Terça, 2 de dezembro de 2014
Do CIMI
Brasília, 2/12/2014 – Podem ser votadas nesta
quarta-feira (3), no Congresso Nacional, duas propostas que restringem
drasticamente os direitos territoriais indígenas e pretendem paralisar
definitivamente a demarcação de Terras Indígenas (TIs), Unidades de
Conservação (UCs) e Territórios Quilombolas.
Na Câmara dos Deputados, o parecer da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, apresentado pelo deputado
ruralista Osmar Serraglio (PMDB-PR) no dia 17/11, pode ser apreciado na
Comissão Especial que analisa a matéria, às 14h30, no Plenário 12. A
Comissão Mista de regulamentação da Constituição também pode votar o
Projeto de Lei (sem nº) que regulamenta o Art. 231 da Constituição
Federal, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), às 14h, no
Plenário 13 da Ala Alexandre Costa, no Senado.
Mais de 45 indígenas, de oito povos do Tocantins,
estão em Brasília para realizar mobilizações contra os dois projetos,
nesta terça e quarta-feira, no Congresso. No grupo vieram representantes
dos povos Ava-Canoeiro, Apinajé, Krahô, Tapuia, Kanela do Tocantins,
Xerente e Karajá de Xambioádo.
PEC 215 – Relatório “terceirizado” pela CNA
O Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal investigam ruralistas por interferência indevida na tramitação da PEC (saiba mais).
Por meio de interceptações telefônicas, o MPF descobriu que Sebastião
Ferreira Prado, líder de uma associação de produtores rurais, planejava o
pagamento de R$ 30 mil ao advogado Rudy Maia Ferraz,
que seria ligado à Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária
(CNA), pela elaboração do parecer que Serraglio apresentou, em novembro,
na Comissão Especial da PEC 215 (veja aqui).
Na ocasião, o MPF remeteu documentos relacionados à possível participação
de parlamentares federais no caso à Procuradoria Geral da República para
que fossem adotadas as medidas cabíveis. O esquema foi descoberto, em
agosto, durante a investigação de uma organização criminosa que aliciava
pessoas para promover a reinvasão da Terra Indígena Marãiwatsédé (MT). O
grupo recebia, segundo o MPF, recursos de outros Estados e apoiaria
ações semelhantes na Bahia, Paraná, Maranhão e Mato Grosso do Sul.
Na época, a Justiça Federal do Mato Grosso considerou
que os fatos representavam “um desvirtuamento da conduta do parlamentar
responsável pela elaboração da PEC, eis que a CNA é parte política
diretamente interessada no resultado da mencionada PEC”.
Apresentado por Serraglio como substitutivo,
o novo relatório propõe uma ampla gama de exceções ao direito de posse e
usufruto das terras por parte dos povos indígenas, além de inviabilizar
novas demarcações e legalizar a invasão, a posse e a exploração das
terras indígenas demarcadas.
Entre outros pontos, transfere do Executivo para o
Congresso a prerrogativa de aprovar a oficialização de TIs, UCs e
Territórios Quilombolas e adota a data de promulgação da Constituição
(5/10/1988) como “marco temporal” para comprovar a posse indígena, ou
seja, a comunidade teria direito à terra apenas se puder demonstrar que
ocupava o território nessa data (saiba mais).
PL que regulamenta o Art. 231 – interesses privados em detrimento do direito indígena
O Projeto de Lei Complementar que regulamenta o Art. 231 da Constituição Federal é assinado
pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), ex-líder do governo no Senado, mas,
de acordo com a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), teria
sido elaborado pelo advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams. A
proposta classifica propriedades rurais como “área de relevante
interesse público da União”. Como consequência, o projeto estabelece que
essas áreas poderão ser excluídas da delimitação das terras indígenas
se seus títulos de ocupação forem “considerados válidos” ou poderão ser
objeto de desapropriação ou de compensação com outra área ofertada pela
União. Dessa forma, o projeto transforma interesses privados em
"relevante interesse público da União".
Mobilização em Brasília
Os indígenas do Tocantins estarão mobilizados nesta
terça e quarta-feira no Congresso Nacional e, além de manifestar-se
contra as proposições anti-indígenas de parlamentares ruralistas, o
grupo cobrará a retomada das demarcações das terras indígenas por parte
do governo Dilma - o que menos tem demarcado terras desde a ditadura
militar, e manifestará repúdio à indicação da senadora ruralista Kátia
Abreu (PMDB-TO), presidente da CNA para o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
Acesse alguns documentos sobre a PEC 215:
Fonte: Assessoria de comunicação da Mobilização Nacional Indígena