Sexta, 15 de julho de 2011
Do STF
O Recurso Extraordinário (RE) 633933, de autoria da União e com
repercussão geral reconhecida, teve provimento negado pelo Supremo
Tribunal Federal (STF). O RE questionava acórdão do Tribunal Regional
Federal da 2ª Região (TRF-2) que estendeu aos inativos e pensionistas o
mesmo percentual (80%) pago aos servidores em atividade referente à
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de
Suporte (GDPGTAS).
A questão suscitada neste recurso versa sobre a extensão da GDPGTAS,
no percentual de 80% do percentual máximo, aos servidores inativos. A
GDPGTAS foi instituída pela Lei nº 11.357/06 e no artigo 77, inciso I,
aliena “a”, estabeleceu que os servidores inativos perceberiam 30% do
grau máximo. A referida lei também estabeleceu que, enquanto a GDPGTAS
não fosse regulamentada, os servidores em atividade têm direito à 80% da
pontuação máxima.
O caso
A decisão questionada ressaltou que, com base na Lei 11.357/06,
atualmente não existem critérios objetivos para a aferição de desempenho
dos servidores ativos, que percebem a GDPGTAS no valor correspondente a
80% do percentual máximo, “até que seja instituída a nova disciplina de
aferição da produtividade e concluídos os efeitos do último ciclo de
avaliação”. De acordo com o TRF-2, deve ser estendido aos inativos e
pensionistas o mesmo percentual pago aos servidores da ativa, desde a
impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista
no parágrafo 7º do artigo 7º da Lei 11.357/06.
A questão surgiu em razão de uma ação ordinária proposta por um
servidor público federal aposentado no Estado do Rio de Janeiro, pelo
Ministério dos Transportes. Segundo os autos, em julho de 2006, o
servidor começou a receber em seus proventos a GDPGTAS, que substituiu o
GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa),
mudança que ocorreu com a extinção do PCC (Plano de Classificação de
Cargos) e a criação de nova carreira, PGPE (Plano Geral de Cargos do
Poder Executivo).
O autor, aposentado, alega que recebe 30% da GDPGTAS, enquanto os
servidores ativos têm direito a 100%, recebendo, atualmente, 80% do
valor máximo, “portanto mais que o dobro dos valores pagos ao autor, o
que demonstra a disparidade existente entre servidores públicos federais
ativos e inativos”. Sustenta que a lei que regulamentou a GDATA trouxe
disparidade e grandes prejuízos aos aposentados e pensionistas da União,
situação que foi mantida com a criação da GDPGTAS. Argumenta que desde
então passou a receber esta gratificação também com valores inferiores
aos servidores públicos federal ativos pertencentes ao mesmo cargo e
padrão.
Jurisprudência reafirmada
Para Cezar Peluso, relator do RE, a questão transcende os limites
subjetivos da causa, tendo em vista que se discute o direito de paridade
previsto no artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal. “Esta
paridade, embora elidida pela Emenda nº 41/2003, ainda continua em vigor
para aqueles que se aposentaram anteriormente, ou que preencheram os
requisitos para tal, antes da sua vigência, ou, ainda, para os que se
aposentaram nos termos das regras de transição ali contidas”, disse.
A matéria, conforme Peluso, apresenta relevante interesse jurídico,
“de modo que sua decisão produzirá inevitável repercussão de ordem
geral”. Sobre o tema, o ministro lembrou que o STF possui jurisprudência
firmada no sentido de que à GDPGTAS se aplicam os mesmos fundamentos
apresentados no RE 476279 e no RE 476390, que tratam da GDATA, “uma vez
manifesta a semelhança do disposto no parágrafo 7º do artigo 7º da Lei
11.357/06, que cuida desta gratificação, com o disposto no artigo 6º da
Lei 10.404/02 e no artigo 1º da Lei 10.971/04, que tratam da GDATA”.
Nesse sentido, citou também os REs 585230, 598363, 609722 e os Agravos
de Instrumento (AIs) 768688, 717983 e 710377.
Assim, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da
questão constitucional suscitada, vencido o ministro Marco Aurélio e, no
mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos
os ministros Ayres Britto e Marco Aurélio, ao negar provimento ao
Recurso Extraordinário 633933.
