Caos na gestão de Materiais: Secretário de Saúde do DF censura repórter do Correio Braziliense; o que estaria pretendendo esconder?

Domingo, 19 de fevereiro de 2019
FONTES:
HELENA MADER e OTÁVIO AUGUSTO/Ed Alves/CB/D.A Press
E BLOG DO SOMBRA

Em atitude autoritária, a Secretaria de Saúde se recusou a responder a pedidos de esclarecimentos feitos pelo Correio. O secretário Humberto Fonseca também determinou à assessoria de imprensa da pasta que não repasse informação ao repórter Otávio Augusto. A censura atenta contra a liberdade de imprensa e afronta a Constituição, que garante aos veículos de comunicação o direito de levar ao conhecimento da população informações de amplo interesse público.

Auditoria do Tribunal de Contas do DF identifica gastos desnecessários com equipamentos básicos para o setor. Em alguns casos, câmeras de segurança, berços, camas e aparelhos de raios-x estão estocados de forma improvisada ou foram furtados.

A investigação começou em 2015 após denúncia do Ministério Público de Contas, que identificou falhas em compras da Secretaria de Saúde.

Mesmo sem recursos para melhorar a saúde pública do Distrito Federal, o governo fez gastos milionários em compras direcionadas e desnecessárias. Por causa da falta de planejamento, aparelhos de raios-x, câmeras de vigilância, berços, camas ginecológicas, mesas auxiliares e monitores fetais estão guardados de forma improvisada em galpões da Secretaria de Saúde. A aquisição desse material ocorreu em quantidade muito superior à necessária, sem que houvesse estrutura para o recebimento na rede pública. Essas são as conclusões de uma auditoria recém-finalizada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. Os contratos analisados somam R$ 18,6 milhões e pelo menos 20% desse valor foi desperdiçado. Sem controle nos estoques da pasta, parte do material desapareceu. A Polícia Civil investiga o furto.

A investigação começou em 2015, motivada por uma representação do Ministério Público de Contas. O órgão recebeu denúncias a respeito de mobiliário e aparelhos encaixotados. “Muitas compras da Secretaria de Saúde são justificadas ao argumento do terror, de que se faz necessária a aquisição porque vidas precisam ser salvas, deixando de demonstrar que necessidade e economicidade precisam andar juntas”, argumenta a procuradora-geral do MP de Contas, Cláudia Fernanda de Oliveira.

Os auditores do Tribunal de Contas foram a campo checar as informações e confirmaram a veracidade das denúncias. “Foram encontrados casos de aquisição sem justificativa idônea para a especificação dos bens e definição dos quantitativos a serem adquiridos. Detectou-se a utilização ineficiente e antieconômica de recursos públicos, representados pela existência de bens sem possibilidade de uso, seja por falta de peças para a montagem, seja por falta de estrutura das unidades da Secretaria de Saúde. Soma-se a isso a apuração de falhas quanto à adoção de procedimentos para garantir a conservação e segurança dos itens estocados”, detalharam os auditores no levantamento.

O caso mais grave identificado durante a apuração foi um processo aberto em 2012 para a compra de 900 câmeras de vigilância. À época, a pasta aderiu a uma ata de registro de preços do Senado Federal. O contrato somou R$ 5,3 milhões. O levantamento de valores do Senado era exclusivamente para a compra e a instalação das câmeras, mas a Secretaria de Saúde previu ainda outros serviços, como suporte técnico e manutenção preventiva e corretiva, sem licitação. Para o TCDF, a pasta direcionou a contratação para escolher a empresa. A firma pleiteou o pagamento da íntegra do valor previsto após a entrega dos produtos no almoxarifado, apesar de o contrato prever a prestação de todos os serviços técnicos e a instalação.

Das 900 câmeras compradas, só 95 foram instaladas. Além disso, dos 15 equipamentos de armazenagem de dados, apenas três receberam configuração. Depois da contratação dos serviços e da compra dos equipamentos, a Secretaria de Saúde percebeu que não tinha estrutura para uso do material. O Hospital de Base do DF e o Hospital Regional da Asa Norte (Hran) receberam 20 câmeras cada um, mas elas nunca funcionaram por falta de estrutura. “A solução completa jamais foi entregue, podendo-se afirmar que a Secretaria de Saúde e os pacientes não encontraram retorno do alto dispêndio realizado”, apontou a auditoria do TCDF.

A central de monitoramento chegou a ser instalada e funcionou por alguns meses, mas o trabalho foi paralisado. No fim de 2016, quando os auditores visitaram o estoque, havia equipamentos de vigilância guardados que somavam R$ 2,6 milhões. Para piorar a situação, pelo menos 90 câmeras e dois aparelhos de armazenagem de dados que estavam guardados sem uso no almoxarifado sumiram.

Os bens que desapareceram do galpão somam R$ 641 mil. O extravio das câmeras pode ter levado mais de dois anos para ter sido notado pelo GDF. “Conforme consta na ocorrência policial, o furto pode ter ocorrido entre agosto de 2013, data de recebimento dos bens, e outubro de 2015, data de finalização do inventário patrimonial, ocasião em que se constatou que tais bens haviam sido furtados”, menciona um trecho da auditoria.

