Quarta, 20 de agosto de 2014
Integrantes
da Presidência da República, gestores do Censipam e da Fundação Atech
promoveram superfaturamento e dispensa de licitação fora das hipóteses
autorizadas por lei
Do MPF no Distrito Federal
O Ministério Público Federal em Brasília (MPF/DF)
denunciou à Justiça gestores do Centro Gestor e Operacional do Sistema de
Proteção da Amazônia (Censipam), da Fundação Aplicações de Tecnologias Críticas
(Atech) e integrantes da Presidência da República. Entre os anos de 2003 e
2005, os seis denunciados promoveram dispensa de licitação fora das hipóteses
previstas em lei e contrataram diretamente suposta prestação de serviços
especializados de suporte técnico à integração e operação da rede de terminais
de usuários remotos do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam).
O valor do contrato firmado inicialmente para o ano de
2004 foi superior a R$ 12,5 milhões. Mas, por meio de termo aditivo, o acordo
foi estendido para 2005, pelo adicional do mesmo custo (R$ 12,5 milhões).No
total, o erário desembolsou mais de R$ 25 milhões para cobrir as despesas da
negociação. Desse montante, segundo o MPF/DF, três envolvidos desviaram a soma
de aproximadamente R$ 18,8 milhões.
Para a justificativa dos preços praticados, os
responsáveis pela elaboração e aprovação do projeto básico alegaram que as
estimativas foram baseadas em serviços similares contratados pela Comissão para
Coordenação do Projeto de Sistema de Vigilância da Amazônica (CCSIVAM).
Porém, em inquérito civil conduzido pelo seu Núcleo de
Combate à Corrupção (NCC), o MPF/DF relatou que “a suposta pesquisa de mercado,
se realizada, operou-se de maneira meramente informal, já que não há
documentação hábil a comprovar as referidas consultas”.
A dispensa de licitação foi justificada por motivo de
segurança nacional, contratando diretamente serviços técnicos especializados.
Mas o MPF/DF constatou que o objeto do contrato não continha ameaças à proteção
do país.
"O caso não permitia a dispensa do processo
licitatório, pois o trabalho desenvolvido era de natureza comum, que poderia
seguramente ter sido objeto de licitação,” reforça o órgão.
Pagamento sem causa,
superfaturamento e desvio - Os envolvidos na contratação incluíram serviços de
manutenção em equipamentos ainda em garantia do fabricante. Um relatório do
Tribunal de Contas da União (TCU), componente do inquérito, apurou que os
reparos corretivos foram executados em conjunto com os preventivos, apesar de o
projeto básico e o contrato preverem execução em separado.
Além disso, a corte de contas verificou que as equipes de
assistência empregaram menos técnicos do que previsto no termo contratual. Com
isso, o TCU concluiu que houve pagamento indevido superior a R$ 13 milhões.
Um relatório da Controladoria Geral da União (CGU) também
compõe a investigação do Ministério Público. Nesse documento, é comprovado que
houve a contratação de profissionais por valores acima do preço praticado no
mercado. A CGU analisou que houve sobrepreço que ultrapassou a cifra de R$ 5
milhões.
Denúncia paralela- O MPF/DF fez outra denúncia
envolvendo o Censipam, a Atech e a Presidência da República. Trata-se do
Contrato nº14, realizado em 2004. Conforme analisou o NCC, os sete denunciados
promoveram dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei e
contrataram diretamente suposta prestação de serviços técnicos especializados à
operação dos centros do Sipam.
O valor total do contrato firmado para um ano foi superior
a R$ 27,5 milhões. Mas, devido à inexecução parcial do objeto por parte da
Atech, o Censipam rescindiu unilateralmente o acordo e reteve quantia superior
a R$ 3 milhões.
O MPF/DF pede que a Justiça receba as denúncias e prossiga
para a justa condenação penal dos acusados.
Confira a íntegra das denúncias:
