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(Millôr Fernandes)

terça-feira, 21 de setembro de 2021

MPF posiciona-se contra recurso do deputado federal Daniel Silveira para reverter prisão preventiva

Terça, 21 de setembro de 2021
Parlamentar apresentou recurso fora do prazo legal para questionar decisão do ministro Alexandre de Moraes

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) o Ministério Público Federal (MPF) opinou pela manutenção da decisão do ministro Alexandre de Moraes que, em 24 de junho determinou a prisão preventiva do deputado federal Daniel Silveira (PSL/RJ). Segundo o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, que assina o documento, o parlamentar perdeu o prazo legal para apresentação do recurso contra ato do relator.

Denunciado pelo MPF na Ação Penal (AP) 1.044, Silveira teve inicialmente a prisão decretada em fevereiro por divulgar, em redes sociais, vídeo com ofensas e ameaças a ministros do STF e com defesa de medidas antidemocráticas. Posteriormente, a medida foi substituída pela prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica. Em junho, no entanto, a prisão domiciliar foi revogada por falta de pagamento da fiança estipulada e depois de terem sido registradas mais de 30 violações ao equipamento de monitoramento eletrônico, relacionadas à carga do dispositivo, à área de inclusão e ao rompimento do lacre do aparelho.

No parecer, Jacques de Medeiros lembra que o pedido de Daniel Silveira de reconsideração da decisão de Moraes foi indeferido em 31 de agosto. O recurso do parlamentar, classificado como extemporâneo pelo vice-PGR foi apresentado somente no último 6 de setembro. “Já havia se esgotado, desde há muito, o interstício de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990, contados a partir da data da própria apresentação do requerimento no qual o ora agravante pleiteou a reconsideração da decisão de 24 de junho de 2021”, frisa.


*Com informações do STF