Também foram constatadas irregularidades em uma compra de mobiliário hospitalar realizada em 2014, por meio de uma adesão à ata de registro de preços do Ministério da Defesa. A compra de leitos, berços, macas e camas ginecológicas totalizou R$ 4,6 milhões. Quase três anos depois, há 198 peças adquiridas nesse contrato que estão armazenadas. No caso do biombo duplo, das 610 unidades compradas, 153 permanecem em estoque — o equivalente a 25% do total. Há, ainda, 47 berços encaixotados. “É possível concluir que a compra não levou em consideração as reais demandas das unidades de saúde”, detalharam os auditores.

Radiografia

Em 2013, o GDF comprou mobiliário para escritório, em um contrato de R$ 6,4 milhões. A justificativa oficial para a despesa foi a inauguração de unidades de pronto atendimento (UPAs), de centros do sistema prisional e do Saúde da Família. Em setembro de 2016, os bens em estoque somavam R$ 351 mil. Há casos de aparelhos encaixotados há quase uma década. Em 2009, o governo adquiriu 20 equipamentos de raios-x, ao custo unitário de R$ 97 mil. “Na solicitação de compra, consta pedido de 20 aparelhos. No entanto, na grade de distribuição, há apenas sete equipamentos. Assim, verificou-se absoluta ausência de justificativa para as 13 unidades restantes.”

Dois aparelhos foram comprados para os hospitais da Asa Norte e de Brazlândia. Mas essas unidades afirmam não ter interesse no material. O Hran ocupou recentemente o único espaço disponível com um tomógrafo, e o Hospital Regional de Brazlândia alega não ter estrutura adequada nem espaço físico para a instalação do raio-x.

A compra de produtos em quantidades muito acima do necessário ocorreu também durante uma aquisição de mesas auxiliares. Em 2012, o Hospital Regional de Planaltina solicitou quatro unidades para o centro cirúrgico. Mas a Secretaria de Saúde alterou o quantitativo e optou por negociar 500 mesas, para toda a rede. Conclusão: até hoje, 367 peças estão em estoque e sem uso.

Nos últimos cinco dias, o Correio procurou a Secretaria de Saúde, mas a pasta informou que não se manifestaria sobre a auditoria.

900

Total de câmeras compradas sem uma avaliação prévia da estrutura da rede pública

Improviso e desorganização

Falta de controle e de segurança resultaram na vulnerabilidade dos equipamentos estocados nos depósitos da Secretaria de Saúde. Situação contrasta com uma das maiores crises enfrentadas pelo setor

Por HELENA MADER e OTÁVIO AUGUSTO

A compra excessiva de material hospitalar e de equipamentos desnecessários para a rede pública leva à armazenagem improvisada dos produtos, com risco de roubo e deterioração. A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal constatou que há falhas graves na estocagem do patrimônio da Secretaria de Saúde. A pasta tem três depósitos para a guarda de bens permanentes: um no Parque de Apoio, outro no Setor Hospitalar Sul e o último no Setor de Cargas do SIA. Apesar de o acesso ser controlado, no Parque de Apoio, por exemplo, o espaço é compartilhado pelas subsecretarias de Administração Geral, responsável pelos depósitos de bens patrimoniais, e de Logística e Infraestrutura da Saúde, gestora do almoxarifado do material de consumo.

Essa divisão gera dificuldades, como desorganização dos produtos comprados e recebidos. Em caso de extravio, o compartilhamento representa obstáculo a uma eventual responsabilização. “É frequente que bens sejam mudados de lugar nos corredores, diante da falta de espaço, e há necessidade de remanejamento dos itens para melhor acomodação, o que também enfraquece o controle dos produtos”, aponta a auditoria.

A organização também é falha. Em visitas aos depósitos, os auditores observaram que não há identificação dos itens estocados e muitos estão espalhados. “Caixas são aglomeradas sem a indicação de dados relevantes dos produtos”, aponta a investigação.

Fontes da Secretaria de Saúde admitiram que, em alguns galpões, a segurança apresenta deficiências e não há controle do material. “Alguns ambientes ficam sem vigilância. Muita coisa se perde sem explicação. Não há uma área que monitore”, explica um servidor da área. A auditoria ressalta a vulnerabilidade de dois endereços: um sótão do Hospital Regional de Santa Maria e espaços no Setor Hospitalar Sul.

“Absurdo”

O presidente do Conselho de Saúde do DF, Helvécio Ferreira, atribui as falhas à extinção da Fundação Hospitalar no início dos anos 2000. “As categorias que davam sustentabilidade à compra e à organização foram extintas. O Estado perdeu a capacidade de corrigir os problemas em tempo hábil”, critica.

Na quinta-feira, servidores do Hospital Regional do Gama pediram ao Sindicato dos Médicos (SindMédico) ajuda para conseguir mobiliário para uma ala recém-reformada. Lá, não há mesas nem cadeiras, e as camas foram pintadas para ocultar o desgaste. Um tomógrafo desligado por falta de ar-condicionado.

Para o presidente do SindMédico, Gutemberg Fialho, o material armazenado deveria estar em uso. “Na situação caótica que a saúde vive, deixar qualquer coisa estocada é um absurdo. A rede está desabastecida, e a realidade piora a cada dia”, reclama.

Vitor Gomes Pinto, integrante do Observatório da Saúde do DF, diz que o setor de compras e de infraestrutura sempre foi o mais desorganizado da gestão pública. “A Secretaria de Saúde tem o dever de explicar o motivo por não usar esses equipamentos.”

