Terça, 9 de outubro de 2012
| Do Contas Abertas |
| Guilherme Oliveira e Filipe Marques Do Contas Abertas |
Independentemente
de partido político, promessas de campanha ou plano de governo, os
4.959 prefeitos eleitos dos municípios com menos de 50 mil habitantes
terão um desafio em comum quando tomarem posse, no dia 1º de janeiro de
2013: providenciar a implementação do portal de transparência pública
das cidades sob suas administrações.
A criação dos portais de
transparência é exigência da Lei Complementar 131/2009. Promulgada em 27
de maio de 2009, a LC 131 acrescentou dispositivos à Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e determinou que a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizem na internet
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.
A LC 131 estabeleceu
diferentes prazos para o cumprimento das determinações impostas. Assim,
“a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de
100.000 (cem mil) habitantes” teriam que possuir portal de transparência
a partir de 2010. Já as cidades com populações entre 50 e 100 mil
habitantes, em 2011. Os demais municípios, somente em maio de 2013.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), dos
cerca de 194 milhões de brasileiros, quase 65 milhões vivem em
municípios com menos de 50 mil habitantes. Leia a íntegra no Contas Abertas
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