Segunda, 2 de maio de 2016
Da Agência Senado
Pedro França/Agência Senado
O procurador do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (TCU) Júlio Marcelo de Oliveira disse que os
decretos orçamentários editados em 2015 pelo Executivo, em
descumprimento de meta fiscal, e os atrasos no repasse de equalizações
de taxas de juros configuram crime de responsabilidade fiscal e
sustentam o impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Ao falar nesta segunda-feira (2) aos senadores da Comissão Especial
de Impeachment, o procurador disse que a dispensa de autorização do
Congresso para abertura de créditos orçamentários só pode ocorrer se
houver cumprimento da meta fiscal.
— A Lei Orçamentária Anual prevê pré-autorização legislativa,
condicionada à observância da meta fiscal. Uma vez não estando sendo
seguida a meta, a pré-autorização cessa — observou Oliveira, afirmando
que as mudanças na programação orçamentária promovidas pelo governo em
2015 deveriam ter sido aprovadas pelo Legislativo.
Ainda de acordo com o procurador, a dívida do governo federal para
com o Banco do Brasil e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES), referente à equalização de taxas de juros de programas
subvencionados, mostra irregularidade verificada nos últimos anos, que
persistiu em 2015 e só foi quitada no final daquele ano.
— Na minha visão, o governo não pagou antes porque queria executar
outras despesas para as quais não tinha dinheiro e incorreu numa
ilegalidade gravíssima. Um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
é impedir que o ente controlador utilize sua instituição financeira
como fonte de recursos para despesas primárias — disse.
