Quinta, 1º de dezembro de 2016
Votaram pelo recebimento: Edson Fachin (relator), Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia.
Contra o recebimento: Gilma Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
