Segunda, 2 de abril de 2012
Chico Alencar*
1. O alerta sul-africano
A
África do Sul – que ainda tem o “apartheid” da desigualdade social –
gastou US$ 4,9 bilhões (R$ 8,8 bilhões) em estádios
e infraestruturas para realizar a Copa do Mundo de 2010. Ao todo, US$ 2
bilhões (R$ 3,6 bilhões) foram consumidos na construção ou reforma das
dez arenas do torneio. Hoje, o Soccer City, de Johannesburgo, é usado
para rúgbi e shows. O Green Point, da cidade do Cabo, tem manutenção de
US$ 4,5 milhões (R$ 8,1 milhões) por ano e só foi usado 12 vezes desde
então. Vários outros são, na terra dos safáris, desinteressantes e
dispendiosos “elefantes brancos”.
Alegava-se à época que todo esse investimento geraria rendas imediatas de US$ 930 milhões (R$ 1,69 bilhões), derivadas do afluxo de 450 mil turistas. Valores superestimados: o país só arrecadou US$ 527 milhões (R$ 961 milhões)
dos 309 mil turistas que de fato lá entraram. Já as rendas de
radiofusão e marketing da FIFA ultrapassaram os US$ 4 bilhões (R$ 7,2
bilhões), no ciclo quadrienal encerrado com a Copa da África do Sul.
Seus dirigentes sabem fazer negócios.
Há,
no país, um local chamado Blikkiesdorp, que quer dizer Cidade de Lata.
Lá, em 1.600 containers, colocaram os removidos da Cidade do Cabo, a 30
quilômetros de onde foi construído um dos estádios mais bonitos do
mundo, vendido internacionalmente como um “estádio ecológico”. No país,
cerca de 100 mil ambulantes perderam sua renda durante a Copa. Após o
evento, o emprego anual diminuiu 4,7% no país, com perda de 627 mil
postos formais de trabalho.
Nem
seria preciso pegar o exemplo sul-africano. Bastaria o nosso
Panamericano de 2007, no Rio de Janeiro, cujos protagonistas continuam
sendo os mesmos hoje (até o antigo Secretário de Esportes é, agora, o
prefeito). O orçamento do evento foi multiplicado por dez. Houve
remoções até mesmo depois dos jogos, no Canal do Anil. Os monumentos
ociosos estão lá, para todo mundo ver. Só em serviços sem execução
comprovada teriam sido gastos R$ 6,8 milhões. Em pagamentos com
duplicidade, outros R$ 4,1 milhões.
É
recorrente o argumento de que uma Copa estimula a realização de obras
de mobilidade urbana, que ficariam como utilíssimo ‘legado social’. Um
mínimo de inteligência e sensibilidade social questionará esse ‘êmulo’.
Quem vive em sociedade tem o direito irrenunciável de, com ou sem
megaevento, receber transporte coletivo (aí incluídos seus terminais) e
moradia dignas! Só incompetência ou interesses escusos vinculam
políticas públicas necessárias e urgentes com a viabilização de
investimentos que um acontecimento episódico possa criar. Mas, pelo
andar da carruagem no Brasil, nem com o atrativo da Copa haverá melhoria
efetiva e duradoura na vida cotidiana das populações das cidades-sede.
2. Remoções arbitrárias
Segundo
levantamento da Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa
(ANCOP) há, em todo o Brasil, 170 mil pessoas ameaçadas de remoção
forçada por causa das obras ligadas à Copa de 2014 e às Olimpíadas de
2016: megaviolação de direitos. O cálculo tomou por base os projetos
divulgados pelos próprios governos, nem sempre claros.
O
Poder Público garante que os reassentamentos estão sendo feitos dentro
dos limites da lei. Mas não divulga relação completa de todas as
comunidades ameaçadas de remoção. Nem os nomes, os valores de avaliação
de cada imóvel e os locais de reassentamento de todas as famílias que já
foram removidas, desde 2009. Isso devia estar disponibilizado para a
Defensoria Pública e para a sociedade, nos portais de transparência. Há
sonegação de informações e esbulho do direito à moradia.
