Investimento do GDF com campanhas educativas de trânsito em 2016 é zero

Quarta, 23 de março de 2016
Do Deputado Chico Leite (Rede)
De acordo com estudo realizado pelo deputado Chico Leite, mesmo com o aumento na arrecadação do Detran no ano passado, nada foi disponibilizado para realização de ações educativas este ano (2016)

Zero. Esse é o investimento do GDF em campanhas educativas de trânsito para Brasília em 2016. O levantamento realizado pelo mandato do deputado Chico Leite (Rede) comprova, com base em dados disponibilizados no Sistema de Gestão do GDF (SIGGO), que, após redução nos investimentos no ano passado, em 2016 nenhum centavo será aplicado. Vale lembrar que, no ano passado, até o mês de junho, a arrecadação do Detran apenas com serviços administrativos foi de R$ 142,8 milhões.

“Vamos cobrar maior investimento do GDF em campanhas educativas. Não podemos aceitar que, diante de uma arrecadação milionária, nenhum centavo seja investido para reduzir os acidentes de trânsito”, alerta Chico Leite.

De acordo com os dados, em 2014 foram investidos mais de R$ 18 milhões para a realização das ações na cidade. Já em 2015, o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran) teve um aumento na arrecadação de quase R$ 20 milhões com relação ao ano anterior. O crescimento se deu na rubrica de serviços administrativos como emissão de documentos, vistoria de veículos e exames de habilitação. Entretanto, mesmo com o crescimento na arrecadação, o orçamento autorizado para campanhas educativas sofreu uma forte queda com relação ao mesmo período, caindo para R$ 3,9 milhões. Desse total, R$ 3,2 milhões foram liquidados.

Ainda em 2015, o orçamento inicialmente autorizado ultrapassava os R$ 24 milhões, entretanto, R$ 20,8 milhões foram contingenciados.

Para este ano, não consta nenhum centavo destinado para realização das ações educativas de trânsito. “O governo segue na contramão e, ao invés de melhorar os serviços, vem cortando investimentos em ações essenciais para melhoria da cidade”, lamentou o distrital.

Pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada na Justiça

Segunda, 1º de fevereiro de 2016

Do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento firmado de que o pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada judicialmente. Caso a penalidade seja julgada improcedente, a administração pública deve devolver o valor pago, devidamente corrigido.

“O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade nem convalida (torna válido) eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo e prevê a devolução do valor no caso de ser julgada improcedente a penalidade”, decidiram os ministros da Segunda Turma, ao julgar recurso especial (Resp 947223).

Pelo menos uma dentro: Rollemberg manda e Detran suspende compra das caras motocicletas da marca BMW

Quarta, 27 de janeiro de 2016

Do Portal Notibras

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, determinou a suspensão da compra das 14 motocicletas para o Departamento de Trânsito (Detran). Segundo o governador, é preciso observar as características dos veículos bem como os valores investidos, tendo em vista a atual crise financeira do Distrito Federal.

Professora é dona de empresa que fornece painéis para o Detran

Terça, 28 de abril de 2015

Do Jornal de Brasília

O TCDF questionou a licitação, realizada no governo de Agnelo, por indícios de sobrepreço e deu prazo de 15 dias para que a empresa apresente esclarecimentos

 

Millena Lopes

A empresa Shempo Indústria e Comércio de Eletroeletrônicos e Serviços Ltda., fornecedora de painéis eletrônicos para o Detran-DF, tem uma professora da rede pública de ensino de Piracicaba (SP) como sócia majoritária. O Tribunal de Contas do Distrito Federal questionou a licitação, realizada no governo de Agnelo Queiroz, por indícios de sobrepreço e deu prazo de 15 dias para que a empresa apresente esclarecimentos a pontos questionados pelos auditores.

