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(Millôr Fernandes)

terça-feira, 2 de dezembro de 2014

OEA condena Brasil por mortes na Ditadura Militar

Terça, 2 de dezembro de 2014

Organização dos Estados Americanos determinou ao país a elaboração de relatório com as reparações para as vítimas

Fonte: O DIA
Leandro Resende
Rio - A Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) voltou a condenar o Brasil pelas mortes e desaparecimentos forçados ocorridos na Guerrilha do Araguaia, durante a ditadura militar. Em 2010, a Corte já havia responsabilizado o estado brasileiro pelo desaparecimento de 62 pessoas entre 1972 e 1974. A OEA também estipulou que o Brasil elabore um relatório com as reparações previstas para as vítimas da ditadura até março de 2015.

Desta vez, a Corte avaliou o que foi feito pelo Brasil nos últimos quatro anos com relação ao episódio, e constatou que o Estado não só descumpriu o acordo de investigar e revelar o paradeiro dos corpos, como violou os direitos dos familiares. Na resolução, de 41 páginas, a Corte considera que a interpretação dada a Lei da Anistia de 1979 "afetou o dever internacional do Brasil em investigar e punir as graves violações de direitos humanos".
Tortura Nunca Mais divulgou documento da OEA, que considera que a Lei da Anistia "afetou o dever internacional do Brasil de investigar violações de direitos humanos"
Foto:  Fabio Gonçalves / Agência O Dia
“São inadmissíveis as disposições de anistia e o estabelecimento de excludentes de responsabilidade, que pretendam impedir a investigação e punição dos responsáveis por graves violações dos direitos humanos, como a tortura, as execuções sumárias, extrajudiciais ou arbitrárias, e os desaparecimentos forçados, todas elas proibidas, por violar direitos inderrogáveis reconhecidos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos", diz trecho do documento. Outro trecho acusa o país de estar "perpetuando a impunidade".

O conteúdo da resolução foi revelado em entrevista coletiva realizada na manhã de hoje, na sede do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio. O anúncio foi feito por membros do Grupo Tortura Nunca Mais, pela Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, e pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil).
 
OEA repreende Brasil por não identificar corpos 
À Corte Interamericana, o Brasil alegou que a Lei de Anistia não impediu o Ministério Público Federal (MPF) de ajuizar duas ações contra militares que participaram da repressão e empreendeu buscas para apurar o paradeiro dos desaparecidos. A OEA constatou, porém, que apenas seis dos 62 desaparecidos foram considerados vítimas pelos processos, e que nenhum dos corpos foi identificado.
"A Corte verificou a disposição do Estado de realizar os esforços técnicos, institucionais e orçamentários necessários para dar cumprimento a esta medida de reparação. Três anos e onze meses depois da primeira sentença, não há resultado do paradeiro ou localização dos restos das vítimas. Por isso, a Corte considera que esta medida está pendente descumprimento, e solicita ao Estado que continue implementando todos os esforços necessários conformeo indicado na presente.
 
Familiares de vítimas cobram punição
Os grupos de familiares de desaparecidos e mortos na ditadura comentaram a resolução da OEA. "Neste país, tudo é paliativo. Na Argentina, o ditador foi preso, e no Brasil, nada. Que país é este?", criticou Victória Grabois, filha do líder guerrilheiro Maurício Grabois, desaparecido desde 1973, e presidente do Grupo Tortura Nunca Mais.

Durante o encontro, familiares de vítimas criticaram a Comissão Nacional da Verdade, cujos trabalhos se encerram neste mês. O relatório final será apresentado no próximo dia 10. "O mínimo que deveriam fazer é, no texto final, dizer que essa Comissão é resultado de uma luta antiga, que travamos desde os anos 1970. Vivemos o império da impunidade. O mínimo que o Estado deveria fazer era um pedido de desculpas", declarou Elizabeth Silveira e Silva, uma das familiares de vítimas que esteve no encontro.