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(Millôr Fernandes)

sexta-feira, 24 de julho de 2015

Procuradoria Geral da República acompanha processo de extradição que pode servir como precedente para Pizzolato


Sexta, 24 de julho de 2015
Do MPF
Itália marcou para setembro julgamento de extradição de holandês condenado por tráfico internacional de drogas. PGR e órgãos do Executivo buscam afastar alegação de que não haveria no Brasil prisões em condições de receber extraditandos
A Corte de Cassação da Itália marcou para 15 de setembro o julgamento do pedido de extradição para o Brasil do holandês Ronald Van Coolwijk, condenado pela Justiça Federal do Espírito Santo a 20 anos de prisão por tráfico internacional de drogas, em 1995. O processo vem sendo seguido com atenção pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo precedente que pode ser estabelecido quanto ao caso ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado na Ação Penal 470 a 12 anos e sete meses de prisão pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

Em maio de 2012, o Ministério Público Federal (MPF) pediu a entrega de Coolwijk ao Brasil após sua captura na Itália. No primeiro momento, a Corte de Apelação de Roma havia deferido a extradição do holandês. A defesa, porém, apelou junto à Corte Suprema de Cassação alegando que o condenado “seria submetido a tratamento cruel, desumano ou degradante”, caso fosse enviado ao Brasil para cumprir pena. Para tanto, a Corte de Apelação foi instada a reanalisar o pedido de extradição.
A Corte de Apelação de Roma negou, em março deste ano, a extradição de Coolwijk ao acatar o argumento da defesa de que as prisões brasileiras ofenderiam os direitos humanos de apenados. Órgãos brasileiros tentam reverter a decisão italiana. A pedido do MPF, a Advocacia-Geral da União contratou um escritório italiano para representar o Brasil. O MPF também tem agido em coordenação com o Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores para tramitação dos documentos extradicionais e contatos com autoridades italianas.
A ação penal correu na 2ª Vara Federal Criminal de Vitória e atualmente é de responsabilidade do procurador Carlos Fernando Mazzoco.
Pizzolato - A Secretaria de Cooperação Internacional da PGR e os órgãos do Poder Executivo têm dado atenção a esse caso para afastar a alegação de que não haveria no Brasil prisões em condições de receber extraditandos. É a mesma tese invocada pela defesa de Henrique Pizzolato, cuja extradição foi autorizada por Roma com entrega ainda suspensa por decisão do Conselho de Estado.
Segundo o secretário de cooperação internacional, procurador regional da República Vladimir Aras, o "Estado brasileiro tem demonstrado nas instâncias judiciais italianas que os estabelecimentos prisionais indicados pelos juízos da execução são perfeitamente adequados para a execução penal, com respeito à Lei de Execuções Penais, à Constituição Federal, ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, à Convenção contra a Tortura e às Regras Mínimas das Nações Unidas sobre Tratamento de Prisioneiros (Regras de Mandela)".