Pagamento de painéis eletrônicos alugados pelo Detran é suspenso por sobrepreço

Quarta, 22 de abril de 2015

Do TCDF

Também foram encontradas outras supostas ilegalidades, como direcionamento da licitação

O Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou a suspensão dos pagamentos e da execução do contrato de locação de Painéis de Mensagens Variáveis Móveis (PMV-M), celebrado entre o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF) e a empresa Shempo Indústria e Comércio de Eletroeletrônicos e Serviços Ltda.

Vaga de idoso no Gama? Esqueça!

Terça, 10 de fevereiro de 2015

Não é apenas no centro do Plano Piloto de Brasília que o caos no trânsito impera com a falta de educação de motoristas, e ausência de fiscalização do GDF. As fotos abaixo são da tarde desta terça (10/2) em dois estacionamentos públicos no Gama. As duas primeiras mostram um veículo estacionado em vaga especial de idoso em frente à loja Novo Mundo. Na segunda foto constata-se que não existe, exposto no carro, o cartão de idoso. Possivelmente um espertinho.

A terceira foto abaixo é de outro local próximo ao primeiro, no estacionamento em frente à loja Ricardo Eletro. Nada de cartão. Só o farol aceso.

Ainda nos estacionamentos do Setor Central do Gama, o piso asfáltico está como revela a última foto. Veja que se aproxima uma senhora que usa uma bengala e tem certa dificuldade em andar. A sua frente, um buraco.

Para aproveitar esta postagem, continua desaparecendo placas de vagas especiais nas quadras comerciais do Gama. E não é o pessoal do Petrolão que dá sumiço nelas. Quem será?

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Equipe do governo Rollemberg sofre sua segunda perda; agora no Detran/DF

Sábado, 3 de janeiro de 2015

Não pode, não deve, e não torcemos que o governo Rollemberg seja tão ruim quanto o anterior ou se transforme na viúva Porcina, aquela que foi sem nunca ter sido.

Hoje (3/1), terceiro dia do governo, a equipe de Rollemberg tem a sua segunda baixa. É verdade que a primeira ocorreu antes da posse, quando o médico Ivan Castelli, anunciado como o secretário de Saúde, tirou seu time de campo.

Neste sábado (3/1), quem pediu para não assumir como diretor-geral do Detran foi Antônio Fúcio. Seu nome sofreu forte resistência dos servidores por não ser do quadro da autarquia, nunca ter trabalhado no trânsito, e durante 2006 e 2007 ser multado 50 vezes, a maioria, segundo as informações, por excesso de velocidade.

 

Pardal é bicho predador. Derrubou o diretor-geral do Detran-DF. Imagem da internet

Fúcio desistiu (ou foi desistido?) alegando evitar constrangimento ao governo.

Mesmo considerando que o atual governo tem que acelerar para recuperar o tempo perdido pelo governo de Agnelo, é pouco provável que velocidade ao volante seja a solução para o Detran. É melhor a prudência e manter uma aceleração constante e segura. Não vale ultrapassagem perigosa, cavalo de pau, e avanço de sinal vermelho.

Por falar em sinal vermelho, que se cuide o governador Rodrigo Rollemberg. Não dá para perder, ou abrir mão, de auxiliares com a velocidade que se observa.

No Gama as vagas para estacionamento de carros de idosos continuam ocupadas irregularmente. Cadê a fiscalização?

Sexta, 10 de outubro de 2014

Tarde desta sexta-feira (10/10) nas duas vagas para motoristas idosos em frente ao Banco do Brasil da Quadra 36 do Setor Leste do Gama. Como na maioria das vagas da cidade para idosos e para pessoas com deficiências, o respeito à lei passa longe. E não tem ninguém fiscalizando como deveria ocorrer. Observe que não há visível em nenhum dos dois carros o cartão de autorização para estacionar em vagas especiais.
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Tribunal de Contas do DF suspende pregão de R$54 milhões para contratação de radares eletrônicos pelo Detran-DF

Quinta, 13 de março de 2014

Tribunal suspende pregão para contratação de radares eletrônicos

Análise feita pelo corpo técnico do TCDF apontou diversas irregularidades no edital

O Tribunal de Contas do Distrito Federal suspendeu o Pregão Eletrônico nº13/2014 para contratação de serviços de monitoramento e gestão das informações de fiscalização eletrônica com o uso do radar tipo REIT III (avanço de sinal) e REIT IV (radar estático). Lançada pelo Departamento de Trânsito do DF, a licitação está estimada em R$ 54.448.182,64.

