Terça, 19 de agosto de 2014
Do MPDF
A 1ª
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) resolveu
arquivar a investigação sobre o aplicativo Secret, após tomar
conhecimento de que o Ministério Público do Espírito Santo (MPES)
protocolou uma ação civil pública (ACP), na última sexta-feira, dia 15.
"A ACP investiga caso semelhante, com os mesmos autores, por isso a
investigação do MPDFT será arquivada, por restar prejudicada", explica o
promotor de Justiça Paulo Binicheski.
A ação do MPES teve pedido liminar
julgado nesta terça-feira, dia 19. O magistrado da 5ª Vara Cível de
Vitória determinou que a Apple e o Google removam o aplicativo de suas
loja oficiais. Determinou, ainda, que removam remotamente os aplicativos
dos usuários que já os instalaram em seus smartphones, no prazo de dez
dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 20.000,00.
Processo: 0028553-98.2014.8.08.0024
Entenda o caso
A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do
Consumidor (Prodecon) instaurou, na segunda-feira, dia 18, inquérito
civil público para investigar o Secret, aplicativo que permite aos
usuários postar mensagens e fotos anônimas. Para o Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios, o aplicativo, além de assegurar o
anonimato, o que é vedado pela Constituição Federal, estimula a prática
de comportamentos lesivos à privacidade, à intimidade, à honra e à
imagem de usuários e de terceiros.
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