Sexta, 22
de agosto de 2014
Do Jornal do Brasil
Walmyr
Junior*
A criminalidade e a violência, tanto do campo quanto da
cidade, da qual estão inseridos adolescentes e jovens, são frutos de um modelo
político de produção e consumo que fortalece a manutenção das injustiças socioeconômicas
do Estado brasileiro. Trancar jovens com 16 anos em um sistema penitenciário
que não tem cumprido com a sua função social e não assegura a reinserção e
reeducação dessas pessoas, não favorece para a diminuição da violência.
A proposta de redução da maioridade penal é considerada
inconstitucional e violação de cláusula pétrea, além de fortalecer a política
criminal e afrontar a proteção integral. Ter uma política que reduz a
maioridade penal é atropelar a Constituição brasileira. É preciso saber que a
inimputabilidade dos menores de 18 (dezoito) anos possui previsão
constitucional no artigo 228, ou seja, a impossibilidade de receber sanções
iguais a de adultos é uma garantia individual da criança e do adolescente, essa
é a garantia jurídica que temos que não pode ser derrubada.
Para Elizaldo Junior, coordenador Arquidiocesano da
Pastoral da Juventude do Rio de Janeiro, “a redução da maioridade penal não é
uma solução. Vemos que o sistema penitenciário não proporciona para o individuo
que está preso a reinserção no contexto social. Caso esse adolescente seja
preso ele sofrerá as mesmas conseqüências que um adulto preso. Não existe um
acompanhamento psicológico ou de um assistente social que o ajude a refletir
sobre suas atitudes. Vemos que as medidas sócio-educativas não funcionam, pois
não há uma formação educativa, profissional e social para a inserção do
aprisionado na sociedade.
Há de se rever o tipo de correção dada para o menor
infrator, a fim de fazê-lo não só refletir o seu papel na sociedade, como no
mal que causou cometendo um delito. É necessária uma medida em que se corrijam,
de fato, as ações de menores infratores, mas principalmente que se garanta os
direitos a educação de qualidade, a segurança e a oportunidade de emprego,
formando uma sociedade mais justa e igualitária”.
Ser favorável a esta medida (redução da maioridade penal)
é também ferir o nosso desejo e horizonte de vida em plenitude para toda a
juventude. Por isso conclamamos a sociedade a compreender que é tarefa de
todos/as trabalharmos pela cultura de paz, priorizando o cuidado, a escuta e o
compromisso com a vida da juventude, adolescentes e crianças para um Brasil
pleno de paz, justiça e dignidade.
Para Mitã Chalfun, vice-presidente da UNE, “a redução da
Maioridade Penal representa a criminalização da nossa juventude. Precisamos de
oportunidades e ter a acesso a educação, a cultura e o lazer. A redução da
maioridade em nada resolverá o problema da desigualdade social que assola nosso
país, pelo contrário, ela corrobora para que desigualdade continue sendo uma
das causas principais da violência”.
A redução da maioridade penal só tem por finalidade
colocar mais jovens negros das favelas e periferias do país atrás das grades.
Na prática, reforça os tempos de escravidão que ainda vivemos. Ao invés das
correntes nos pés nossas adolescências e juventudes receberiam grades para
colocar as mãos. A única coisa que a redução provocará na sociedade é a maior
punição de jovens afetados por uma realidade social da qual eles não tiveram a
menor culpa de serem inseridos.
Temos no Brasil mais de 527 mil presos e ainda faltam
vagas nas prisões para pelo menos 181 mil. Com isso colocar mais indivíduos
atrás das grades é defender a expansão do sistema penitenciário para prender
mais presos. Um detalhe que não podemos abrir mão de debater é a terceirização
do sistema penitenciário. Como o Estado é incapaz de cumprir sua finalidade de
recuperar alguém com o sistema prisional que nós temos, uma medida tomada nos
Estados Unidos e que vem sendo implementado no Brasil é a terceirização do
sistema penitenciário.
O projeto de terceirização dos presídios é de interesse
único dos empresários que vão colocar as mãos nos jovens e adolescentes e
fazê-los de mercadoria. É simples, aumenta o número de presídios, reduz a
maioridade penal e larga o futuro do país nas mãos do interesse privado que a
500 anos se beneficiam com a desigualdade social no Brasil.
*Walmyr Júnior é professor. Integra a Pastoral da
Juventude e trabalha na Pastoral Universitária da PUC-Rio. É membro do Coletivo
de Juventude Negra - Enegrecer. Representou a sociedade civil em encontro com o
Papa Francisco no Theatro Municipal, durante a JMJ.
