Sábado, 9 de outubro de 2010
Do TRE-DF
Por determinação da juíza eleitoral Vanessa Maria Trevisan, da Coordenação de Organização e Fiscalização da Propaganda Eleitoral (COFPE), foi encaminhada ao Ministério Público Eleitoral (MPE) denúncia a fim de apurar notícia de propaganda eleitoral irregular dentro da Imprensa Nacional (IN).
A notícia encaminhada está acompanhada de documento repassado e subscrito pelo diretor-geral da Imprensa Nacional, Fernando Tolentino, desde o dia 28 de setembro, citando os nomes de candidatos nos quais irá votar, para servidores do órgão e funcionário terceirizados.
A decisão da magistrada foi tomada com base no artigo 37 da Lei 9504/97, sobre propaganda eleitoral dentro de órgãos públicos, que tem a seguinte redação: “Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados”.
Caberá ao MPE analisar a ocorrência de infração à lei eleitoral e encaminhar, se for o caso, denúncia ao TREDF para análise da Corte Eleitoral.
Por determinação da juíza eleitoral Vanessa Maria Trevisan, da Coordenação de Organização e Fiscalização da Propaganda Eleitoral (COFPE), foi encaminhada ao Ministério Público Eleitoral (MPE) denúncia a fim de apurar notícia de propaganda eleitoral irregular dentro da Imprensa Nacional (IN).
A notícia encaminhada está acompanhada de documento repassado e subscrito pelo diretor-geral da Imprensa Nacional, Fernando Tolentino, desde o dia 28 de setembro, citando os nomes de candidatos nos quais irá votar, para servidores do órgão e funcionário terceirizados.
A decisão da magistrada foi tomada com base no artigo 37 da Lei 9504/97, sobre propaganda eleitoral dentro de órgãos públicos, que tem a seguinte redação: “Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados”.
Caberá ao MPE analisar a ocorrência de infração à lei eleitoral e encaminhar, se for o caso, denúncia ao TREDF para análise da Corte Eleitoral.