A análise feita pelo corpo técnico do TCDF aponta que o edital possui itens que restringem a competitividade. Entre eles, a exigência de documentos a mais para a comprovação de qualificação técnica das licitantes. Além disso, o documento não traz os índices de acertos exigidos para aprovação dos testes de amostra dos radares. A data da abertura das propostas estava marcada para o dia 07 de março de 2014.

O Tribunal determinou ao Detran-DF que esclareça, em até 10 dias, se examina todos os autos de infração e todas as notificações de autuação; como é feita essa operação; e qual é a rotina para a guarda e segurança dos dados registrados. O Departamento deverá informar também, se possui equipe na área de Tecnologia da Informação especializada para auditar os ajustes.

A continuidade da licitação está autorizada desde que o Detran-DF inclua no edital a exigência de que os equipamentos sejam novos e corrija as falhas apontadas.

Processo Nº 3443/2014

Fonte: TCDF

Detran DF: Em ação popular Celina pede anulação de emergencial para contratação de pardais

Quinta, 13 de fevereiro de 2014

A deputada Celina Leão (PDT) protocolou, na tarde desta quarta-feira (12), uma ação popular [veja aqui a movimentação do processo], onde propõe a anulação judicial de dois contratos emergenciais firmados entre o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF) e empresas prestadoras de serviços de fiscalização eletrônica, popularmente chamados de “pardais”, firmados de forma ilegal, com dispensa irregular de licitação.

“O DETRAN vem com esta prática desde 2012 e mesmo alertado pelo Tribunal de Contas continua celebrando sucessivos contratos emergenciais, em prol de um grupo de empresas, o que demanda anulação desses contratos e apuração da responsabilidade civil dos agentes públicos e dos diretamente interessados em contratos ilegais”, explica a deputada.

Como vem sendo pontual a contratação de serviços de manutenção de câmeras de fiscalização de trânsito com dispensa de licitação, de forma irregular, o Tribunal de Contas do DF instaurou processos de fiscalização e já notificou o órgão para que cesse com a prática. Isso porque contratos emergenciais são para acobertar situações urgentes. “Como se falar em urgência nesses sucessivos contratos, desde 2012?”, indaga Celina Leão.

Para Celina a  fiscalização da velocidade de trânsito é um serviço essencial para a segurança e um serviço permanente, que deve ser objeto de licitação. “Com as sucessivas dispensas de licitação e com a morosidade no processo de licitação só posso concluir que  há má gestão da coisa pública ou falta de lisura, que se exige do administrador público”, avalia a parlamentar.

Fonte: site da distrital Celina Leão (PDT)

Ministério Público do DF entra com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra modificação de cargos da carreira de trânsito

Quinta, 30 de janeiro de 2014

Do MPDF

A Procuradoria-Geral de Justiça ajuizou, nesta quinta-feira, dia 30, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra os artigos 7º e 8º da Lei Distrital 5.227 e o artigo 7º da Lei Distrital 5.245. Os artigos questionados alteram as denominações dos cargos da carreira de atividades de trânsito e da carreira de policiamento e fiscalização de trânsito. Os cargos de assistente de trânsito, analista de trânsito e agente de trânsito foram modificados para analista administrativo de trânsito, especialista de trânsito e auditor fiscal de trânsito, respectivamente.

Segundo a ação, as modificações foram inseridas nas leis por emendas de iniciativa parlamentar. Para o MPDFT, houve vício de iniciativa, uma vez que as matérias de organização e funcionamento da Administração e os temas que envolvem servidores públicos do DF, e seu respectivo regime jurídico, são de iniciativa privativa do governador.

