Terça, 21 de dezembro de 2010
Sob o título "Relatório do Orçamento 2011 mantém o privilégio aos rentistas " a "Auditoria Cidadã da Dívida" publicou artigo em que analisa aspectos do Orçamento Geral da União para 2011. Veja a seguir a análise.
A Agência Câmara mostra o Relatório do Orçamento Geral da União para
2011, apresentado hoje [20/12] pela Senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que
mantém a lógica do ajuste fiscal constante na proposta original do Poder
Executivo, apresentada no final de agosto. De fato, o artigo 166 (§3º,
II, b) da Constituição – que, segundo estudo dos Professores Adriano Benayon e Pedro Rezende,
teria sido inserido de forma fraudulenta - impede o Congresso de mexer
na principal despesa do orçamento: os gastos com a dívida pública. Os R$
954 bilhões propostos pelo Poder Executivo para serem gastos em 2011
com juros, amortizações e refinanciamento da dívida no ano que vem,
permaneceram em exatos R$ 954 bilhões no substitutivo apresentado pela Relatora (pág 6), fazendo com que cerca da metade do orçamento continue sendo destinado à dívida.
Depois do banquete dos rentistas, sobram migalhas para os gastos sociais. Se a proposta original do Poder Executivo definia uma salário mínimo de R$ 538,15 para 2011, a relatora do orçamento concedeu um “aumento” de R$ 1,85, para R$ 540.
Se a proposta original do Poder Executivo não previa nenhum aumento real para as aposentadorias, no parecer da Relatora os aposentados continuam não tendo direito a este aumento.
Se a proposta inicial do Poder Executivo previa o montante de R$ 199,59 bilhões para o pagamento de Pessoal, no parecer da Relatora este valor “subiu” para R$ 199,77 bilhões, sendo que quase todo este crescimento se deve ao aumento dos salários dos deputados e senadores, aprovado na semana passada. Desta forma, o governo já implementa de fato o Projeto de Lei Complementar nº 549/2009, pois estabelece um volume de gastos com pessoal para 2011 apenas 8% superior ao valor previsto para 2010, o que significa extamente a inflação mais 2,5%.
E se a proposta original do Poder Executivo não previa absolutamente nada para compensar os estados dos prejuízos com a questionável isenção de ICMS sobre as exportações (instituída por meio da Lei Kandir), a relatora incluiu apenas R$ 3,9 bilhões para esta finalidade, mesmo valor constante na previsão orçamentária para 2010, e completamente insuficiente para cobrir as perdas dos entes federados.
Mesmo com toda esta política de corte de gastos sociais para privilegiar os gastos com os rentistas, a dívida ainda sobe. Notícia do Portal G1 mostra que a dívida interna subiu R$ 22 bilhões apenas em novembro, principalmente devido aos juros que se incorporam ao estoque da dívida. Segundo o governo, a dívida teria atingido R$ 1,574 trilhão em novembro, porém, este dado omite as chamadas “Operações de Mercado Aberto”, que significam dívida interna feita pelo Banco Central, que também paga juros aos rentistas às custas do povo.
Conforme tabela do Banco Central (Tabela 11), verifica-se que a dívida interna já atingiu R$ 1,95 trilhão em novembro. E caso consideremos também os títulos do Tesouro que se encontram em poder do Banco Central, a dívida interna já superou em muito os R$ 2 trilhões.
Este processo ocorre pois o “mercado” exige juros altíssimos (os maiores do mundo) para refinanciar a dívida pública. Outra notícia do Portal G1 mostra que em novembro os rentistas exigiram taxas de mais de 12% ao ano para rolar a dívida. Ou seja: para emprestar mais dinheiro ao governo para que este possa pagar a dívida que está vencendo, os rentistas exigem juros ainda mais altos que a taxa Selic (de 10,75%), que já é a maior do mundo.
Conforme mostra a notícia, o governo anunciou que, se o mercado continuar exigindo estas taxas de juros para rolar os mais de R$ 110 bilhões em títulos que vencem em janeiro , o Tesouro irá pagar os títulos em dinheiro vivo, utilizando uma reserva em dinheiro suficiente para pagar vários meses de dívida.
Em suma: enquanto existem centenas de bilhões de reais em dinheiro vivo para pagar a dívida, que podem ser livremente gastos a qualquer momento, nem uma ínfima fatia destes recursos pode ser destinada para aumentar o salário mínimo, as aposentadorias, ou o orçamento de diversas outras áreas sociais.
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