André
Richter – repórter da Agência Brasil
A
aprovação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93
que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos provocou reações de repúdio de
promotores e juízes da infância e da juventude em todo o país, para os quais a
medida não vai diminuir a criminalidade, conforme acreditam os defensores da
redução.
Promotoras da infância e da juventude
que participam de um congresso neste fim de semana, em Brasília, entendem que o
tratamento penal para jovens e adultos deve ser diferente. A promotora do
Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) Ivanise de Jesus afirma que
somente a redução da maioridade não terá impacto na diminuição do índice de
criminalidade entre os jovens.
"Temos a certeza absoluta de que
isso não vai acontecer. Além da falência do sistema penal, pelos registros que
nós temos de ocorrência, 91% dos crimes são cometidos por adultos. A cada dez
crimes, nove são praticados por adultos, e um é praticado por adolescente. A
grande criminalidade não está no adolescente, está nos adultos. Com certeza,
esse panorama dos 90% não vai melhorar, pelo contrário, você vai jogar no
sistema falido os outros 9% de adolescentes”, avalia a promotora.
Ivanise também aponta uma distorção
no sistema penal, no qual a ressocialização do preso não é cumprida: "O
sistema penal está totalmente falido. Ele é muito pior que o sistema
socio-educativo. No Rio Grande do Sul, por exemplo, uma pessoa que comete um
homicídio sequer vai para a cadeia. Se a pessoa tem a pena mínima de seis anos
e fica no regime semiberto, recebe uma tornozeleira eletrônica para ir para
casa. Então, nem sequer é recolhida ao sistema penal. Enquanto um adolescente
de 12,13 ou 14 anos que comete um homicídio será internado e vai ficar na
unidade de internação no máximo três anos ou no mínimo um ano”. diz a
promotora.
Para evitar a reincidência dos crimes
pelos menores, Ivanise aposta no trabalho de educação e prevenção da
criminalidade entre menores. Ela faz parte de um projeto do Ministério Público
do Rio Grande do Sul chamado “Movimento pela Paz Sepé Tirajú. O movimento busca
o enfrentamento das causas de criminalidade e inclusão social de jovens, por
meio de atividades culturais.
"Esse é um trabalho sobre a
questão do resgate de valores. Nós entendemos que a nossa sociedade não previlegia
os valores morais e éticos, mas uma sociedade de consumo, aonde o consumo é
supervalorizado. Nós trabalhamos com o resgate de valores e a educação como
meio de transformação social", diz.
A promotora do Ministério Público do
Pará (MP-PA) Myrna Gouveia dos Santos repudia a redução da maioridade penal por
entender que a mudança vai acirrar a violência no país. Myrna também acredita
que o trabalho sócio-educativo, mesmo com falhas em diversas localidades do
país, ainda é a melhor forma de enfrentar a questão.
"Eu trabalhei em municípios de
pequeno porte. A reincidência era mínima, mesmo com uma rede de proteção
deficiente. Imagina se nós tivéssemos uma rede de proteção eficiente",
diz.
Myrna atua em um projeto chamado
Justiça Restaurativa, criado para mediar a resolução de conflitos. O trabalho é
feito por meio de uma metodologia, implantada em 2013, de julgamento, no qual a
todas partes envolvidas no delito praticado pelo menor tentam uma conciliação
em casos de pequeno poder ofensivo. Segundo a promotora, nos 13 procedimentos
dos quais ela participou, não houve reincidência.
"Nós não vamos salvar todos. Eu
sou bem lúcida. Vamos dizer que dos 20 meninos que a gente trabalha ao longo do
tempo, nos conseguimos salvar 12. Está valendo a pena ou não? É melhor mandar
os 20 para o sistema penal? Eu acho que 12 vale a pena, cinco vale a pena. É
melhor do que perder todos", desabafa a promotora.
No dia 31 de março, a Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade
da proposta de emenda que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A partir
de agora, uma comissão especial terá prazo de 40 sessões do plenário para dar
seu parecer. Depois, a PEC será votada pelo plenário da Câmara em dois turnos.
Para ser aprovada, a proposta precisa ter pelo menos 308 votos (três quintos
dos deputados) em cada uma das votações.
