Mais uma lei aprovada pelos
distritais sofre ataque do MPDF na Justiça, por invadir a competência exclusiva
do Governador.
A lei atacada, a número 5.504, do dia 16 passado, prevê a obrigatoriedade de instalação de contêiner comunitário em locais
de interesse social do Distrito Federal.
É quase sempre assim. Mesmo
sabendo que fere a Lei Orgânica do DF, distritais aprovam determinados
dispositivos legais. O que interessa é depois alardear que fez uma lei sobre
isso e aquilo. Mesmo que lei sobre isso e aquilo seja da iniciativa privativa
do governador. Só o chefe do Executivo pode apresentar o projeto.
É aquilo de querer faturar em
cima daquilo, o eleitor.