Insumos parados

Confira alguns itens que estão estocados

Produto Quantidade

Câmeras de segurança 665

Berços 47

Consultório odontológico 1

Monitor fetal 20

Biombo duplo 153

Mesa auxiliar hospitalar 367

Mesa ginecológica 352

Mesa para exame 152

Estabilizador de tensão 11

Fonte: Tribunal de Contas do DF

Estocados e sem uso

Recomendações

Os auditores do TCDF fizeram uma série de recomendações à Secretaria de Saúde, como incluir nos processos de compras públicas justificativa para os itens e quantidades adquiridas, com comprovação de que os quantitativos foram baseados na real necessidade. A Corte também cobra que, antes de comprar equipamentos, a pasta peça a manifestação da área técnica responsável sobre a viabilidade de instalação e utilização imediatas. No fim de janeiro, os conselheiros deram prazo de 30 dias para que o GDF se manifeste sobre as irregularidades apontadas.

"Muitas compras da Secretaria de Saúde são justificadas ao argumento do terror, de que se faz necessária a aquisição porque vidas precisam ser salvas, deixando de demonstrar que necessidade e economicidade precisam andar juntas”

Cláudia Fernanda de Oliveira, Procuradora-geral do MP de Contas

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Comentário do Gama Livre: Os auditores do TCDF fizeram várias recomendações à Secretaria de Saúde. 

O Gama Livre faz apenas uma recomendação, mas ao governador: Rollemberg, se livre do secretário de Saúde. Fazendo isto, também estará livrando o brasiliense que precisa do sistema público de saúde.

Obras fracionadas para driblar licitação nas administrações regionais

Domingo, 12 de fevereiro de 2017

Fontes: Correio Braziliense e Blog do Sombra

Auditoria do Tribunal de Contas do DF identificou que, nos últimos quatro anos, 75% das contratações de obras foram realizadas pela modalidade convite. Segundo a apuração, empresas agem em conluio para evitar concorrência

Por HELENA MADER-Correio Braziliense

Administrações regionais encontraram uma saída nada republicana para driblar a Lei de Licitações e escolher as empresas a serem beneficiadas com recursos públicos: fracionar a maioria das obras para escapar da exigência de concorrência pública. Para contratar serviços de valor inferior a R$ 150 mil, o Executivo pode dispensar a licitação e adotar a modalidade convite, desde que haja pelo menos três propostas. Uma auditoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal concluiu que a prática virou regra nas administrações. Nos últimos quatro anos, 75% das contratações de obras foram realizadas dessa forma. Em conluio, empresas se organizam para faturar os contratos, com a conivência de servidores. Mas, no fim de janeiro, a Corte decidiu, por unanimidade, dar um ultimato. Os conselheiros determinaram prazo de 30 dias para o governo explicar o excesso de negócios fechados por meio dessa modalidade, em detrimento da realização de licitações.

Empresa apontada por participar de suposta fraude na venda de “marca-passo cerebral” em São Paulo também atua no DF

Terça, 26 de julho de 2016

Do MP de Contas do DF

MP de Contas pede ao TCDF que apure indícios de direcionamento de licitação. Entre 2013 e 2015, a Dabasons recebeu mais de R$ 3,3 milhões do GDF

26/07/2016

Entre 2013 e 2015, empresa que fornece "marco-passo cerebral" ao GDF recebeu mais de R$ 3,3 milhões. Crédito da foto: Renato Araújo|Agência Brasília

O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC/DF) acaba de expedir ofício ao Tribunal de Contas (TCDF) para que seja apurada a regularidade das compras de “marca-passo cerebral” realizadas por parte da Secretaria de Saúde (SES). O que chamou a atenção é que as aquisições foram feitas junto à empresa Dabasons – envolvida, recentemente, em suposto esquema de superfaturamento de equipamentos, em São Paulo. Segundo a denúncia divulgada pela imprensa, o dono da empresa pagaria propina a funcionários do Hospital de Clínicas e venderia o “marca-passo cerebral” por R$ 114 mil. Se fosse comprado via licitação, sairia por R$ 27 mil.

Desde 2013, a Dabasons também vende ao DF as mesmas órteses, no caso, “marca-passos cerebrais” que funcionam como neuroestimuladores. Os equipamentos são dispositivos implantados que emitem sinais elétricos e são usados para aliviar dores nas costas, pernas e até no tratamento da doença de Parkinson. Em maio de 2014, o MP de Contas pediu esclarecimentos sobre essas compras e o TCDF determinou que fosse feita a fiscalização. Na época, inúmeras aquisições contemplaram apenas a empresa Dabasons como fornecedora. Há suspeita de que foram gastos mais de R$ 1,5 milhão em compras de neuroestimuladores, no biênio 2013/2014, sem licitação.

Ainda em dezembro de 2014, foi feita uma licitação por meio do pregão 158/2014, quando duas empresas foram vencedoras: a Delta Medical e a Dabasons. A Delta Medical, aberta com um capital de R$ 30 mil, acabou escolhida para fornecer equipamentos num total de R$ 22 milhões. Porém, só registrou uma venda para a SES, no valor de R$ 158 mil. Já a Dabasons venceu outros lotes no valor de cerca de R$ 23,3 milhões, sendo a mais demandada pela SES, ao registrar 26 vendas no valor de R$ 1.834.166,00. No total, a empresa já teria recebido mais de R$ 3,3 milhões do GDF desde 2013.

