Caro,
Desde sua promulgação em 1979, a Anistia Internacional tem criticado suas lacunas, usadas para impedir investigações e processos criminais sobre graves violações de direitos humanos cometidas pela ditadura militar. No aniversário de 50 anos do golpe de Estado, lançamos a campanha “50 dias contra a impunidade”, que reuniu mais de 35 mil assinaturas demandando a revisão da lei. Hoje entregamos o resultado dessa mobilização ao Congresso Nacional e à Presidência da República.
O Brasil é signatário de tratados diplomáticos de direitos
humanos que estabelecem o conceito de crimes contra a humanidade – tão
graves que ferem o próprio sentido de decência humana, e por isso não
podem ser anistiados ou prescrever. Muitas dessas atrocidades foram cometidas por agentes do Estado autoritário brasileiro
e os trabalhos das cerca de 80 comissões da verdade em ação no país têm
revelado mais detalhes sobre a escala das violações que ocorreram no
regime militar.
Participe e envie sua demanda à Comissão Nacional da Verdade
Em
dezembro de 2014, a Comissão Nacional da Verdade irá publicar seu
relatório final, fazendo o balanço de suas investigações sobre o regime
autoritário. É importante que esse documento contenha recomendações de
peso para evitar a repetição das violações de direitos humanos. A Comissão abriu em seu site um processo de consulta popular que permite as pessoas sugerirem quais recomendações gostariam que constassem do relatório.
Em
dezembro de 2014, a Comissão Nacional da Verdade irá publicar seu
relatório final, fazendo o balanço de suas investigações sobre o regime
autoritário. É importante que esse documento contenha recomendações de
peso para evitar a repetição das violações de direitos humanos. A Comissão abriu em seu site um processo de consulta popular que permite as pessoas sugerirem quais recomendações gostariam que constassem do relatório.
Participe e peça a inclusão da revisão da lei de anistia para permitir que agentes do Estado que cometeram crimes contra a humanidade sejam investigados, processados e presos.
Um abraço,
Maurício Santoro
Assessor de Direitos Humanos - Anistia Internacional Brasil
