Terça, 14 de agosto de 2012
Do MPF
Ação de improbidade administrativa por fraudes de licitação foi
protocolada em abril de 2011 e apenas agora é que começa a tramitação
no judiciário
Já existe um anteprojeto para desburocratizar a Lei de Improbidade
Administrativa, de autoria da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção
e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Porém, o projeto está parado, desde
2010, no Ministério da Justiça. Um exemplo de como é difícil o MPF obter
uma resposta às suas ações, mesmo com provas robustas, foi o
recebimento, após 1 ano e 4 meses, de uma ação civil pública (ACP)
protocolada em 2011 contra envolvidos em superfaturamento de contrato
para construção de trecho da ferrovia Norte-Sul. Só agora a Justiça
Federal dará início a tramitação do processo, após ouvir,
preliminarmente, os réus.
A próxima etapa será praticamente uma repetição da fase preliminar.
Por exigência legal, a Justiça deve ouvir novamente a defesa dos réus, o
que deve consumir o mesmo prazo já transcorrido desde a propositura da
ação. O procurador da República Hélio Telho destaca que todo esse tempo
foi gasto só para o recebimento da demanda. Após a fase de contestação,
que provavelmente irá durara de um a dois anos, a ação deverá seguir
para a fase de instrução (colheita de provas em juízo). Só após essa
fase é que o caso estará pronto para ser julgado em primeira instância.
Além de Juquinha, os outros réus do caso são: Ulisses Assad
(ex-diretor da Valec); Jorge Antônio de Almeida (superintendente de
projetos da Valec); André Luiz de Oliveira (superintendente da Valec),
Constran – Construção e Comércio; Flávio Barbosa Lima; Gianfranco
Antônio Vitorio Artur Perasso e a empresa Lupama Comércio e Construções.
O combate aos atos de improbidade administrativa muitas vezes é
dificultado por conta da burocracia que envolve esse processo. Para um
combate mais eficiente nos casos de improbidade administrativa a
Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro
(ENCCLA) finalizou um anteprojeto de lei, prevendo uma nova lei para o
assunto. O texto do ENCCLA foi elaborado por cerca de 160 agentes
públicos federais e estaduais.
Entenda o caso
Em abril do ano passado, o MPF protocolizou ação de responsabilidade por atos de improbidade administrativa em desfavor do presidente da Valec (responsável pela construção da Norte-Sul), José Francisco das Neves, o Juquinha, e outros envolvidos em fraudes de licitação. Eles são apontados por superfaturar contrato para construção de trecho da ferrovia Norte-Sul. Se considerar os preços praticados em 2004, o valor excedente pago pelos cofres públicos é de pouco mais de R$ 48 milhões (seria de R$ 71 milhões, em 2009), resultado de contrato de R$ 245 milhões. De acordo com perícias criminais, sem a fraude, o custo da obra não passaria de R$ 197 milhões.
“Desde
o edital, as regras adotadas já direcionaram a licitação. Houve sete
empresas disputando os sete lotes e cada uma ganhou um, isto é, não
houve disputa entre as empresas, houve divisão das fatias do bolo”,
explica o procurador da República Helio Telho.
Segundo as investigações do MPF, a Valec contratou, em janeiro de 2006, a empresa Constran para execução de obras de infraestrutura e superestrutura ferroviárias e obras de arte especiais, em trecho de 105 km, entre o Pátio de Santa Isabel e o Pátio de Uruaçu, em Goiás, com sobrepreço da ordem de 29,45%
Clique aqui e leia decisão para o recebimento da ACP.