Para o MP de Contas, é fundamental que haja uma fiscalização completa quanto às compras realizadas entre 2013 e 2014, sem licitação. Considerando, também, os fatos levantados na operação da Polícia Federal, em São Paulo, é fundamental que a fiscalização seja estendida para contemplar todas as aquisições junto a Dabasons nos exercícios de 2015 e 2016.

Polícia Civil faz devassa em licitações de 19 administrações regionais

Terça, 21 de junho de 2016

Do Metrópoles 

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão. Investigação apura fraudes em contratos e concorrências no período entre 2012 e 2014

Leia a íntegra

Lá se vão os postos policiais comunitários do Gama. E o ex-governador, pai da má ideia de construir os 'kinder ovos', nada? Não será responsabilizado?

Quarta, 11 de maio de 2016 

Como é a natureza da política no Distrito federal! Um governador (hoje um ex-governador, e ficha suja juramentado, condenado pela Justiça) tem, ou compra, uma ideia de jerico e joga milhões de reais do povo num projeto que todos sabiam que seria frustrado e frustrante. E o mais estranho, sem licitação.

Refiro-me ao projeto de fabricação/implantação dos kinders ovos. Não o chocolate em que a garotada compra mais pela 'surpresinha' (que não é surpresa alguma) que vai encontrar dentro da cápsula de plástico.

Refiro-me aos 'kinder ovos', que foram apelidados por aí de Postos Policiais Comunitários, os afamados (ou mal-afamados) postinhos que o ex-governador Arruda implantou, coisa caríssima, mas que sempre apresentou eficiência zero, ou quase isso. E tudo feito sem licitação.

Levantamento do deputado distrital Chico Leite, hoje no partido Rede, apontou que cada um estava custando nos anos de 2008 a 2010 a bagatela de R$244 mil. Os dados foram coletados no Siggo (Sistema Integrado de Gestão Orçamentária). Cada 'bichinho inútil', orçado pelo idealizador do projeto sairia por cerca de R$30 mil. E o pior, nem o sistema eletrônico de observação foi colocado em funcionamento.

Modelo de policiamento que tinha tudo para não dar certo. E, assim, claro, deu errado. Certo, e vantajoso, só para quem os instalou.

Um oficial superior da PMDF chegou a ser punido com prisão por ter colocado em documento as críticas ao modelo dos postinhos, provando que eles não funcionavam como ação de segurança pública.

E agora o governo Rollemberg está arrancando os postinhos, repito, que são exemplos de desperdício do dinheiro do povo. E no DF, terra dos absurdos, parece que ninguém será responsabilizado. Envolvido na Caixa de Pandora, Arruda, o maior responsável pela implantação dessas porcarias, parece que nem sequer será questionado sobre o assunto. Nem pelo Ministério Público e nem pelo Tribunal de Contas do DF. Isso é Brasil, isso é Brasília.

Aqui no Gama Arruda implantou pelo menos quatro kinders ovos. Agnelo, um e duplicou, no mínimo, outro. 

Veja a seguir em que o governo torrou nosso dinheiro. 

 

As imagens são da manhã do dia 9/5/2016 e da tarde do dia 11/5/2016. Clique nas imagens para ampliá-las.

O prejuízo continuará suportado por nós, os contribuintes.

As três fotos logo abaixo são do local onde existia um 'kinder ovo' duplo, no Antigo Setor Bancário do Gama (Comercial das Quadras 23/24 do Leste).

As duas imagens logo abaixo mostram o que restou do 'kinder ovo' das Quadras 12/14 do Setor Leste, em frente à Quadra 50 do mesmo Setor.

Abaixo, o que restou do kinder ovo da Entrequadra 7/9 do Setor Leste, em frente à Quadra 7 do Setor de Indústria do Gama.

Aí adiante o que restou do 'kinder ovo' entre as Quadras 18 do Setor Oeste e a Vila Roriz, no mesmo setor.

Abaixo, o que restou do 'kinder ovo' da Quadra 33 do Setor Oeste, na Avenida dos Pioneiros, e em frente à Quadra 6 do Setor Sul do Gama. Posto que foi incendiado por vândalos pelo menos duas vezes. Observe as cinzas à esquerda da foto.

Tribunal de Contas vai investigar inadequação de viaturas compradas pela PMDF

Quinta, 28 de abril de 2016

Do TCDF

Inspeção vai apurar se o modelo atualmente em uso é mais propenso a acidentes e se o custo-benefício dos gastos com manutenção é vantajoso para a Administração Pública

O Tribunal de Contas do Distrito Federal vai investigar a aquisição, pela Polícia Militar do DF, de 378 veículos utilitários esportivos (SUV), atualmente em uso pela corporação. O corpo técnico do TCDF vai realizar inspeção para verificar se o modelo adquirido pela PM – Mitsubishi Pajero Dakar – tem mais propensão a envolver-se em acidentes. Os auditores também vão analisar se o custo-benefício dos gastos com manutenção desses veículos é vantajoso para a Administração Pública.

A compra dos utilitários foi feita pela PMDF em 2012, por meio de adesão a Ata de Registro de Preços da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Inicialmente, seriam adquiridas 303 unidades, no valor de R$ 35,2 milhões. Em dezembro do mesmo ano, o contrato de compra teve um aditivo de 24,7% para aquisição de mais 75 veículos, sob o argumento da realização da Copa do Mundo FIFA e das Olimpíadas. Com isso, o valor total chegou a R$ 43,9 milhões. O problema é que não houve qualquer justificativa, no processo administrativo, para o tipo e o modelo escolhidos.

