Terça, 13 de setembro de 2011
Da Agência Brasil
Mariana Jungmann - Repórter
A anistia a quem estava irregular com a lei ambiental até
2008, como pode ser aprovado no novo Código Florestal em discussão no
Senado, preocupa o Ministério Público Federal. Em audiência pública
conjunta das comissões de Agricultura, de Meio Ambiente, de Ciência e
Tecnologia e de Constituição e Justiça hoje (13), o subprocurador-geral
da República, Mário José Gizi, disse acreditar que a anistia já está
estimulando o desmatamento.
“Representa desmatamento sim. Há avanço [do desmatamento] em área de
preservação permanente (APP), em restinga, em mata ciliar”, disse. O
subprocurador chegou a provocar indignação na senadora Kátia Abreu
(DEM-TO), ao declarar que o modelo de agricultura produzido no Brasil é
“predatório e precisa ser compensado”.
Na opinião de Gizi, ao contrário de buscar essa compensação, a anistia
aos desmatadores estimula a cultura do descumprimento da lei. “Essa é a
principal lógica dessa concessão. É mostrar que descumprir a lei é
vantagem.” O subprocurador também divergiu do ministro do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, que acredita que a lei deve
ser clara a respeito das áreas consolidadas para evitar novos
desmatamentos. Na opinião de Gizi, “a lei anterior também era clara e
foi descumprida”.
O ministro do STJ foi mais flexível que Gizi. Sem defender diretamente a
anistia, Benjamin disse que o importante é garantir que fique claro,
para os juízes que vierem a julgar controvérsias em relação ao código, o
que é regra permanente e o que é regra provisória. A regra permanente,
segundo ele, é a que valerá a partir da aprovação da lei. A provisória
será a que poderá incluir regras diferentes para o que aconteceu antes
da aprovação da lei, incluindo um período transitório. Nesse quesito,
entraria um possível perdão a quem desmatou até 2008, nas chamadas
“áreas consolidadas”.
“Qualquer que seja o termo que se dê a essa regulamentação do passivo,
deve ficar claro que se trata do passado e não para a criação de novo
passivo”, disse Benjamin. “É importante que essas matérias sejam
tratadas topograficamente, em locais distintos do texto”, explicou o
ministro.
O ex-ministro da Defesa e do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson
Jobim, que também participou da audiência pública, disse ver alguns
vícios de inconstitucionalidade no texto do deputado Aldo Rebelo
(PCdoB-SP), que foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora é analisado
pelo Senado. Apesar disso, Jobim disse que isso poderá ser corrigido
até o fim do debate e preferiu não apontar os trechos inconstitucionais
do relatório de Rebelo, por considerar incompatível com alguns serviços
privados que está prestando.
Alguns senadores contam com a expectativa de que o primeiro relatório
do Código Florestal, produzido no Senado, entre em análise amanhã (13),
na reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Mas o presidente da
comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que não tem pressa.
"Sou daqueles que tem a consciência que é melhor fazer bem, mas bem
feito, do que fazer mal feito, às pressas. Essa matéria mexe com a vida
de todos os brasileiros e, portanto, não tenho essa angústia. A reunião
da CCJ está marcada para amanhã, quando começam os debates e pretendo
proceder com calma as discussões, sabendo que tenho mais oito matérias
na pauta", disse.
Antes de ir a plenário, o texto ainda precisa ser analisado pelas outras três comissões que promoveram a audiência pública.