No
Rio, o padrão tem sido “derrubar primeiro, definir o reassentamento
depois”. O “aluguel social” de R$ 400 não é suficiente para a manutenção
das famílias até que outra opção seja encontrada. Por sinal, é
intolerável esse interregno. A relatora da ONU para o Direito à
Habitação, Raquel Rolnik, relembra o princípio universal
do reassentamento “chave por chave”: nenhuma família pode ser despejada
de sua casa antes de ter participado (e concordado) com a realocação e
receber seu novo imóvel. As remoções também causam problemas indiretos,
como o agravamento do gargalo no transporte público – uma vez que muitos
estão sendo reassentados em regiões distantes dos bairros centrais – e
limitações ao acesso precário a serviços, como hospitais e escolas.
As remoções são realizadas em total dissonância com a legislação
nacional e com os acordos internacionais assinados pelo Brasil. A
Constituição estabelece a moradia como direito fundamental, e cria a
função social da propriedade. O Estatuto das Cidades de 2001 torna
obrigatórios os Planos Diretores que, entre outras atribuições,
regulamenta a questão habitacional. A Lei 11.124 e a Constituição do
Estado do Rio determinam a utilização prioritária de terrenos públicos
para a implantação de projetos habitacionais de interesse social.
Remoções forçadas fazem parte desse novo modelo de gestão das cidades
pelo mercado via megaeventos. Têm ocorrido em todos os países ditos
“emergentes”. Na China, onde foram realizadas as Olimpíadas de Pequim
(2008), teriam sido transferidas 1,2 milhão de pessoas. Embora, por
enquanto, sejam pouco abordadas pela imprensa nacional, as remoções no
Brasil já foram motivo de denúncias em veículos de diversos países (New
York Times, The Guardian, The Huffington Post, Al-Jazeera e El País,
entre outros).
3. Desperdício de dinheiro público
O
valor inicial previsto para a reforma ou construção dos 12 estádios que
serão usados para a Copa do Mundo de 2014, de R$ 5,3 bilhões, subiu
47%, desde janeiro de 2010. As mudanças de estádios e o aumento dos
preços finais contratados fizeram com que o valor subisse para 7,8
bilhões, dos quais R$ 4,8 bilhões são de responsabilidade do BNDES e dos
governos estaduais.
Segundo
relatório do Tribunal de Contas a União (TCU), algumas cidades-sedes
como Natal, Manaus, Cuiabá e Brasília correm o risco de ficarem com
“elefantes brancos” após a competição. A média de público nas
competições esportivas nessas cidades é dezenas de vezes menor que a
capacidade das ‘modernas’ arenas que ali estão sendo erguidas.
A
falta de pessoal qualificado do BNDES para análise técnica dos projetos
de engenharia das obras foi outro problema apontado pelo TCU, o que
pode fazer com que sejam aprovados aditamentos que não condizem com a
realidade da empreitada.
Segundo
o TCU, em cinco meses, entre setembro de 2011 e fevereiro de 2012, o
custo do conjunto de obras para a Copa – não só de arenas esportivas –
subiu de R$ 23,3 bilhões para R$ 25 bilhões. Calcula-se que chegue a R$
33 bilhões, com 2/3 bancados pelo Estado: megaindividamento público.
No
Rio de Janeiro, o orçamento total está R$ 683 milhões mais caro que o
verificado no levantamento anterior do TCU. Agora, alcança R$ 3,89
bilhões em obras no Maracanã, aeroportos, portos e mobilidade urbana. Os
custos estimados para o governo do estado e para a prefeitura do Rio
praticamente dobraram, na comparação com setembro de 2011. O governo
estadual deve bancar R$ 483,5 milhões, contra uma previsão anterior de
R$ 200 milhões. Já o custo para a Prefeitura da capital subiu de R$ 420
milhões para R$ 704 milhões.