No DF: CPI recomenda anulação da licitação do transporte público e abertura de ações civis de improbidade contra o ex-secretário José Walter Vasquez, o advogado/consultor Sacha Reck e o presidente da comissão de licitação Galeno Monte

Quarta, 27 de abril de 2016

Da CLDF

A CPI dos Transportes chegou a seu desfecho nesta quarta-feira (27) com a aprovação, por três votos a dois, do relatório final elaborado pelo deputado Raimundo Ribeiro (PPS). Votaram com o relator os deputados Bispo Renato (PR), presidente da comissão, e Sandra Faraj (SD). Ricardo Vale (PT) e Rafael Prudente (PMDB) apresentaram voto em separado.

Raimundo Ribeiro recomendou a anulação do certame e sugeriu ao Ministério Público do DF que abra ações civis de improbidade administrativa contra os envolvidos, entre eles o ex-secretário de Transporte do DF, José Walter Vasquez; o advogado e consultor do processo, Sacha Reck, e o ex-presidente da comissão de licitação da Secretaria de Transporte, Galeno Monte. Dentre as irregularidades estão a não realização de audiência pública antes da definição de modelo da licitação e a inexistência de dados estatísticos sobre o sistema de transporte para embasar o certame.

Ministério Público do DF denuncia seis por licitação de ônibus em 2011

Quinta, 10 de março de 2016

Do G1 DF

O Ministério Público do Distrito Federal ofereceu denúncia contra seis pessoas envolvidas na licitação que renovou a frota de ônibus da capital, a partir de 2011, incluindo três ex-gestores públicos que atuaram no processo. A concorrência é investigada por uma CPI na Câmara Legislativa e foi anulada por uma decisão judicial, em janeiro.

Segundo informações da TV Globo, foram denunciados o ex-secretário de Transportes e atual diretor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico (Adasa), José Walter Vazquez, e o ex-coordenador de projetos da licitação, José Augusto Pinto Júnior, e o ex-presidente da comissão de licitação, Galeano Furtado Monte.

Leia a íntegra em:

http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/2016/03/ministerio-publico-do-df-denuncia-seis-por-licitacao-de-onibus-em-2011.html

Mais algumas informações sobre a Operação Fim da Linha: Prodep (do MPDF) investiga fraude em licitação de transporte público; tomara que seja realmente um fim da linha

Sexta, 29 de janeiro de 2016

Do MPDF

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Prodep) coordenou, na quarta-feira, dia 27, uma operação para o cumprimento de mandados de busca e apreensão no Distrito Federal, no Paraná e em Goiás. O objetivo foi coletar documentos sobre irregularidades na Concorrência nº 01/2011 da Secretaria de Transportes do Distrito Federal, cujo objeto era a renovação do transporte público coletivo da capital. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) investiga, desde 2013, fatos relacionados à licitação e acompanha diversas ações individuais e coletivas relativas às irregularidades ocorridas durante o processo.

Licitação do transporte público de 2011: Ex-secretário de Agnelo é alvo de operação da Polícia Civil; batida também na CLDF

Quarta, 27 de janeiro de 2016
Link incluído nesta postagem às 12h58: www.edsonsombra.com.br/post/no-df-decap-cumpre-mandados-de-busca-e-apreensao-na-cldf-e-na-casa-de-exsecretario20160127
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Do Jornal de Brasília

Os mandados são referentes a fraudes na licitação do transporte público do DF. A polícia buscou documentos no computador da ex-assessora de José Walter, na Câmara Legislativa

 

A Polícia Civil  cumpre mandados de busca e apreensão na casa do ex-secretário de Transportes do DF, José Walter Vazquez, e na Câmara Legislativa, na manhã desta quarta (27).

Agentes estiveram no gabinete do deputado distrital Ricardo Vale (PT), em busca de dados contidos no computador da ex-assessora de imprensa de José Walter, que atualmente assessora o deputado. A polícia apreendeu computadores e documentos no gabinete e no setor de informática da Casa.

Segundo a Polícia Civil, os mandados são referentes a fraudes na licitação do transporte público do Distrito Federal em 2011. 

Também estão sendo cumpridos mandados em Goiás e Curitiba. 

Transporte

A ação acontece dois dias depois do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) suspender a licitação do transporte público do DF.  Vazques foi responsável por conduzir a licitação, que pretendia redefinir o sistema de transporte no governo Agnelo. 

Saiba mais

A concorrência do transporte público foi dividida em cinco bacias.  A bacia 1 atende Plano Piloto, Sobradinho, Planaltina, Cruzeiro, Sobradinho II, Lago Norte, Sudoeste/Octogonal, Varjão e Fercal e é operada pela  Viação Piracicabana.

A Viação Pioneira  explora a  bacia 2, que atende as regiões do Gama, Paranoá, Santa Maria, São Sebastião, Candangolândia, Lago Sul, Jardim Botânico, Itapoã e parte do Park Way.

A bacia 3 é explorada pelo Consórcio HP-ITA e atende Núcleo Bandeirante, Recanto das Emas,  Samambaia,  Riacho Fundo I e Riacho Fundo II.

