Sexta, 14 de junho de 2013
Na área específica, é possível
entender o que é a PEC 37, quem é contra, além das notas técnicas
elaboradas por diversos órgãos contrários à proposta
A Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria Geral da República (PGR) produziu um site específico (hotsite) sobre a Proposta de Emenda à Constituição que dá exclusividade às polícias na investigação criminal, a PEC 37. O "Especial PEC 37" foi criado para esclarecer a sociedade sobre a posição institucional do Ministério Público Federal acerca da proposta, as consequências para o Estado brasileiro de uma eventual aprovação e sanar dúvidas sobre o tema.
Nesse
espaço (veja aqui
http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_geral/especial-pec-37),
é possível entender o que é a PEC 37, quem é contra, quais são os
riscos da aprovação, perguntas e respostas sobre o tema, além das notas
técnicas elaboradas por diversos órgãos contrários à proposta. Também
estão acessíveis artigos relacionados ao assunto.
A deliberação
da PEC 37 no plenário da Câmara dos Deputados, em primeiro turno, está
marcada para o dia 26 de junho A proposta precisa ser aprovada em dois
turnos, na Câmara e no Senado, com quórum de 3/5 em cada Casa para
alterar a Constituição.
Se aprovada, não só o Ministério Público,
mas outras instituições - como Receita Federal, Banco Central,
Tribunais de Contas da União e dos Estados, Controladoria-Geral da
União, dentre outras - serão impedidas de realizar investigações, em
caráter de colaboração e complementaridade à polícia para combater a
criminalidade no país.
Fonte: MPF