A
princípio, os maiores investidores na Copa do Mundo do Brasil seriam,
na ordem, Caixa Econômica Federal (28,43%, ou R$ 6,65 bilhões), a
Infraero (22%, ou R$ 5,15 bilhões) e BNDES (20,8%, ou R$ 4,8 bilhões).
Logo, financiamento público. Na prática, o dispêndio do BNDES é bem
maior. Inclui a participação do banco no financiamento à expansão dos
portos, aos preparativos dos governos estaduais e municipais, e até na
recente privatização de três aeroportos brasileiros.
A
Copa da FIFA 2014 está produzindo no Brasil um derrame de dinheiro
público inédito em nossa história. E sem transparência: os propalados
compromissos assinados pelo governo com a FIFA em 2007 têm sido
mantidos sob sigilo, gerando constante controvérsia. Um ofício que fiz à
Casa Civil solicitando cópia desses supostos acordos, em 18 de janeiro
de 2012, não mereceu qualquer resposta!
4. Legado Social
José
Roberto Bernasconi, coordenador para assuntos da Copa do Sindicato
Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco),
é objetivo: “não houve planejamento consistente para a Copa. Hoje o
País sai correndo, faz contratações sem licitação, tem obras com gente
trabalhando 24 horas por dia, contra o relógio. Fizeram vários
discursos, mas não uma lista imediata de prioridades (...) o legado de
infraestrutura será muito pequeno perto do que poderia ter sido”, diz, o insuspeito técnico (Carta Capital, 29/2/2012).
Dos
R$ 27 bilhões totais previstos em investimentos e financiamento pela
Matriz de Responsabilidade do governo federal com estados e municípios,
até aqui somente 9,8 bilhões foram contratados e 1,4 bilhão foi
executado, segundo o Portal Transparência da Presidência. A pouco mais
de dois anos para o início dos jogos, apenas 2,14% dos investimentos em
mobilidade urbana saíram do papel. Dos 50 projetos listados na Matriz,
somente 18 tiveram avanço até o fim de janeiro. Estão previstos
investimentos de R$ 12,36 bilhões de reais em sistemas de transporte
como BRT e monotrilhos. Mas só R$ 265 milhões se transformaram em obras.
O programa Mobilidade Urbana, do governo federal, ficou praticamente
parado em 2011.
Cogita-se, inclusive, que esse atraso seja, em parte, proposital. O
discurso da emergência, da pressa, faz com que projetos tomem corpo sem
passar pelos processos tradicionais de licitação. Não é acaso que tenha
sido aprovado no Congresso Nacional, em 2011, o Regime Diferenciado (ou
desesperado?) de Contratações (RDC), na contramão da Lei 8666. Esse tipo
de “legislação de exceção” dá margem a aditivos contratuais que
certamente vão gerar superfaturamento. Segundo o Ministro do TCU Valmir
Campelo, em audiência pública na Câmara dos Deputados, em 21/3/2012, “o
atraso pode resultar numa Copa mais cara, porque enseja aditamentos”. Há
pouco mais de 2 anos do evento, apenas 3 dos 12 estádios em reformas ou
construção têm metade das obras realizadas (Fortaleza, Salvador e Belo
Horizonte).
Para legitimar esse processo escandaloso, os governantes utilizam o
chamado “patriotismo de cidade”, ou seja, a ideia de que “o Brasil não
pode fazer feio.” É a utilização do natural orgulho nacional das pessoas
para justificar a cobiça e a irresponsabilidade com o Erário.
5. Um gasto socialmente útil
Apenas
com os R$ 2,5 bilhões do ‘reajuste’ dos preços das obras em estádios –
valor que corresponde a 37% de todo o gasto na Copa da Alemanha, em
2006! – seria possível:
- garantir 806,5 mil bolsas atleta para esportistas olímpicos ou paraolímpicos (R$ 3.100 por mês) ou...
- construir 3.125 quadras poliesportivas cobertas (R$ 800 mil a unidade) ou...
- construir 46,3 mil casas ou apartamentos do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ (média de R$ 54 mil a unidade) ou...
- construir 2,9 mil creches ou pré-escolas (R$ 854 mil a unidade) ou...