A  Auto Viação Marechal  explora a bacia 4, atendendo  parte de Taguatinga, Ceilândia, Guará, Águas Claras e Park Way.

A São José atende a bacia 5: Brazlândia, Ceilândia, SIA, SCIA, Vicente Pires e Taguatinga.

TJDFT suspende licitação do transporte público no DF

Terça, 26 de janeiro de 2016

Do Jornal de Brasília

O magistrado estipulou um prazo de 180 dias para a realização de uma nova licitação

Milena Lopes 

 

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal invalidou a licitação para o transporte público do DF. Agora, o Governo do DF tem 180 dias para fazer um novo certame, diante das diversas irregularidades constatadas na ação popular. Ainda cabe recurso da decisão.

Juiz anula licitação e dá 180 dias para DF definir novo sistema de transporte

Terça, 26 de janeiro de 2016

Concorrência pública nº 01 de 2011 da Secretaria de Transporte do DF

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Do G1 DF

Consultor atuou 'ilicitamente' e empresas tinham sócios em comum, diz juiz. GDF e companhias de ônibus não comentaram decisão; cabe recurso.

Leia a íntegra em:

http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/2016/01/juiz-anula-licitacao-e-da-180-dias-para-df-definir-novo-sistema-de-transporte.html

Caos na saúde do DF: MPDFT recomenda que Secretaria de Estado da Saúde não celebre contrato emergencial de serviço de logística

Terça, 29 de dezembro de 2015

Do MPDF

O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) recomendou à Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), em 23 de dezembro, que não dê prosseguimento à contratação sem licitação dos serviços de logística das unidades da SES/DF. Mesmo diante da alegação de que faltam recursos financeiros para a saúde, o que impede a SES/DF de honrar os fornecedores e manter estoque em dia, o MPDFT foi surpreendido, às vésperas do Natal, com a publicação feita pela Secretaria de Saúde, de Ato de Dispensa de Licitação para contratar, de forma emergencial, "empresa especializada em operação logística para as unidades de saúde da SES/DF" no valor de quase R$ 18 milhões.

Chamou atenção do Ministério Público o fato de a Secretaria ter tido todo o ano de 2015 para licitar, mas deixou para o período do recesso do Judiciário e do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) a publicação da Dispensa de Licitação. Além disso, O MPDFT questionou, não só a tentativa de terceirizar serviços de logística sem licitação (tentativa semelhante a realizada em 2014, mas considerada ilegal pelo TCDF), como, ainda, o prazo de entrega das propostas, assinalado para o dia 23 de dezembro de 2015, e a restrição ao universo de possíveis interessados em contratar esses serviços com a Administração.

Para que o serviço de logística seja contratado de forma lícita, a SES/DF deveria atender à Constituição Federal, a Lei Orgânica do SUS (Losus), a Lei de Licitações e à Portaria Ministerial que dispões sobre os serviços complementares, a exemplo da Portaria 1034/2010.

O MPDFT considera a tentativa de terceirização sem licitação ilegal e recomenda que os referidos recursos sejam usados para atender demandas essenciais, como compra de medicamentos, insumos e materiais hospitalares. É que, enquanto sobram recursos públicos para pagar despesas sem licitação para terceirização de serviços que deveriam ser realizados pela própria SES/DF, faltam medicamentos básicos para tratamento de doenças cardíacas e remédios para a dor utilizados por pacientes oncológicos, cuja disponibilidade pode rapidamente levar pacientes à obito e ao sofrimento, como a oxicodona, cujo preço unitário é de R$ 5,26 reais e cujo desabastecimento está relacionado à questão orçamentário-financeira, segundo informações dadas pela própria Diretora de Assistência Farmacêutica da SES/DF em 18 de dezembro de 2015.

A Secretaria de Saúde do DF tem até dez dias úteis para prestar informações ao MPDFT, que irá analisar se houve ofensa à Lei 8429/90, segundo a qual se configura ato de improbidade administrativa frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente (artigo 10, VIII), bem assim praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento, atentatório contra os princípios constitucionais da Administração Pública. A prática de improbidade administrativa, caso haja condenação, pode levar à perda da função pública e à elevada condenação de multa civil, dentre outras penas.

Clique aqui para ler a recomendação
Clique aqui para ler o ofício expedido pela Secretaria de Saúde ao MPDFT 

Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus)

Detran-DF e outros réus são condenados por dispensa irregular de licitação

Quinta, 15 de outubro de 2015

Do TJDF

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou procedentes os pedidos da autora e declarou a nulidade dos contratos nº 01/2012, 01/2013 e 01/2014, celebrados entre o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF e a ré, Comércio Construções e Serviços de Trânsito LTDA - SERGET, bem como dos contratos nº 02/2012, 02/2013 e 02/2014, celebrados entre o DETRAN/DF e o Consórcio SDF – Sitram Dataprom Fiscal DF, e condenou os réus Rômulo Felix, José Alves Bezerra, Serget e o Consórcio SDF ao pagamento das perdas e danos causados ao DETRAN/DF, correspondentes ao total dos valores pagos pela autarquia nos seis contratos mencionados.

