizado plenárias zonais e acordado, por ampla maioria dos filiados, deixar a base de apoio ao governo do Distrito Federal. Diante do posicionamento, Marcos Dantas afirmou se sentir constrangido em permanecer no Conselho da Terracap e, interpretando o desejo da militância partidária, resolveu antecipar a entrega do cargo que ocupava no governo local.

A consulta formal sobre o futuro do partido no GDF será feita durante a Plenária Regional da legenda, marcada para 8 de dezembro.

Fonte: Site do PSB/DF 

Por que a Finlândia está fascinando o mundo com seu sistema de educação

Terça, 27 de novembro de 2012

Paulo Nogueira, do Diário do Centro do Mundo

As crianças finlandesas estão sempre no topo das competições internacionais. Veja aqui abaixo por quê

As crianças finlandesas recebem a melhor educação do mundo

Acaba de sair um levantamento sobre educação no mundo feito pela editora britânica que publica a revista Economist, a Pearson.

É um comparativo no qual foram incluídos países com dados confiáveis suficientes para que se pudesse fazer o estudo.

Você pode adivinhar em que lugar o Brasil ficou. Seria rebaixado, caso fosse um campeonato de futebol. Disputou a última colocação com o México e a Indonésia.

Surpresa? Dificilmente.

Assim como não existe surpresa no vencedor. De onde vem? Da Escandinávia, naturalmente – uma região quase utópica que vai se tornando um modelo para o mundo moderno.

Foi a Finlândia a vencedora. A Finlândia costuma ficar em primeiro ou segundo lugar nas competições internacionais de estudantes, nas quais as disciplinas testadas são compreensão e redação, matemática e ciências.

A mídia internacional tem coberto o assim chamado “fenômeno finlandês” com encanto e empenho. Educadores de todas as partes têm ido para lá para aprender o segredo.

Se alguém leu alguma reportagem na imprensa brasileira, ou soube de alguma autoridade da educação que tenha ido à Finlândia, favor notificar. Nada vi, e também aí não tenho o direito de me surpreender.

Algumas coisas básicas no sistema finlandês:

1)Todas as crianças têm direito ao mesmo ensino. Não importa se é o filho do premiê ou do porteiro.

2)Todas as escolas são públicas, e oferecem, além do ensino, serviços médicos e dentários, e também comida.

3) Os professores são extraídos dos 10% mais bem colocados entre os graduados.

4) As crianças têm um professor particular disponível para casos em que necessitem de reforço.

5) Nos primeiros anos de aprendizado, as crianças não são submetidas a nenhum teste.

6) Os alunos são instados a falar mais que os professores nas salas de aula. (Nos Estados Unidos, uma pesquisa mostrou que 85% do tempo numa sala é o professor que fala.)

Isto é uma amostra, apenas.

Claro que, para fazer isso, são necessários recursos. A carga tributária na Finlândia é de cerca de 50% do PIB. (No México, é 20%. No Brasil, 35%.)

Já escrevi várias vezes: os escandinavos formaram um consenso segundo o qual pagar impostos é o preço – módico – para ter uma sociedade harmoniosa.

Não é à toa que, também nas listas internacionais de satisfação, os escandinavos apareçam sistematicamente como as pessoas mais felizes do mundo.

Para ver de perto o jeito finlandês de educar crianças, basta ver um fascinante documentário de 2011 feito por americanos.

Comecei a ver, e não consegui parar, como se estivesse assistindo a um suspense. Achei no YouTube uma cópia com legendas em espanhol. Está no pé deste texto.

Todos os educadores, todas as escolas, todas as pessoas interessadas na educação, no Brasil, deveriam ver e discutir o documentário.

Quanto antes.

*Paulo Nogueira é jornalista e está vivendo em Londres. Foi editor assistente da Veja, editor da Veja São Paulo, diretor de redação da Exame, diretor superintendente de uma unidade de negócios da Editora Abril e diretor editorial da Editora Globo.