- construir 16,7 mil escolas rurais (R$ 150 mil a unidade) ou...
- 3,6 mil escolas de educação infantil (R$ 691 mil a unidade) ou ainda...
- 700 escolas de grande porte (R$ 3,57 milhões a unidade)
É
uma questão de visão de desenvolvimento integral, com legado de
educação e justiça social, para o país. O afã capitalista do ganho
rápido, que orienta a Copa e os Jogos Olímpicos, choca-se com isso. O
gerenciamento de negócios vai na contramão do interesse público e mesmo
da massificação dos esportes.
Copa de futebol e Jogos Olímpicos já produzem no Rio não um legado
social, mas a primazia de um ‘torneio de especulação imobiliária’ que o
está transformando em um dos lugares mais caros do mundo para se morar.
Nas outras sedes a especulação e o vale-tudo do oportunismo mercantil
também oprimem o direito à cidade e a qualidade de vida de amplos
setores.
6. Legislação de exceção
Além
do já aprovado RDC – contra o nosso voto –, facilitando a contratação
de obras e serviços, flexibilizando licitações, agora temos a LEI GERAL
DA COPA, como se já não tivéssemos arcabouço legal para abrigar eventos
desse tipo. Nossa legislação ordinária vai para o banco de reservas...
O
Projeto de Lei assegura megaprivilégios à FIFA. O reconhecimento dos
produtos FIFA no art.3º como “marca de alto renome” é mais uma garantia
de boa-fé do governo brasileiro (desnecessária, aliás, de acordo com a
própria lei 9279/96, que regula direitos e obrigações relativos à
propriedade industrial).
O
INPI é transformado em “cartório particular” para adotar regime
especial relativo a pedidos de registro de marcas - estima-se em mais de
mil! - apresentadas pela FIFA, que fica dispensada do pagamento de
retribuições a todos os procedimentos no âmbito das patentes até
31/12/2014 (art.4 a 7). O Projeto de Lei libera uma Associação Suíça de
Direito Privado do pagamento de custos e emolumentos imposto a todos que
requerem registro de marca no Brasil. Renúncia fiscal longa e onerosa!
O
art.11 deste Projeto de Lei é uma afronta a um dos fundamentos da
República Federativa do Brasil, tão defendida pelos ditos liberais de
todos os matizes: a livre iniciativa (art.1º IV da Constituição
Federal). Isto é evidenciado ao se “assegurar à FIFA e às pessoas por
ela indicadas a autorização para, com exclusividade, divulgar
suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda
de produtos e serviços, bem como outras atividades promocionais ou de
comércio de rua, nos Locais Oficiais de Competição, nas suas imediações e principais vias de acesso”.
De
acordo com essa norma, ambulantes serão proibidos de vender suvenires,
mesmo que nada tenham a ver com os símbolos da Copa do Mundo. Outdoors
deverão ser retirados das vias de acesso e mesmo placas de lojas ou
faixas deverão ser removidas.
O
art.16 prevê que será ilícita e objeto de sanções (inclusive prisão
de 3 meses a 1 ano!), a “oferta de provas de comida ou bebida,
distribuição de panfletos ou outros materiais promocionais ou ainda
atividades similares de cunho publicitário (inclusive em
automóveis), nos Locais Oficiais de Competição, em suas principais vias de acesso ou em lugares que sejam claramente visíveis a partir daqueles”. E
até a “exibição pública das partidas, por qualquer meio de comunicação,
em local público ou privado de acesso público, associada à promoção
comercial de produto, marca ou serviço ou em que seja cobrado ingresso”.
A
União fica obrigada a disponibilizar, sem quaisquer custos para a FIFA,
“a segurança, serviços de saúde, vigilância sanitária e alfândega e
imigração”. Além de disponibilizar gratuitamente todos esses serviços
para um evento privado, o Brasil também se responsabiliza por quaisquer
acidentes (art. 22, 23 e 24).
