Sexta, 20 de março de 2015
Ivan Richard - Repórter da Agência Brasil
A Procuradoria-Geral da República divulgou hoje
(20) um conjunto de propostas para fortalecer o combate à corrupção e
acelerar o trâmite dos procedimentos e dos processos decorrentes desse
tipo de crime. Entre as dez medidas propostas pelo Ministério Público
Federal (MPF) figuram a responsabilização dos partidos e a
criminalização do caixa 2, além de colocar a prática de corrupção entre
os crimes hediondos.
De
acordo com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, as sugestões
a serem encaminhadas ao Congresso Nacional surgiram de necessidades
observadas em operações recentes, como a Lava Jato, e têm o objetivo de
melhorar a atuação do próprio MPF, com reflexo na atuação do Poder
Judiciário.
Janot disse que os trabalhos recentes do Ministério
Público (MP) mostraram a necessidade de sugerir as medidas para melhorar
sua atuação, com reflexo na atuação do Judiciário. “Encaminharemos as
propostas ao Congresso Nacional por entender que as sugestões podem
melhorar a prevenção e o combate a essa chaga que é a corrupção”,
acrescentou.
Diferentemente do pacote lançado pelo Palácio do Planalto
nessa semana, o MPF propõe a instituição do acordo de leniência no
âmbito da improbidade, com competência exclusiva do Ministério Público.
Na proposta do governo, os acordos de leniência seriam de exclusividade
da Controladoria-Geral da União (CGU), órgão vinculado ao Executivo.
A
exclusiva competência para firmar acordos de leniência pelo MP decorre,
na visão de Janot, do fato de esse ser o único órgão que tem
legitimidade para o ajuizamento da ação por ato de improbidade
administrativa e ação penal pública por ato de corrupção.
Saiba Mais
O
MP propõe ainda a criminalização do enriquecimento ilícito e a elevação
da pena para o crime de corrupção. Atualmente, a pena para esse tipo de
crime raramente passa de quatro anos, que pode ser substituída por pena
de restrição de direito, ou seja, cumprimento fora da penitenciária.
Pela proposta, a pena mínima para corrupção passaria a ser de quatro
anos de prisão. “Com isso, o corrupto começaria a cumprir pena, no
mínimo, no regime semiaberto”, ressaltou o procurador da República
Deltan Dallagnol, que participou da elaboração das propostas e atua na
Lava Jato.
A intenção do MPF é que a pena para o crime de
corrupção seja escalonada, sendo aumentada conforme o valor envolvido na
prática ilícita. Quando o crime envolver valores de até R$ 8 milhões,
por exemplo, a pena poderia variar de 12 a 25 anos, o que corresponde às
previstas nos crimes hediondos.
Acima desse valor, a pena seria a
mesma aplicada aos crimes hediondos. “A corrupção mata. É incongruente
que você tenha pena para corrupção, um crime que mata milhões [de
pessoas], com penas menores do que as praticadas nos casos dos crimes
hediondos”, frisou Dallagnol.
O pacote de medidas contra a
corrupção apresentado pelo MPF prevê ainda a criação do teste de
integridade para agentes públicos, de modo que sejam adotados testes
preventivos de atos de corrupção no comportamento dos servidores
públicos, principalmente nas polícias.
A ampliação dos mecanismos
de publicidade para ações públicas e os programas voltados ao combate à
corrupção, maior proteção à fonte que deu causa à investigação
relacionada à pratica desses atos, regulamentando o sigilo da fonte,
integram as medidas propostas.
O MPF sugere também no caso da
criminalização do enriquecimento ilícito, a possibilidade de se
considerar trânsito em julgado quando o recurso for considerado
protelatório ou abusivo ao direito de recorrer e a fixação de prazo para
o relator e revisor apresentarem seus votos no âmbito dos tribunais.
O
Ministério Público sugere mudança nas regras de apresentação de
contrarrazão em segunda instância, revogação dos embargos infringentes,
extinção da revisão dos votos do relator no julgamento de apelação,
mudança nas regras de embargos de declaração, do recurso extraordinário e
do habeas corpus em diversos dispositivos.
Também é
sugerida a possibilidade de execução provisória de pena após o
julgamento na instância superior. O MP propõe a criação de turmas,
câmara e varas especializadas no combate à corrupção no âmbito do Poder
Judiciário.
O órgão ainda sugere ajustes na prescrição penal e nas possibilidades de nulidades penais.