O Ministério Público destaca, ainda, o mau uso de expressões, que são utilizadas com sentido jurídico errado nas leis questionadas. O termo "Auditor Fiscal", por exemplo, é empregado para atividade que não configura propriamente a função de auditoria.

A ação será julgada pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

GDF: Justiça suspende reabertura de pregão de radares do Detran

Quinta, 25 de julho de 2013

O juiz de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública do DF suspendeu a reabertura do pregão para aquisição de radares, designado para o dia 23 de julho, até que se cumpra o prazo legal de 8 dias para o seu reinício, após a devida publicação prevista no edital do certame. A decisão visa respeitar a livre participação dos concorrentes. 

“A modificação de itens do edital deu-se por decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal, para mim, de modo substancial, ao excluir a exigência de que as três funcionalidades do equipamento tenham sido fornecidas em conjunto, fazendo com que o objeto da licitação, agora, excluísse a obrigatoriedade do conjunto do equipamento, podendo, assim, ser oferecido de modo separado, com evidente modificação do objeto a ser licitado e, assim sendo, impondo-se a observância do prazo previsto na Lei Federal 10.520/2002 para esse tipo de licitação. Desse modo, a fim de se respeitar a livre participação dos concorrentes, após modificação substancial, e não irrelevante, friso, é de se aplicar o prazo de 8 dias previsto no art. 4, V, da Lei 10.520, e não as meras 24h, como parece ser no caso vertente”, decidiu o magistrado. 

A Lei Federal 10.520/2002 estabelece em seu artigo 4º  que: "A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis". 

Processo : 2013.01.1.103885-6

Fonte: TJDF

Novos pardais do Detran são abatidos antes de levantar voo; TCDF suspende licitação por irregularidades no edital

Pregão do Detran/DF para contratação de “pardais” é suspenso

Na Sessão realizada ontem (dia 09/07), o TCDF determinou a suspensão da abertura do Pregão Eletrônico nº 67/12 do Detran/DF, prevista para esta quinta-feira (10). A licitação tem por objeto a contratação de serviços de monitoramento e gestão de informações de tráfego e fiscalização eletrônica nas ruas urbanas do Distrito Federal – registrador eletrônico de infrações de trânsito – REIT II (conhecido como “Pardal”).

O Tribunal deu provimento parcial à representação da empresa Eliseu Kopp & Cia. Ltda., que contestava as exigências fixadas pelo Detran/DF para aceitação de amostras, alegando encarecer o custo de participação na licitação e desestimular a presença de potenciais licitantes no certame.

O corpo técnico do Tribunal constatou a ausência de justificativas por parte do órgão jurisdicionado para tais exigências, bem como a indicação incompleta dos critérios de julgamento das funcionalidades a serem avaliadas nos testes de campo.

Por esse motivo, o Tribunal determinou ao Detran/DF a adoção das seguintes medidas corretivas: inclua critérios objetivos de avaliação das amostras, com descrição de todos os procedimentos, roteiros e testes de avaliação; estabeleça a composição da equipe responsável pela avaliação das amostras; e possibilite à empresa classificada em primeiro lugar, às suas custas, que proceda à instalação e realização dos testes das amostras em qualquer unidade da federação de sua escolha, ou que sejam realizados os testes de campo em equipamento já instalado pela interessada e em funcionamento (no DF ou outra localidade).

Após atendimento de todas as determinações feitas pelo Tribunal, caberá ao Detran/DF, antes da sessão de abertura das propostas (a ser remarcada), dar ampla divulgação às alterações realizadas no edital, a teor dos princípios da publicidade e da isonomia entre os licitantes.

