Quarta, 27 de outubro de 2010
Do STF Ficha Limpa: renúncia é caso de inelegibilidade para as Eleições 2010
Ao adotar critério de desempate proposto pelo decano do Supremo
Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, no julgamento do
Recurso Extraordinário (RE 631102) interposto por Jader Barbalho, o
Plenário da Corte decidiu pela prevalência da decisão do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE), que indeferiu o registro de candidatura do
parlamentar para o cargo de senador da República. Os ministros, por
maioria de votos (7x3), decidiram aplicar regra do Regimento Interno da
Corte segundo o qual, em caso de empate, o ato contestado permanece
válido.
O ministro Celso de Mello sugeriu que fosse aplicada ao caso, por
analogia, a regra contida no artigo 205, parágrafo único, inciso II, do
RISTF (prevalência do ato questionado), “considerada a própria presunção
de legitimidade que qualifica como atributo essencial os atos
estatais”. O ministro disse que sua proposta foi apresentada “sem
prejuízo da convicção" de cada integrante da Corte em relação à
tese. “Estamos discutindo um outro tema, que é a superação do impasse”,
disse.
O ministro citou que o mesmo critério foi adotado no julgamento da
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 46, ocasião
em que, devido a um empate em relação à não recepção de uma lei, o
Supremo decidiu mantê-la válida. “Proponho que, neste caso, subsista a
decisão impugnada”, concluiu.
Em relação ao critério de desempate, a maioria foi formada pelos
ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia Antunes Rocha,
Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Ellen Gracie e Cezar Peluso.
Voto de qualidade
Ficaram vencidos nesse ponto os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes
e Marco Aurélio, por entenderem que ao impasse deveria ser aplicado o
critério do voto de qualidade, pelo presidente do STF. Mendes destacou
que se a regra do artigo 205 do Regimento Interno do STF poderia ser
adotada por analogia também, por analogia, poderia ser utilizada a regra
do Habeas Corpus, segundo a qual o empate favorece o autor do pedido.
Presidente
“Contra as minhas mais profundas convicções, contra decisões que
repugnam a minha consciência, eu tenho que me submeter à decisão da
maioria, aos interesses superiores das instituições e, sobretudo, do
Supremo Tribunal Federal”, disse o ministro Cezar Peluso, presidente da
Corte. “É em nome desses princípios – lembrando a frase do nosso sempre
ministro Sepúlveda Pertence – não é apenas a República que exige
sacrifício, a instituição do Supremo, que supera a todos nós que
passaremos, está acima de qualquer vaidade de caráter pessoal”,
salientou o ministro.
“Vou aderir, a despeito da minha opinião pessoal, a solução proposta
pelo ministro Celso de Mello”, concluiu, apesar de sua reservas quanto a
essa solução. Ao final, Peluso destacou preferir que fosse completada a
composição do Tribunal para julgar todos os recursos que dizem respeito
à mesma matéria. “A história nos julgará, se acertamos ou não”,
finalizou.
Critérios não adotados
Inicialmente, o ministro Celso de Mello expôs cinco critérios para
definição do resultado do julgamento. Ele citou como possíveis regras de
desempate aguardar a indicação do décimo primeiro ministro pelo
presidente da República e o voto de qualidade do presidente do STF
(artigo 13, inciso IX, alínea “b”, do Regimento).
Também foram mencionados os critérios de convocação de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerada inconstitucional em razão de aqueles ministros [do STJ] não terem sido investidos no exercício da função de ministro do Supremo, e de adotar solução contrária à pretendida (artigo 146, caput do RISTF, com redação dada pela EC 35/09).