Quarta, 4 de julho de 2010
Do MPDFT
"Prourb ajuíza ação contra o Governador do DF
04/08/2010 - A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística ingressou com ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa em desfavor do Governador do Distirto Federal, Rogério Schumann Rosso. A ação foi ajuizada em razão do governador haver desconstituído operação de fiscalização exercida pela Agência de Fiscalização do DF - AGEFIS, deferindo recurso administrativo em caso referente a interdições em estabelecimentos de ensino do DF que funcionavam com respaldo em alvarás precários já revogados, tudo sem ter competência para a prática de tal ato.
De acordo com a ação, recurso deveria ter sido julgado pela própria AGEFIS, autarquia sob regime especial e que possui autonomia funcional e competência recursal por força de Lei. Dessa forma, o Governador do DF desrespeitou os princípios que regem a administração pública, dentre eles, o da legalidade, imparcialidade, moralidade e eficiência, praticando ato visando fim proibido em Lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência."
Clique aqui para ler a íntegra da ação.
"Prourb ajuíza ação contra o Governador do DF
04/08/2010 - A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística ingressou com ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa em desfavor do Governador do Distirto Federal, Rogério Schumann Rosso. A ação foi ajuizada em razão do governador haver desconstituído operação de fiscalização exercida pela Agência de Fiscalização do DF - AGEFIS, deferindo recurso administrativo em caso referente a interdições em estabelecimentos de ensino do DF que funcionavam com respaldo em alvarás precários já revogados, tudo sem ter competência para a prática de tal ato.
De acordo com a ação, recurso deveria ter sido julgado pela própria AGEFIS, autarquia sob regime especial e que possui autonomia funcional e competência recursal por força de Lei. Dessa forma, o Governador do DF desrespeitou os princípios que regem a administração pública, dentre eles, o da legalidade, imparcialidade, moralidade e eficiência, praticando ato visando fim proibido em Lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência."
Clique aqui para ler a íntegra da ação.
