Sexta, 19 de abril de 2013
Do MPDF
Não
permita que retirem o poder de investigação do Ministério Público.
Apenas Indonésia, Uganda e Quênia restringem à polícia a apuração de
crimes
Tramita no Congresso Nacional a
Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, que restringe às polícias a
apuração de crimes, retirando do Ministério Público e de outras
instituições o poder de investigação. O Brasil não merece essa
impunidade! Ajude-nos a impedir que o País sofra esse retrocesso: assine o manifesto contra a PEC. Mais de 170 mil pessoas apoiam essa causa.
O Ministério Público brasileiro não
substitui a polícia na investigação criminal. Em regra, os crimes devem
ser apurados por ela. Porém, cabe ao MP o controle externo da atividade
investigatória e a requisição de diligências que considerar importantes
para que o processo criminal seja iniciado com maiores chances de êxito.
Em seu artigo “Dez razões que justificam a investigação pelo MP”,
o promotor de Justiça do Ministério Público do DF e Territórios Lucas
de Aguiar, explica que no modelo constitucional brasileiro, o MP é o
fiscal e o defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis. Por isso, é ilógico
pretender que alguém fiscalize sem investigar.
“A aprovação da PEC distanciará o MP
da sociedade, dificultará o acesso das pessoas à Justiça e
burocratizará a apuração de crimes. Não é incomum que pessoas do povo
demandem o Órgão para apresentar provas de crimes ou relatar uma
situação que exige intervenção urgente do Estado, a exemplo da prisão
preventiva de um criminoso e do deferimento de uma medida protetiva da
Lei Maria da Penha”, resume Aguiar.
Caso a PEC seja aprovada, o
Ministério Público terá de adotar o caminho mais longo: deverá
encaminhar os cidadãos às Delegacias de Polícia para instauração de um
inquérito que, dias ou meses depois, retornará ao MP para as
providências cabíveis.
Simpósio
No dia 24, mais de 500 promotores e
procuradores de Justiça estarão em Brasília para o 1º Simpósio
Brasileiro Contra a Impunidade. Organizado pelo Conselho Nacional dos
Procuradores-Gerais (CNPG), em conjunto com associações nacionais de
membros do Ministério Público, o evento pretende chamar a atenção da
sociedade para os perigos da PEC 37/2011.
O encontro será realizado no
Ministério Público do DF e Territórios. Pela manhã ocorrerá um debate
com o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres
Britto, o doutor em Direito Penal e procurador de Justiça do Rio Grande
do Sul Lenio Luiz Streck e os parlamentares Randolfe Rodrigues
(PSOL/AP) e Alessandro Molon (PT/RJ). O jornalista Heraldo Pereira
também será palestrante e mediará o encontro.