Ministério Público Federal propõe mais uma ação de improbidade contra ex-presidente e ex-diretor da Valec e empreiteira

Terça, 27 de novembro de 2012

Do MPF

Esta é a terceira ação de improbidade relativa a desvios de recursos da Norte Sul no Tocantins, em esquema que fraudou licitações e cartelizou contratação de empresas. Uma das ações culminou na indisponibilidade de bens dos envolvidos

O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO) ajuizou na Justiça Federal mais uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S/A José Francisco das Neves, conhecido como Juquinha. Também são citados na ação o ex-diretor de Engenharia da Valec Ulisses Assad, a empresa Construtora Tiisa – Triunfo Iesa Infra-Estrutura SA e seu presidente, Mário Pereira. A presente ação refere-se a ilicitudes constatadas durante a execução do lote 15, que compreende o trecho entre o Córrego Chicote, km 1.029,89, e o Rio Canabrava, km 1.095,71. O atual nome da empresa executante das obras foi dado durante a execução do objeto, após a empresa Iesa Projetos, Equipamentos e Montagens S/A se fundir e ser hoje denominada Construtora Tiisa – Triunfo Iesa Infra-Estrutura S/A.

Segundo a ação, José Francisco das Neves e Ulisses Assad, no exercício dos cargos de presidente e diretor de Engenharia da Valec, respectivamente, deflagraram certame licitatório para contratação de várias empresas, entre elas a Construtora Tiisa, presidida por Mário Pereira. Após trabalho de auditoria, o Tribunal de Contas da União (TCU) constatou um sobrepreço no contrato no valor de R$ 29.607.994,01, a preços de janeiro de 2007, além de ilicitudes no processo licitatório, o que já havia resultado na decisão do TCU de sugerir ao Congresso Nacional que promovesse a interrupção do fluxo financeiro para o contrato, dada a gravidade dos fatos.

O contrato firmado em janeiro de 2008, que tinha como prazo de validade inicial 12 meses, conta hoje com 11 termos aditivos, sendo o último datado de junho de 2011. O ajuste foi assinado por Juquinha das Neves, Ulisses Assad e Mário Pereira. O valor inicial do contrato, R$ 150.451.004,32, está hoje, com seus aditivos, num montante de R$ 188.063.747,47. Com o fim de assegurar o resultado útil do processo judicial que busca o ressarcimento ao erário e a punição dos envolvidos, o MPF/TO requer que seja determinada, pela concessão de medida liminar, a indisponibilidade dos bens dos demandados em quantia equivalente ao total de dinheiro público desviado. Tanto as pessoas físicas como a pessoa jurídica estão sujeitos ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública que estejam exercendo à época do proferimento da sentença, à suspensão de seus direitos políticos, à proibição de contratar com os poderes públicos, à proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e pagamento de multa civil.

MPDF reitera pedido de desocupação do Catetinho

Terça, 27 de novembro de 2012

Área da Terracap é ocupada por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e de Apoio aos Trabalhadores Rurais (MATR)

Atentas e preocupadas com a ocupação irregular da área do Catetinho, as 3ª e 5ª Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) e a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Prodema) reiteraram, nesta segunda-feira, dia 26, pedido feito à Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF para o imediato cumprimento da decisão liminar proferida no dia 19 de outubro. Há mais de um mês foi determinada a desocupação voluntária do local no prazo de cinco dias, sob pena de retirada compulsória.

Os promotores de Justiça enfatizam que o cumprimento da liminar é de especial relevância porque na área há várias nascentes e córregos imprescindíveis para o abastecimento de água da população do DF. A região, inclusive, está totalmente inserida em Área de Proteção Ambiental e de Mananciais. “O bem é público e cabe ao GDF exercer seu poder-dever de polícia, por meio de sua Comissão de Combate à Grilagem, integrada pela Secretaria da Ordem Pública e Social (Seops), Subsecretaria de Defesa do Solo e da Água (Sudesa), Agefis, Polícia Militar e Detran”, argumentam.

Fonte: MPDF

Apanha, Brasil! Apanha!

Terça, 27 de novembro de 2012

Recado certeiro correndo a internet.