Terça, 15 de abril de 2015
Do MPDF
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recomendou à Secretaria de Cultura do Distrito Federal que anule o convênio que cedeu o uso de lote para a construção do Memorial Presidente João Goulart. Também recomendou à Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) que retire imediatamente os tapumes fixados no local. As recomendações foram expedidas nessa segunda-feira, dia 13.
Após análise do processo administrativo referente à cessão do lote no Eixo Monumental para o Instituto Presidente João Goulart (IPG), a Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) verificou irregularidades na elaboração e na formalização do Termo de Convênio nº 07/2013/SEC. Também foi constatado que o acordo deve ser rescindido, nos termos do § 1º de sua cláusula 9º, porque o Instituto não iniciou as obras no prazo de dois anos a partir da vigência do documento.
O MPDFT verificou, ainda, que, até o dia 2 de abril de 2015, o processo para aprovação do projeto arquitetônico ainda não havia sido iniciado, razão pela qual a área não poderia ter sido cercada com tapumes, conforme proibição expressa da Norma de Edificação, Uso e Gabarito (NGB) 09/88.
