Quinta, 2 de setemro de 2010
Que grande parte das leis “feitas” pelos deputados distritais é inconstitucional, todos nós sabemos. Mais duas leis inventadas pelos distritais estão sendo questionadas pelo Ministério Público.
Agora chegou a vez das leis distritais 3.414/2004 e 4.497/2010. A procuradora-geral de Justiça do DF, Eunice Pereira Amorim Cavalhido, ajuizou ontem (1/9) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra as duas leis de iniciativa de suas excelências os distritais. As leis dispõem sobre a “assistência técnica pública e gratuita para projetos e construção de habitações de interesse social”.
Na Adin é apontada a violação do artigo 71, parágrafo IV, e do artigo 100, inciso X, da Lei Orgânica do DF. Esses dispositivos prescrevem como de competência privativa do governador propostas de leis que tratem da criação de novas atribuições para órgãos públicos.
A lei 4.497/2010 foi vetada pelo governador do DF, mas, como normalmente ocorre com idéias demagógicas, o veto foi derrubado pelos deputados. Agora restou ao MPDF propor o remédio para resolver o problema: Adin requerendo a declaração de inconstitucionalidade da lei.
Leia também sobre a Adin interposta no TJDF pelo MPDF e que requer a inconstitucionalidade de outra lambança feita pela CLDF, a lei 826/2010, a Lei Viúva Porcina, aquela que foi sem nunca ter sido. A lei que tenta regularizar o "irregularizável", as invasões dos becos do Gama.
