Quarta, 25 de abril de 2012
Da Agência Brasil Daniella Jinkings, repórter
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje (25) a
constitucionalidade da reserva de vagas em universidades públicas com
base no sistema de cotas raciais, na Universidade de Brasília (UnB).
Segundo a ação, ajuizada pelo Democratas (DEM), estão sendo violados
diversos preceitos fundamentais fixados pela Constituição de 1988, como a
dignidade da pessoa humana, o preconceito de cor e a discriminação,
afetando o próprio combate ao racismo. O relator do caso é o ministro
Ricardo Lewandowski.
O DEM alegou ainda que vão ocorrer "danos irreparáveis se a
matrícula se basear em cotas raciais, a partir de critérios
dissimulados, inconstitucionais e pretensiosos". Para o partido, fica
caracterizada "ofensa aos estudantes preteridos" e, por isso, ele pede
resposta urgente do Supremo.
A UnB foi a primeira universidade federal a instituir o sistema de
cotas, em junho de 2004. Atos administrativos e normativos determinaram a
reserva de cotas de 20% do total das vagas oferecidas pela instituição a
candidatos negros (entre pretos e pardos).
A ação afirmativa faz parte do Plano de Metas para Integração
Social, Étnica e Racial da UnB e foi aprovada pelo Conselho de Ensino,
Pesquisa e Extensão. No primeiro vestibular, o sistema de cotas foi
responsável por 18,6% dos candidatos. A eles, foram destinados 20% do
total de vagas de cada curso oferecido. A comissão que implementou as
cotas para negros também foi responsável pelo convênio entre a UnB e a
Fundação Nacional do Índio (Funai), firmado em 12 de março de 2004.
Há pelo menos outras três ações sobre o mesmo tema no STF. A
diversidade de opiniões sobre o sistema de cotas no ensino motivou uma
série de audiências públicas no STF em março de 2010. Durante três dias,
cerca de 40 especialistas da área defenderam os pontos positivos e
negativos da ação afirmativa.
O ministro Lewandowski acolheu pedidos de participação no julgamento, na condição de amigos da Corte (amici curiae),
da Defensoria Pública da União, Fundação Nacional do Índio (Funai), do
Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara), Movimento
Pardo-Mestiço Brasileiro (MPMB), da Fundação Cultural Palmares, do
Movimento Negro Unificado (MNU) e da Educação e Cidadania de
Afrodescentes e Carentes (Educafro).
Este será o primeiro julgamento em plenário da gestão do ministro
Ayres Britto, que tomou posse na Presidência do STF na última
quinta-feira (19). A ação sobre cotas raciais é o terceiro processo
polêmico a ser julgado em menos de um mês. Nas semanas anteriores, a
Suprema Corte autorizou a antecipação do parto em caso de fetos
anencéfalos e iniciou o julgamento sobre a titulação de terras
quilombolas.
Além do sistema de cotas, o Programa Universidade para Todos
(Prouni), alvo de ação direta de inconstitucionalidade (Adin)
apresentada pelo DEM, e o recurso de um estudante do Rio Grande do Sul
que se sentiu prejudicado pelo sistema de cotas de seu estado estão na
pauta do STF.