Ministro do STF nega liminar a acusado da chacina de Unaí

Segunda, 10 de junho de 2013

Do STF

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar formulado pela defesa do fazendeiro N.M. Ele e outros corréus foram denunciados, perante a Justiça Federal em Minas Gerais, sob a acusação de envolvimento no assassinato de funcionários do Ministério do Trabalho ocorrido na cidade de Unaí (MG), em janeiro de 2004.

No Habeas Corpus (HC) 117871, a defesa do acusado questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao analisar uma reclamação, cassou a decisão do juízo da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte que declinou da competência para processar e julgar ações penais sobre o caso. A declinação de competência ocorreu tendo em vista a criação de vara federal com jurisdição sobre o município de Unaí (MG), local em que ocorreram os crimes.

 

O caso
 

De acordo com os autos, o fazendeiro foi denunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio triplamente qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, incisos I, IV e V), frustração de direito assegurado por lei trabalhista (artigo 203, caput) e resistência (329, caput), todos previstos no Código Penal. E no mês de dezembro de 2004, foi proferida sentença de pronúncia (que determina o julgamento do réu por Tribunal do Júri). À época, o caso estava em tramite perante a 9ª Vara Federal de Minas Gerais.
 

No entanto, em agosto de 2005, foi instalada a Vara Federal da Subseção de Patos de Minas (MG), motivo pelo qual a defesa do fazendeiro solicitou a declaração de incompetência da 9ª Vara Federal de Minas Gerais, com remessa dos autos para a Vara Federal da Subseção de Patos de Minas (MG). Também pediram a nulidade de diversos atos processuais, entre eles a decisão de prisão de seu cliente.
 

O pedido foi negado pelo Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A defesa não recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas informa que a Primeira Turma da Corte, ao julgar habeas corpus de um dos corréus, firmou o entendimento de que “a competência originariamente estabelecida permaneceria somente até a fase de apresentação da contrariedade ao libelo” – conforme o artigo 421, parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP) – sendo o processo remetido à nova Subseção Judiciária, desde que requerido pelos acusados.
 

Nesse período, houve nova mudança de competência, uma vez que foi criada, em 2010, a Subseção Judiciária de Unaí (MG), cidade em que ocorreram os fatos objeto da ação penal. “Com a preclusão da pronúncia e o retorno dos autos ao juízo de origem, surgiu o momento processual estabelecido pela Suprema Corte para se suscitar a incompetência relativa”, afirmam os advogados.
 

Eles pediram a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Unaí, pedido que foi atendido pelo juízo da 9ª Vara, ao declinar de sua competência. O TRF-1 também reconheceu a competência da Subseção Judiciária de Unaí para o caso. Porém, em março de 2013, o Ministério Público Federal (MPF) recorreu e impetrou dois mandados de segurança, ambos rejeitados.
 

Em seguida, o MPF ajuizou reclamação perante o STJ alegando ter havido descumprimento de decisão daquela corte em três habeas corpus lá impetrados. O STJ julgou procedente a reclamação para cassar a decisão do juízo da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que declinou da competência para a Subseção de Unaí.
 

No Supremo, os advogados alegam que tal decisão do STJ apresenta irregularidades e, portanto, deve ser anulada por ter cerceado a defesa de seu cliente e dos demais corréus, além de ter descumprido o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, ao não intimar as partes para comparecerem aos autos da reclamação.
 

A defesa pedia o deferimento da medida liminar a fim de suspender os efeitos da decisão do STJ e, no mérito, solicita a cassação do ato.
 

Indeferimento
 

O relator, ministro Marco Aurélio, reiterou os termos de sua decisão em outro habeas corpus que trata da matéria (HC 117832), no qual negou liminar. Para ele, neste primeiro momento, presume-se correta a decisão do STJ na reclamação. “Nada justifica que, no campo precário e efêmero da liminar, atuando o relator como porta-voz do Colegiado, seja afastado o pronunciamento, retornando-se à óptica consubstanciada no ato reclamado, que implicou o deslocamento de processos reveladores de ações penais para a vara federal criada”, afirmou.
 

Quanto à alegação de cerceamento de defesa, o relator destacou que “cabe buscar esclarecimentos perante o Superior Tribunal de Justiça”.

= = = = = = = = = =

Leia mais sobre o assunto

 

Adiamento atendeu pedido da Procuradoria Regional da República da 1ª Região.

A pedido da Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR-1), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu o julgamento do prefeito de Unaí, Antério Mânica, pelo homicídio de três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho em janeiro de 2004. O grupo investigava se havia exploração de trabalhadores em fazendas da região.  Durante a fiscalização, eles foram abordados e assassinados a tiros.

O fazendeiro Antério foi denunciado como um dos mandantes do crime. Francisco Elder Pinheiro é acusado de contratar, entre outros, Erinaldo de Vasconcelos Silva para matar os fiscais. Para a procuradora regional da República Elizeta Maria de Paiva Ramos, o julgamento do prefeito “depende em grande parte do que vier a ser decidido pelo Tribunal do Júri quanto à participação de Erinaldo e Francisco na empreitada.”

Na acusação, Norberto e Antério Mânica teriam sido mandantes da execução. Hugo Alves Pimenta e José Alberto de Castro teriam intermediado a contratação de Francisco Elder Pinheiro que, por sua vez, teria combinado os assassinatos com Erinaldo de Vasconcelos Silva e Rogério Alan Rocha Rios. A procuradora explica que Francisco, Erinaldo e Rogério inicialmente confessaram que os fatos ocorreram de acordo com a denúncia. Mas “em juízo mudaram de idéia, tendo Erinaldo apresentado uma surpreendente versão que eliminaria a participação dos demais acusados”, afirma Elizeta Ramos.

Como Erinaldo e Francisco devem ser julgados em breve, segundo a procuradora “não há razão para que o mandante Antério seja submetido a julgamento antes de decidida, pelo Tribunal do Júri, a responsabilidade dos executores Erinaldo e Francisco.”

Processo número 2005.01.00.053541-8/MG.

A PRR-1 é a unidade do MPF que atua no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a segunda instância do Poder Judiciário para as seguintes unidades da Federação: Acre, Amapá. Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.