Quarta, 1 de agosto de 2012
Do STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo
Lewandowski acolheu requerimento do procurador-geral da República,
Roberto Gurgel, e determinou a baixa dos autos do Inquérito (INQ)
3430, que investiga o ex-senador Demóstenes Torres (sem partido-GO),
para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em virtude da
decisão do Senado pela cassação do mandato.
Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski, relator do Inquérito
3430, citou jurisprudência firmada pela Suprema Corte em diversos
julgados. Entre eles, relacionou como precedentes os Inquéritos 2263,
2335, 2010 e 2379, relatados, respectivamente, pelos ministros Cezar
Peluso, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio e Cármen Lúcia.
Nesses processos, particularmente no INQ 2010, a Corte assentou que,
“não mais ocupando o envolvido no inquérito o cargo que deu margem à
prerrogativa de foro, cessa a competência do Supremo”.
Ante a caracterização da incompetência do STF para processar as
investigações contra o ex-senador, o ministro Ricardo Lewandowski
determinou a remessa dos autos do inquérito, com seus respectivos
apensos, ao TRF-1 para que este adote as providências que entender
cabíveis. Determinou, também, a juntada, aos autos, da manifestação do
procurador-geral da República pela baixa dos autos à corte de segunda
instância da Justiça Federal.