Quinta,14 de agosto de 2014
Helena Martins - Repórter da
Agência Brasil
A flexibilização dos contratos de trabalho por meio da
terceirização é o tema de um seminário no Ministério Público do Distrito
Federal e que reúne centrais sindicais, associações profissionais, integrantes
do Poder Judiciário e a Universidade de Brasília. Os participantes avaliam como
danosa a contratação de profissionais por meio de empresas terceirizadas e
temem a ampliação desse tipo de vínculo trabalhista, o que está em discussão no
Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal.
O juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto
Caldas, citou práticas que têm sido verificadas, em casos de terceirizações, e
avaliou que elas provocam violações de direitos. Ele apontou, por exemplo, que,
no setor elétrico brasileiro, a cada 100 mil empregados contratados diretamente
pelas empresas para as quais prestam serviço, 15 morrem. O número de mortos
aumenta para 33, no caso de terceirizados. Eles também sofrem com maior rotatividade
no emprego e menos incentivo à qualificação, de acordo com o juiz.
Caldas defende que a prática da terceirização fere o que
está escrito na Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como em
resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o
trabalho como direito. Para ele, esse tipo de contrato é uma estratégia de
redução de custos de empresas. Ele também associou a prática à exploração do
trabalho em regime similar ao da escravidão, conforme constataram operações do
Ministério Público do Trabalho. “Nove em dez operações de resgate de
trabalhadores nessas condições envolveram empresas que praticavam
terceirizações”, disse.
As críticas também foram feitas por outros integrantes do
seminário, que temem que a aprovação do Projeto de Lei 4.330/2004, na Câmara, e
do Projeto de Lei do Senado 087/2013, generalizem a prática das terceirizações
e diminuam a garantia de direitos trabalhistas. Hoje, uma empresa só pode
terceirizar serviços que não sejam a sua principal atividade, o que é chamado
de atividade-meio. Um grupo jornalístico, por exemplo, não pode terceirizar
jornalistas, já que sua atividade-fim é a produção de informação, mas pode
terceirizar pessoas que trabalham com serviços de limpeza ou telefonistas, por
exemplo.
O assunto também pode ser definido pelo Supremo Tribunal
Federal (STF). A Corte está analisando Recurso Extraordinário apresentado pela
empresa Celulose Nipo-Brasileira (Cenibra), fabricante de celulose, que foi
condenada na Justiça do Trabalho a se abster de contratar terceirizados para
suas atividades finalísticas, o que motivou a ação no Supremo.
“A acusação que se faz agora é que a Justiça do Trabalho
estaria limitando a terceirização, sem lei”, explicou o ministro do Tribunal
Superior do Trabalho (TST), José Roberto Freire Pimenta, que defendeu que a
Constituição garante a proteção ao trabalho. Se a tese das empresas prevalecer,
a Súmula n° 331 do TST cairá, possibilitando a terceirização em toda a
atividade econômica. A matéria está sendo relatada pelo ministro do STF, Luiz
Fux, que já se posicionou sobre o tema. Para Fux, a proibição da terceirização
em determinadas atividades pode interferir no direito à livre iniciativa.
Crítico à proposta, o ministro do TST afirmou que “a
terceirização não pode servir para revogar, para afastar o direito do trabalho
como um todo”. Ele também informou que outra ação no STF pode diminuir a
corresponsabilização dos envolvidos no contrato de trabalho, quando este
envolve o Poder Público. Hoje, o Poder Público tem a responsabilidade de
fiscalizar o cumprimento dos direitos trabalhistas dos terceirizados e pode ter
que pagar por eles, caso se comprove que não estão sendo cumpridos. A proposta
é relatada pela ministra Rosa Weber.
Diante desse cenário, as entidades, que estão organizadas no
Fórum Nacional Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados
pela Terceirização, querem garantir os direitos trabalhistas. Nesse sentido,
além das mesas de debate sobre o cenário da terceirização no Brasil e no mundo,
o seminário terá uma plenária, nesta sexta-feira (15), que deverá aprovar ações
a serem desenvolvidas pelo fórum.