Processo 27819/12

Ministério Público Federal questiona atuação de empresas privadas em vistorias veiculares oficiais em Brasília

Sexta, 6 de abril de 2012

Do MPF

Recomendações enviadas a Contran, Denatran e Detran/DF questionam normas internas que autorizaram a prática

O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) posicionou-se contra a atuação de empresas privadas nas vistorias que servem de requisito para a regularização e transferência de veículos, as chamadas Empresas Credenciadas em Vistoria de Veículos (ECVs). Em recomendações enviadas, nesta terça-feira, 3 de abril, ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e ao Departamento de Trânsito do DF (Detran/DF), o órgão questiona normas internas que permitem tal atuação, considerada irregular pelo MPF.

Segundo o Ministério Público, a autorização indevida para a privatização de uma obrigação do Estado começou em junho de 2008, quando o Contran editou resolução que conferiu a empresas privadas credenciadas o poder de realizar vistorias como requisito para regularização e transferência de veículos. O MPF/DF acredita que a norma infringe aspectos legais e traz prejuízos à população.

Pontos questionados - Na prática, a Resolução 282/2008 do Denatran, órgão executivo do Contran, delegou a particulares a responsabilidade de verificar a autenticidade dos dados registrados no cadastro nacional de veículos automotores com a realidade fática, por meio das vistorias. Para o Ministério Público, porém, essa atividade constitui autêntico exercício do poder de polícia estatal, indelegável por natureza.

A norma estabeleceu, ainda, novos critérios de vistoria para fins de registro e licenciamento de veículos. O método do decalque do chassi foi abolido. Utiliza-se agora o chamado “registro por meio óptico” da numeração do chassi, motor e da parte traseira do veículo. Segundo o MPF, o procedimento facilita a ocorrência de adulterações e fraudes.

Por fim, a resolução afronta o princípio da legalidade tributária, uma vez que cria para o proprietário de veículo automotor a obrigação de pagar taxa a uma empresa de vistoria privada pela realização do ato. Para ser considerada legal, a cobrança deveria, necessariamente, ser precedida da edição de lei própria pelo Congresso Nacional, o que jamais aconteceu.

Efeito cascata - Com o objetivo de regulamentar a questionada resolução do Contran, o Denatran baixou duas portarias sobre o tema, ambas ilegais na visão do MPF. A Portaria 131/2008 dispõe sobre o credenciamento de empresas privadas para a prestação do serviço público de vistorias veiculares. Como visto, o MPF sustenta que tal atividade, considerada verdadeiro exercício do poder de polícia, é exclusiva do Estado, não podendo ser delegada.

Em 2010, outra norma ilegal foi editada pelo Denatran. A Portaria 431/2010 criou as chamadas Unidades de Gestão Central. Em síntese, as UGCs são responsáveis por controlar os processos de emissão de laudos de vistoria veicular pelas empresas privadas credenciadas, inclusive viabilizando o acesso às informações cadastrais dos veículos vistoriados para comparação com a realidade verificada na execução da diligência. Também é delas o dever de registrar os dados e laudos resultantes no sistema Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores).

O MPF alega que as atividades realizadas pelas UGCs são acessórias ao exercício ilegal do poder de polícia por empresas privadas. Além disso, a criação dessas entidades extrapolou o poder regulamentário do Denatran, já que as Unidades de Gestão Central sequer são citadas na resolução do Contran que a portaria pretende regulamentar, sendo prescindíveis à realização das vistorias.

Outro argumento do MPF contra as UGCs é o provável aumento dos tributos pagos pelos contribuintes. “Face à natureza privada das UGCs e sua inerente finalidade lucrativa, a sua atuação nos processos de vistoria veicular acarreta indevido aumento de seu custo, o que pode refletir em injustificado aumento da já pesada carga tributária que onera os cidadãos brasileiros”, conforme consta em um trecho da recomendação.

Repercussão local – Alguns Detrans estaduais manifestaram-se veementemente contra a Resolução 282/2008 do Contran, tendo alcançado, inclusive, vitórias judiciais que asseguram aos órgãos públicos o poder exclusivo de realizar vistorias em veículos, como no caso do Detran/MG.

