Segunda, 5 de agosto de 2013
Artigo extraído do Blog Bahia em Pauta
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Quem tem medo da intervenção?
JC Teixeira Gomes
O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, citou meu nome no seu artigo em A TARDE, “Quem tem medo do Tribunal?”, o que me leva ao exercício do direito de resposta. As considerações de Kakay foram provocadas por artigo meu anterior, sob o título “Do susto da Fifa à intervenção no Bahia”, mas o advogado preferiu não responder a uma sequer das perguntas que fiz, pois o seu único propósito foi alegar que a intervenção no Bahia é ilegal, argumento obviamente em que se assenta a defesa do seu cliente Marcelo Guimarães Filho, ex-presidente do Bahia.
Restaurar a dignidade de uma instituição nada tem de ilegal. A intervenção se impôs inclusive por motivos éticos, sociais e esportivos, de acordo com a unânime vontade da torcida tricolor. A decisão de afastá-lo foi tomada por três magistrados em pleno exercício das suas prerrogativas, o que desautoriza a afirmativa do advogado, de que foi resultado da falta de imparcialidade de um único juiz para julgar.
No fundo, o que Kakay defende é a absurda tese de que legal é MGF, de longa data acusado de manipulador dos estatutos e do submisso conselho do Bahia, permanecer na direção do clube para destruí-lo. Legal é o Bahia passar de pai para filho (Marcelo pai e Marcelo filho, incompetentes e centralizadores), e, sob o poder exclusivo dos apaniguados de Paulo Maracajá Pereira, desmoralizar-se progressivamente há mais de 14 anos, praticamente sem ganhar títulos e entregando a hegemonia do futebol baiano ao seu maior rival. Legal é MGF ficar, para realizar simulacros de eleições com seus conselheiros passivos, ante a torcida cabisbaixa e humilhada, vendo seu clube tomar de 5 a 1 e 7 a 3 em plena Fonte Nova, e toda uma tradição de fibra e dignidade pisoteada.
Como bem sabe qualquer estudante do primeiro ano de Direito e o próprio senso comum, há coisas que são formalmente legais, mas, ao mesmo tempo, imorais, indecentes e até criminosas. A história está recheada desses exemplos. Matar Cristo na cruz foi legal para o poder romano com o apoio dos sacerdotes judeus. Apedrejar mulheres tidas como infiéis até à morte tinha consentimento legal nos templos bíblicos. Países islâmicos ainda hoje punem ladrões decepando-lhes as mãos em ritos públicos. A Inquisição foi legalmente amparada para queimar hereges. A França revolucionária mandou inocentes para a guilhotina por decisão de tribunais e magistrados. As leis raciais de Nuremberg – eu disse as leis – formalizaram as perseguições aos judeus, iniciando os horrores do Holocausto. A eutanásia, ou seja, matar deficientes físicos ou mentais, foi prática nazista autorizada pelo Estado. São exemplos assustadores ou exagerados? Vamos a outros mais corriqueiros, que os brasileiros conhecem de sobra: os aumentos abusivos no Congresso e em todos os Legislativos, para deputados, senadores, vereadores etc., são o resultado de votações legais. As leis brasileiras protegem ou são tolerantes com o crime do colarinho branco. Punem o ladrão de galinha e condescendem com os larápios da política.
É prática manjada entre advogados arguir a
ilegalidade das decisões de tribunais em favor da absolvição dos
clientes. A defesa de Collor tentou o mesmo sem conseguir. Os
mensaleiros do PT seguiram caminho idêntico, mas esbarraram na
integridade de juízes do STF. Aliás, cabe aqui uma digressão: Kakay foi
muito louvado pela absolvição do marqueteiro Duda Mendonça, contrastando
com uma legião de medalhões da advocacia derrotados (e inconformados).
Verdadeiramente, porém, o que salvou Duda Mendonça foi o fato de que as
altas somas que ele recebeu do PT ficaram em conta de retribuição
profissional. Serviços de propaganda, embora enganosa. Podia ser
dinheiro sujo do valerioduto, e sem dúvida foi, mas Duda foi pago por
ajudar petistas a enganarem o povo. Os políticos adoram os marqueteiros.
Já com o advogado Kakay está acontecendo uma cruel ironia: o dinheiro
que ele vai receber de Marcelo Guimarães Filho – e ninguém sabe quanto! –
vai sair do bolso dos patrocinadores e dos torcedores do Bahia, ou
seja: dinheiro do Bahia, usado contra o próprio Bahia.
