Terça, 19
de agosto de 2014
Do MPDF
A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor
(Prodecon) instaurou, nesta segunda-feira, dia 18, inquérito civil público para
investigar o Secret, aplicativo que permite aos usuários postar
mensagens e fotos anônimas. Para o Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios (MPDFT), o aplicativo, além de assegurar o anonimato, o que é
vedado pela Constituição Federal, estimula a prática de comportamentos lesivos
à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem de usuários e de terceiros.
A Prodecon requisitou informações às filiais das empresas
Google e Apple, no Brasil, e recomendou, expressamente, a suspensão preventiva
do aplicativo enquanto não for condizente com a legislação brasileira. Além
disso, oficiou ao Facebook do Brasil para que conserve os dados de acesso
ao programa e determinou às operadoras de telefonia celular móvel que armazenem
os dados de conexão dos usuários para futura disponibilização às autoridades
competentes ou prejudicados, mediante ordem judicial, conforme determina a Lei
do Marco Civil da Internet.
Segundo o promotor de Justiça Paulo Binicheski, o artigo
31 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os produtos e serviços devem
ser oferecidos em linguagem clara e acessível, notadamente em língua
portuguesa. “Esse aplicativo somente fornece sua política de uso em língua
inglesa e afirma não conservar os dados de seus usuários por prazo superior a
72 horas, o que contraria frontalmente a atual regulação estatal”, explica. Ele
acrescenta: “há a necessidade de apurar as diferentes responsabilidades pela
disponibilização de um produto ou serviço que possibilita gerar comportamentos
perigosos aos seus usuários (consumidores) e de prevenir a propagação de danos
irreparáveis”.