Nô âmbito local, foi recomendado ao diretor do Detran/DF que deixe de receber laudos de vistoria veicular oriundos das Empresas Credenciadas em Vistorias de Veículos.

Ao Contran e ao Denatran, o MPF recomendou a anulação da resolução e das portarias consideradas ilegais, com a imediata suspensão da aplicação dessas normas. Os três órgãos têm prazo de dez dias para se manifestar, contados a partir do recebimento das recomendações.

Os documentos informam que, em caso de descumprimento, o Ministério Público Federal poderá adotar as medidas judiciais cabíveis.

Inquérito Civil 1.34.001.006016/2010-62. Confira a íntegra das recomendações.

Ausência de notificação prévia de auto de infração de trânsito torna ato nulo

Sábado, 24 de março de 2012

Do TJDF

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado da Fazenda Pública, que declarou a nulidade de auto de infração lançado sem notificação prévia. O DETRAN/DF e o DER/DF terão, ainda, que restituir ao autuado os valores referentes à penalidade aplicada.

De acordo com os autos, o inconformismo do requerente restringe-se à falta de oportunidade para a apresentação de defesa prévia na via administrativa em face das autuações lavradas pelo DETRAN/DF e pelo DER/DF. Alega que não foi previamente notificado, só tomando ciência das mesmas quando foi impedido de obter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo referente ao ano de 2011.

MPDFT investiga utilização de armas de eletrochoque pelo Detran

Quinta, 3 de novembro de 2011

Do MPDF

O Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão, José Valdenor Queiroz Júnior, instaurou, na tarde desta quinta-feira, 4/11 [3/11], procedimento interno com o objetivo de obter, para análise, mais informações sobre a legalidade da utilização de armas de eletrochoque por agentes do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran).
 

A decisão foi tomada após notícia veiculada na edição de 29 de outubro do jornal Correio Braziliense, que informa que o Detran, apesar da determinação do governador do DF de suspender temporariamente o uso ostensivo de armas de eletrochoque durante as fiscalizações, mantém a preparação de agentes do órgão, em evidente demonstração de que pretende implementar essa prática.
  

O procurador de Justiça José Valdenor Queiroz Júnior determinou a expedição de ofício ao Detran requisitando as seguintes informações:

  Quantas armas de eletrochoque foram adquiridas e qual o nome do fabricante;
 

    Qual a voltagem da descarga elétrica enviada pelas armas adquiridas pelo Detran;
 

    Qual foi o investimento gasto para adquirir estes equipamentos;
 

    Quais estudos médicos foram encomendados pelo Detran para conhecer o grau de letalidade das armas de eletrochoque;
 

    Quantas ocorrências policiais foram lavradas noticiando agressões sofridas pelos agentes do Detran durante as operações de fiscalização nos últimos três anos, devendo cópias destas ocorrências ser encaminhadas ao MPDFT;
 

    Quais são os órgãos (estatais ou não estatais) responsáveis pela elaboração dos estudos que servirão de base para a tomada de decisão sobre a utilização das armas de eletrochoque pelo Detran;
 

    A decisão sobre a utilização das armas será tomada pela Direção do Detran ou pela Secretaria de Segurança Pública?
 

  Determinou-se, ainda, a designação de data para oitiva do presidente do Conselho Regional de Medicina do DF (CRM/DF), Iran Augusto Cardoso, para prestar esclarecimentos acerca das consequências, para o corpo humano, das descargas elétricas disparadas pelo equipamento.

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Leia mais sobre o assunto em:
A pistola do governo Agnelo e o revólver de pau das crianças de Itiúba

Com o dedo na pistola. Pistola de choque já teria matado mais de 351 pessoas nos Estados Unidos entre 2001 e 2008. Anistia Internacional luta para que não se use esse tirpo de arma

A pistola do governo Agnelo e o revólver de pau das crianças de Itiúba

Sexta, 14 de outubro de 2011

                                          Foto: itiubadomeutempo.kit.net

História mais esdrúxula, mais sem graça, essa de entregar a agentes do Detran/DF pistola de dar choque elétrico. Nos Estados Unidos, segundo a Anistia Internacional, mais de 351 pessoas já teriam morrido por essa brincadeira dos cowboys policiais.

