Sexta, 17 de agosto de 2012
Do STF
O Supremo Tribunal Federal recebeu um Habeas Corpus (HC 114859)
impetrado pelos advogados de Fernando Antônio Cavendish Soares contra o
presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das
Operações Vegas e Monte Carlo, senador Vital do Rêgo. Cavendish, que
presidiu até recentemente o Conselho de Administração da Dela
Construções S. A., foi convocado a prestar depoimento na CPMI no dia 29
de agosto.
Sua defesa alega que, embora a convocação o classifique como
testemunha, “tal condição não se amolda” a Cavendish, uma vez que, nos
requerimentos, o empresário é “inequivocamente apontado como pessoa
sujeita a investigação”. O HC reproduz trechos de requerimentos que
apontam para a possibilidade de seu envolvimento “nas atividades
ilícitas praticadas pela organização criminosa” supostamente chefiada
por Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.
O empresário pede, liminarmente, que o STF reconheça seu direito de
não comparecer à CPMI na data marcada para seu depoimento e, caso não
lhe seja deferido esse pedido, que lhe sejam asseguradas todas as
garantias que vêm sendo conferidas a outros convocados – não assinar
termo de compromisso sem sofrer medida privativa de liberdade ou
restritiva de direitos, não produzir prova contra si mesmo e ser
assistido por advogados e com eles se comunicar pessoal e
reservadamente.
O relator do HC 114859 é o ministro Cezar Peluso.