Fillipelli vai ser atropelado? CPI dos Transportes deve convocar o ex-vice-governador de Agnelo

Sexta, 4 de setembro de 2015

O relator da CPI dos Transportes, na Câmara Legislativa, deputado Raimundo Ribeiro (PSDB), apresentou ao final da reunião desta quinta-feira (3) requerimento para a convocação do ex-vice-governador do DF Tadeu Filippelli a fim de prestar esclarecimentos sobre o suposto envolvimento dele em favor de empresas que participaram do processo de renovação da frota de transporte coletivo do DF, em 2012. O presidente da CPI, Renato Andrade (PR), anunciou que o requerimento deverá ser votado na próxima reunião da CPI, na quinta-feira, de manhã.

O pedido de convocação de Filippelli ocorreu logo depois que o ex-chefe do departamento jurídico do DFTrans, Samuel Barbosa, declarou em seu depoimento que o vice-governador da gestão passada ordenara a ele que retirasse parecer contrário à habilitação das empresas Pioneira, Cidade de Brasília e Planeta, que participaram da licitação. "Ele me disse que eu não tinha competência para apresentar o meu parecer", informou o advogado de carreira do DFTrans.

O advogado revelou ainda detalhes da reunião que tivera na residência oficial da vice-governadoria, na presença do seu ex-chefe, o secretário-geral do DF Trans, Marco Antônio Campanella. Disse que ficou calado, sem contestar a determinação recebida, por obediência funcional. Mas admitiu para o relator da CPI que se sentiu "constrangido" com aquela interpelação verbal.

Indagado por Ribeiro se a atuação de Filippelli no processo teria beneficiado a empresa Pioneira - que acabou sendo uma das escolhidas do certame -, o advogado disse que não faria juízo de valor sobre o assunto, mas que o não-acatamento da recomendação que fez em seu relatório acabou permitindo que a Pioneira participasse da licitação, sem problemas.

Segundo justificou o advogado, seu parecer pela exclusão daquelas empresas foi técnico pois analisou que houve "formação de grupo econômico" entre as três concorrentes, que estariam sob comando do empresário Vítor Oliveira.

"Cartas marcadas" – A CPI dos Transportes também ouviu na reunião de hoje, como convidado, o vereador de Curitiba (PR), Jorge Bernardo (PDT). Ele fez um relato detalhado aos distritais sobre as dificuldades enfrentadas por eles, em CPI idêntica, que apontou muitas irregularidades e pressões de grupos econômicos. A presidente da Câmara Legislativa, Celina Leão (PDT), acompanhou o depoimento do colega de partido.

O vereador curitibano lembrou à CPI que o escritório do advogado Sacha Rech, contratado pelo governo anterior para assessorar juridicamente a licitação, fora envolvido recentemente na Operação Pixuleco II. Afirmou também que o sócio do advogado foi denunciado por irregularidades. "Comprovamos no final que houve um verdadeiro jogo de cartas marcadas", advertiu.

Fonte: Zildenor Ferreira Dourado - Coordenadoria de Comunicação Social da CLDF

União terá de se manifestar sobre ação que questiona compra de helicópteros pelo GDF com verba federal

Terça, 18 de agosto de 2015

Do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão da Justiça do Distrito Federal e determinou que a corte local intime a União, a fim de que manifeste eventual interesse em ingressar na ação em que o Ministério Público contesta a compra de helicópteros pelo Governo do Distrito Federal (GDF). A decisão é da Segunda Turma.

A aquisição pelo DF de helicópteros de salvamento, destinados ao Departamento de Trânsito e ao Corpo de Bombeiros Militar, foi feita por licitação na modalidade pregão. O MP contestou a compra em ação civil pública. Como os equipamentos já foram entregues à administração, o MP pede que sejam devolvidos e que os valores sejam restituídos pela empresa aos cofres públicos.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) manteve sentença que declarou a nulidade da contratação. No entanto, deixou de intimar a União para ingressar na ação porque considerou que ela não teria interesse processual, sob o argumento de que a verba utilizada na compra, apesar de ter sido fruto de convênio entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, e o GDF, foi incorporada ao erário distrital.

Ao analisar recursos apresentados pelo GDF e pela Helibras, que vendeu os helicópteros, o relator, ministro Og Fernandes, afirmou que o interesse da União não poderia ter sido afastado de plano.

“Ainda que a verba pública tenha sido incorporada ao patrimônio do Distrito Federal, é necessária a avaliação do interesse federal na lide, considerando-se a amplitude do convênio administrativo firmado, a sua execução, a finalidade e a destinação atribuída aos valores despendidos pela União”, ressaltou o magistrado.

Caso a União manifeste interesse em ingressar na ação, os autos deverão ser remetidos à Justiça Federal.

O acórdão foi publicado dia 22 de junho.

Membro de licitação diz à CPI que alertou Secretaria de Transporte do DF sobre tarifas em dobro

Sexta, 7 de agosto de2015

Da CLDF

O economista da Codeplan Umberto Rafael de Menezes Filho, que estava lotado na Secretaria de Transportes e participou da primeira fase da licitação para a renovação da frota de ônibus do transporte coletivo do DF, confirmou aos membros da CPI, nesta quinta-feira (6), que havia alertado o ex-subsecretário Luiz Fernando Messina, por meio de um documento entregue em mãos, de que a proposta aprovada iria "dobrar o valor das tarifas técnicas" (valor que é pago pelo governo às empresas, complementando a tarifa paga pelo usuário). A alteração ocorreu após retificação no edital da licitação, que anteriormente previa uma valor de R$ 1,50.

