Sexta, 26 de outubro de 2012
| Do Contas Abertas |
| Filipe Marques e Dyelle Menezes Do Contas Abertas |
A
Petrobras e oito ministérios desconsideram lei que obriga divulgação na
internet de gastos com publicidade. As pastas da Saúde, Cultura,
Agricultura, Desenvolvimento Agrário, Justiça, Meio Ambiente,
Desenvolvimento e Pesca ignoram a legislação.
A Lei 12.232, de abril de
2010, determina que cada órgão do Poder Executivo, Legislativo e
Judiciário divulgue na internet dados relativos à execução contratual,
com a publicação dos nomes dos “fornecedores de serviços especializados”
(as agências de publicidade) e veículos beneficiados com a verba de
publicidade.
Além disso, o parágrafo
único do artigo 16 da legislação também determina a divulgação dos
valores pagos “pelos totais de cada tipo de serviço de fornecedores e de
cada meio de divulgação”.
O
governo federal interpreta o trecho destacado como a obrigatoriedade de
prestar contas apenas em relação aos gastos totais com as agências de
publicidade e cada meio de divulgação, como mídia impressa, rádio e
televisão – sem detalhar o recebido por cada veículo específico.
Para o advogado Luis
Felipe Silva Freire, a interpretação do governo é errônea e, dentre as
possíveis, a menos transparente. Porém, o especialista ressalta que lei é
mal redigida e permite diferentes interpretações. “Os órgãos públicos
interpretam de maneira mais conveniente para eles. Se não é possível
saber quanto cada veículo está recebendo, a lei perde todo o sentido”,
afirma.
|
