Sexta, 15 de janeiro de 2015
Do MPDF
Do MPDF
A 3ª
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep),
do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT),
reiterou, na Justiça do Distrito Federal, o pedido de concessão de
liminar para impedir quaisquer repasses financeiros às empresas
responsáveis pela construção do Centro Administrativo do Distrito
Federal, Odebrecht e Via Engenharia. O requerimento foi protocolado
nesta sexta-feira, dia 16, na 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
No documento, os promotores de Justiça alertam para a possibilidade de grave lesão ao erário distrital, devido à inauguração do Centro, ocorrido no último dia do governo Agnelo Queiroz. Tal fato tornou o consórcio de empresas credor do DF, com possibilidade de exigir o pagamento das prestações mensais de, aproximadamente, 17 milhões, que serão corrigidas monetariamente ao longo de 22 anos, prazo para o DF quitar a dívida com as empresas.
O pedido de liminar faz parte da Ação Civil Pública Cautelar impetrada pelo MPDFT, no dia 12 de dezembro de 2014, na tentativa de impedir o DF de proceder a inauguração do Centro Administrativo do DF e a consequente remuneração das empresas.
Processo: 2014.01.1.196022-4
