Sexta, 10 de setembro de 2010
Trabalheira danada dá essa Câmara Legislativa do Distrito Federal ao Ministério Público do DF. É tanta lambança, que o MP se vê obrigado a ajuizar muitas Adins (ações diretas de inconstitucionalidade) contra boa parte das leis ali aprovadas.
Hoje (10/9) foi a vez de uma contra a Lei Complementar 593/2002. De iniciativa de deputado distrital, a lei violou os artigos 3º, inciso XI, 52, 100, incisos VI e XXI e também o artigo 321, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Houve usurpação de competência privativa do governador, a quem compete propor leis que tratem do uso e da ocupação do solo e da administração de áreas públicas do DF.
A Lei Complementar distrital 593/2002 desloca o lote G, situado na QI 25 da Região Administrativa do Lago Sul. Qualquer dia desses vai ter distrital propondo uma lei para deslocar o eixo da Terra.
O pior é que os distritais sabem que estão só produzindo lambanças com essas leis. Mas a demagogia e a enganação sobre a boa fé dos eleitores falam mais alto. Resultado: Tome-lhe adins em cima de adins. Ainda bem que o Ministério Público está atento.
Leia sobre mais lambanças.