O servidor, que ainda atua como especialista na área de tarifas, também lamentou o fato de ter sido "orientado" a pedir afastamento provisório da CPI, depois de ter feito o documento, com seu parecer técnico. Disse também que o combinado informalmente era que ele poderia retornar à CPI depois de viagem a serviço ao Japão, o que não ocorreu. Segundo explicou, os valores da tarifa que constavam do projeto básico da licitação era bem inferiores ao que foi adotado na licitação. Afirmou ainda que os estudos técnicos sobre as tarifas ficaram a cargo da empresa consultora Logit, contratada pela Secretaria.

O presidente da CPI, Renato Andrade (PR), e o relator Raimundo Ribeiro (PSDB) criticaram o fato de o secretário de Transportes da época, José Walter, não ter dado seguimento à apuração da denúncia feita pelo membro da comissão de licitação. Segundo o depoente, o documento que apresentou foi até carimbado como "confidencial" para não representar problemas de continuidade da licitação, de interesse do governo. E acabou sendo arquivado.

Convocação - Em virtude de considerarem  "grave" o fato de o DF estar hoje praticando tarifas técnicas a preços reais bem acima do que a tarifa cobrada dos usuários (confirmando o que fora previsto pelo depoente), os membros da CPI decidiram aprovar a convocação do atual secretário de Mobilidade do DF, Carlos Tomé, para depor na próxima segunda-feira (10), às 16h. A convocação visa esclarecer os deputados sobre a necessidade de aprovação de um pedido de suplementação orçamentária por parte do governo que destina recursos para subsidiar as tarifas do transporte coletivo. "Sem os devidos esclarecimentos, não podemos votar mais nenhuma proposta desse tipo, senão vira um saco sem fundo", criticou Ribeiro.

Ao final do depoimento, o deputado Rafael Prudente (PMDB) criticou o fato de os membros daquela comissão de licitação terem sido designados, "sem terem conhecimento técnico sobre o assunto e sem jamais terem participado de outras licitações".

Antes do economista, a CPI ouviu o depoimento de outro membro daquela comissão de licitação, João Ferreira de Pádua, policial civil lotado na Secretaria de Transportes. Ele negou que tenha recebido pressão para favorecer qualquer grupo empresarial. Mas confirmou que o advogado Sacha Rech é quem dava todas as recomendações técnicas sobre as questões jurídicas, conforme determinação do Secretário de Transportes. 

Novos Depoimentos - A CPI também aprovou a convocação, em data a ser determinada, a convocação do presidente do DFTrans, Léo Carlos Cruz, e de mais dois servidores: Raquel Araújo Portela (Secretaria de Transportes) e Samuel Barbosa dos Santos (DFTrans). Foi adiado para a próxima quinta-feira (13), às 10h, o depoimento que estava previsto para hoje do advogado da Associação das Cooperativas de Transporte Coletivo do DF, Wagner Pereira da Silva.

Zildenor Ferreira Dourado - Coordenadoria de Comunicação Social

Tudo igual? GDF não conseguiu reduzir despesas com dispensa de concorrência pública

Segunda, 20 de julho de 2015

Neste semestre, valor ficou em R$ 456 milhões. Contratações diretas são criticadas por especialistas, mas Buriti promete regularizar situação

GDF repassou R$ 5,3 milhões em contratos emergenciais à empresa que administrava serviços do Na Hora para que os postos continuassem a atender ao público

Em mais de seis meses de gestão, o governo segue sem resolver um grave problema que compromete a moralidade e a eficiência da máquina pública. As despesas realizadas sem licitação e a assinatura de contratos emergenciais, sem concorrência pública, deveriam ser exceções, mas os repasses às empresas sem concorrência prévia continuam altos. De janeiro até agora foram gastos R$ 456,1 milhões em contratos com dispensa de licitação. O valor é praticamente o mesmo da média semestral do ano passado, que ficou em R$ 469 milhões. Especialistas cobram medidas para reduzir as despesas sem licitação e lembram que a concorrência melhora o preço e a qualidade dos serviços prestados pelo poder público. O governo alega que é difícil substituir contratos nos primeiros meses de gestão, sob o risco de interrupção dos serviços, mas promete reduzir as despesas até o fim do ano, com a definição de novas regras para licitações.

 
Entre os contratos com dispensa de licitação, há casos em que o governo não tem outra opção. A empresa que lidera o recebimento de recursos nessa modalidade é a CEB, com repasses de R$ 132,2 milhões. A Caesb também integra a lista, com negócios de R$ 12 milhões. Nos casos, o governo não pode abrir concorrência porque as duas empresas públicas são as únicas a oferecer serviço de energia elétrica ou de abastecimento de água, por exemplo.

 
Outra situação em que a dispensa de licitação é justificada pela falta de concorrência é a parceria entre o governo e o Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada para a administração do Hospital da Criança de Brasília José Alencar. O acordo já custou R$ 40 milhões ao GDF este ano.

 

Fora essas situações, a empresa Sanoli, que fornece alimentação aos hospitais da rede pública do DF, foi a que mais lucrou. Só este ano, a empresa recebeu repasses que somam R$ 30,3 milhões. Em seguida aparecem a Serveng Engenharia, com R$ 29,4 milhões; a Ipanema Segurança, que ganhou do GDF R$ 24,3 milhões em contratos sem concorrência pública; e a Apece Serviços Gerais, beneficiada com R$ 19,1 milhões.

 

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