A
garantia de meia entrada existe apenas para a categoria 4 (a pior e
mais barata), num total de 300 mil ingressos (art. 26). As outras três
categorias não poderão ser compradas com a meia entrada, o que ofende
todas as leis que dispõem sobre esse direito de estudantes e idosos.
Pode
ser autorizada a venda e consumo de bebidas alcoólicas nos bares e
restaurantes nos locais dos eventos (art. 29). O art.13-A da Lei
10671/2003 (Estatuto do Torcedor), dispõe como “condições de acesso e
permanência do torcedor no recinto esportivo (...) não portar objetos,
bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar
a prática de atos de violência”. Há muitas leis estaduais que prevêem
expressamente a proibição de bebida alcoólica em estádios. Nenhuma de
inspiração religiosa, por óbvio, mas vinculada à redução da violência
entre torcedores.
O Projeto de Lei cria novos tipos penais como o Marketing de emboscada (associar uma marca à de outrem sem autorização) e o Marketing de emboscada por intrusão (expor
marca em evento ou espetáculo sem autorização). E também a utilização
indevida de símbolos oficiais de titularidade da FIFA. Nossa legislação
penal já contempla proteção às marcas (art.189 e 190 da Lei 9279/96). E a
indenização por dano material ou moral já seria suficiente para coibir
as referidas práticas.
A
previsão de pagamento de um “bicho” retardatário de R$ 100 mil reais
aos jogadores da seleção brasileira de futebol, vitoriosos nas Copas de
1958, 1962 e 1970, é questionável: há diversas outras modalidades
esportivas que não gozam de quaisquer benefícios do Estado. Além disso,
vários desses ex-futebolistas têm boa ou ótima situação financeira. O
dispêndio não será incluído na L.R.F., diz o Projeto, pois é ‘inclusão
social’! Inclusão seria cuidar efetivamente das famílias afetadas pelas
obras. Ou ampliar o desprestigiado bolsa-esporte.
Quanto às férias escolares durante todo o período da
Copa (art. 63), de 12 junho a 13 de julho, perde-se oportunidade
pedagógica de grande motivação para conhecimento do mundo, que o
ambiente das salas de aula e do cotidiano nas escolas possibilita. Os
jogos, comentados em sala de aula, a partir da história e cultura dos
países que os disputam, teriam imenso valor informativo e educativo.
E
continuaremos com cerca de 80% das escolas brasileiras sem quadra
esportiva, porque o Poder Público considera prioritária a construção de
grandes estádios...
Em ‘Nota de Repúdio’ à aprovação deste Projeto, lançada em 7/3/2012, a
Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa lembra que “em cada cidade
já foram emitidas ‘leis de segurança’, ‘leis de isenção fiscal’, ‘leis
de restrição territorial’, ‘leis de transferência de potencial
construtivo’, etc. No Senado, ainda, para onde seguirá, caso os
deputados aceitem a submissão à FIFA, a Lei Geral se associará a pelo
menos outros dois PLs (394/09 e 728/11) que, entre outras propostas,
restringem o direito à greve a partir de três meses antes da Copa, abrem
a possibilidade de proibição administrativa de ingresso de torcedores
em estádios por até 120 dias, inventam o tipo penal de ‘terrorismo’ –
hoje inexistente no Brasil – e estabelecem justiças e procedimentos de
urgência para julgá-lo. Criam, ainda, as chamadas ‘Zonas Limpas’, de
exclusividade da FIFA nas cidades e privatizam o hino, símbolos,
expressões e nomes para a Confederação Brasileira de Futebol – a tão
‘idônea’ CBF”.
Por fim, um aspecto revelador da dinâmica pouco democrática que preside o
empreendimento da FIFA no Brasil: a escolha do símbolo da Copa, o
simpático tatu-bola, não derivou de ampla consulta ao povo brasileiro,
que conhece e curte seus bens naturais. A aferição foi restrita e a
decisão vertical. A onça pintada, a arara, o jacaré e o Saci Pererê,
derrotados, não sabem nem a quem recorrer...
*Chico Alencar é professor de História e deputado federal (PSOL-RJ)