Quarta, 31 de outubro de 2012
MPDFT questiona transferência de permissões de uso de espaços públicos sem licitação
Leis semelhantes já foram julgadas inconstitucionais pela Justiça local Foto do site do MPDF
Os artigos atacados pelo Ministério
Público do DF e Territórios (MPDFT) contrariam a natureza personalíssima
da permissão de uso de espaços públicos. Além disso, violam os
princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da razoabilidade, da motivação e do interesse público,
expressos no artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Na ação, o
órgão destaca o entendimento do Conselho Especial do Tribunal de Justiça
do DF sobre outras ADIs propostas contra leis semelhantes.
Fonte: MPDF
Fonte: MPDF