Além de ser vedada, por decisão do Supremo Tribunal Federal, o uso de tais pistolas, ou qualquer outra, e também revólveres, por agentes dos Detrans de todo o Brasil, a compra foi realizada sem que o governador houvesse tomado conhecimento. Pelo menos é isso que ele declarou.

Ainda vem gente afirmando que as pistolas são inofensivas. As pistolas podem ser, mas a carga elétrica que atinge as pessoas, não. Inofensiva eram as pistolas e revólveres de pau das crianças de Itiúba.

Até parece que elas, as pistolas, são tão inocentes como aquelas pistolas de pau que as crianças de Itiúba, na Bahia, brincavam de “cobói” pelas lages, inclusive a Lage do Céu, e serras da cidade. Atiravam, quando muito, sementes de mamona. A alegria era, quando se surpreendia o “inimigo”, dar o grito de “mãozualto”. E o adversário colocava as mãos para o alto, sendo rendido e abandonava o “combate”.

Mas a arma Taser, as que o governo de Agnelo quer que se use contra motoristas, não são revólveres de pau, muito menos os carros do Detran são os queridos cavalos de pau das minhas brincadeiras de criança em Itiúba. A taser mata. Isso está provado com o seu uso pela polícia americana.

Brasília247: Detran renova contrato com empresa suspeita

Segunda, 26 de setembro de 2011

Do site Brasília247 

Apesar de haver investigação no Ministério Público e no GDF sobre o grupo que controla as barreiras eletrônicas há cinco anos, a autarquia quer prorrogar o acordo por mais 12 meses

Naira Trindade_ Brasília247

Investigada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a Perkons – empresa especializada em barreiras eletrônicas que controlam a velocidade no trânsito – vai prolongar por mais 12 meses a prestação de serviços para o Departamento de Trânsito (Detran). O contrato em vigor há cinco anos, para manutenção de 22 barreiras, termina na segunda-feira.

A Perkons atua no segmento de equipamentos eletrônicos desde 1994. Apesar da experiência no mercado, no ano passado a empresa paranaense foi alvo de investigações do Ministério Público após instalar barreiras de velocidade sem estudos técnicos prévios, como exige a lei. Denúncias de irregularidades sobre a empresa chegaram também à Secretaria de Transparência, que abriu uma auditoria investigativa.

Leia a íntegra de "Detran renova contrato com empresa suspeita"
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Comentário do Gama Livre: É este o novo caminho que nos prometeram?

Deputado dirigiria contratos do Detran

Domingo, 13 de dezembro de 2009

O ainda deputado distrital Leonardo Prudente, aquele que dirigiu a grana recebida de Durval Barbosa, o grampeador, para seus bolsos e suas meias, agora está sendo acusado de dirigir o Detran, especialmente as contratações de serviços. Ele teria colocado parentes e gente de sua estrita confiança em cargos estratégicos, e bota estratégicos nisso, do Detran-DF.

Segundo a reportagem da jornalista Lilian Tahando Correio Braziliense, Prudente passou a ter forte ingerência no Detran a partir da posse do governador Arruda. Arruda é um outro apanhado em flagrante recebendo dinheiro que seria de propina. Com a sua influência sobre as ações do Detran, Prudente teria conseguido contratos vantajosos para empresas ligadas a sua família. Além de parentes e outras pessoas de sua confiança na Comissão de Licitação, o distrital também teria indicado a chefe da Ouvidoria do Detran e o assessor jurídico do órgão.

Jair Tedeschi, coronel da PM, que dirigiu o Detran de abril de 2008 até o início de 2009, quando saiu do Detran foi ser chefe de gabinete do distrital, cargo que ocupa até o momento.

Leia reportagem do Correio Braziliense