Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)

sexta-feira, 24 de julho de 2015

Lei aprovada no dia 16 de julho, e de iniciativa do distrital Bispo Renato, é inconstitucional, diz Ministério Público

Sexta, 24 de julho de 2015
Mais uma lei aprovada pelos distritais sofre ataque do MPDF na Justiça, por invadir a competência exclusiva do Governador.
A lei atacada, a número 5.504, do dia 16 passado, prevê a obrigatoriedade de instalação de contêiner comunitário em locais de interesse social do Distrito Federal.
É quase sempre assim. Mesmo sabendo que fere a Lei Orgânica do DF, distritais aprovam determinados dispositivos legais. O que interessa é depois alardear que fez uma lei sobre isso e aquilo. Mesmo que lei sobre isso e aquilo seja da iniciativa privativa do governador. Só o chefe do Executivo pode apresentar o projeto.
É aquilo de querer faturar em cima daquilo, o eleitor.